No final da tarde do dia 25 de junho de 2020, participamos, como avaliadores, das apresentações dos trabalhos científicos enviados ao GT Direito Penal, Criminologia, Política Criminal e Processo V, no I Encontro Virtual CONPEDI. Os trabalhos apresentados demonstram relevância temática, fundamentação coerente e profundidade na abordagem. As apresentações ocorreram de acordo com as propostas e, ao final de cada período, foram indicadas sugestões para implementação e continuidade das pesquisas. A seguir, passamos a expor as considerações de cada trabalho científico apresentado: O autor Ariel Sousa Santos, orientado pelo professor Ronaldo Alves Marinho, ao apresentar o trabalho intitulado A JUSTIÇA RESTAURATIVA À LUZ DA LEI DE DROGAS: UMA ALTERNATIVA AO INEFICAZ E ATUAL SISTEMA RETRIBUTIVO, realizou uma abordagem crítica acerca do modelo institucionalizado no País no que se refere à política criminal estabelecida a partir da Lei 11343/2006, notadamente em alusão à infração de porte de drogas para consumo pessoal, propondo, ao final, a utilização de práticas restaurativas como instrumentos adequados e eficientes à prevenção e ao atendimento do infrator. Com a apresentação do trabalho intitulado A MATERNIDADE DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL E A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, as autoras Amanda Leticia Soares Nascimento dos Santos e Thais Mariana Pereira, sob a orientação do professor Sérgio Henriques Zandona Freitas, contribuem para o debate acerca da situação prisional no Brasil, com destaque ao contexto das mulheres grávidas. Em sua abordagem, as autoras indicam as falhas do cárcere com relação à efetivação dos direitos estatuídos na legislação, e apresentam a proposta da prisão domiciliar, como mecanismo de tutela de direitos. A autora Gabriella Carvalho Brito contribuiu para o debate, ao apresentar o trabalho intitulado AFIRMAÇÃO E MITIGAÇÃO DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS PENAIS NO BRASIL PÓS- 1988: UMA ANÁLISE DA GARANTIA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, realizando uma abordagem do cenário de relativização do princípio da presunção de não culpabilidade a partir de decisões judiciais, demonstrando um cenário de insegurança jurídica e de descumprimento de direitos fundamentais. O trabalho intitulado A SÚMULA 715 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO PACOTE ANTICRIME, de autoria de Eduardo Fleck de Souza, orientado por Caroline Fockink Ritt, contribui, de forma singular, à discussão acerca da dogmática penal no que diz respeito ao limite temporal de execução penal e da pena base para cálculo de benefícios penais, nos termos da Súmula 715, do Supremo Tribunal Federal, relacionando com as alterações promovidas pela Lei 13964/2019, no sentido de verificar os impactos do novo instrumento legislativo no entendimento firmado na matéria sumular. Os autores Felipe de Almeida Campos e Marcos Paulo de Andrade, com o artigo A LEGÍTIMA DEFESA ESPECIAL PARA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E A LEGISLAÇÃO-ÁLIBI: UMA NOVA EXCLUDENTE DE ILICITUDE TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIMES?, contribuem ao debate por tratar sobre as mudanças à persecução penal no Brasil, inseridas no pacote anticrimes, especialmente acerca do instituto penal da legítima defesa para os agentes de segurança pública que repelem agressão contra vítima mantida como refém durante o decorrer da prática criminosa. Em contribuição à temática em estudo, o artigo de autoria de Ronaldo Pereira Soares, intitulado A NOVA TENDÊNCIA DO CRIME DE HOMICÍDIOS EM GOIÁS: O INVESTIMENTO ESTATAL EM HORAS EXTRAS NA POLÍCIA MILITAR E O REFLEXO NOS ÍNDICES CRIMINAIS analisa, com base em estudo estatístico aplicado do Direito, a aplicação de remuneração de horas suplementares como medida visando a diminuição dos índices criminais, como política estratégica para a segurança pública no Estado de Goiás. Na sequência, o artigo A PENA DE PRISÃO E A REALIDADE CARCERÁRIA BRASILEIRA: UMA ANÁLISE CRÍTICA, de Sérgio Henriques Zandona Freitas e Rebeca de Almeida Domingues, aborda questões sobre o sistema prisional no que concerne ao processo de reabilitação social do infrator que cumpre pena privativa de liberdade, bem como destaca possíveis alternativas ao aprimoramento dos mecanismos de ressocialização na prisão. O texto A VEDAÇÃO DO SURSIS NOS GRAVES CRIMES CONTRA A HIERARQUIA E A DISCIPLINA MILITAR: ANÁLISE SOB À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, da autora Lorena Hermenegildo de Oliveira, se refere a não aplicação do dispositivo de suspensão condicional da pena em crimes contra a hierarquia e a disciplina militar, a partir da interpretação dos princípios constitucionais frente às normas de direito militar. Marcus Vinícius Alves de Oliveira, orientado pelo professor Dr. Pedro Sérgio dos Santos, traz em seu trabalho intitulado A MARCHA PARA O OESTE COMO PARADIGMA DA MUDANÇA GEOPOLÍTICA DAS FACÇÕES CRIMINOSAS uma interessante análise da velocidade do deslocamento do crime organizado do eixo Rio- São Paulo para outros Estados, tendo como foco principal o tráfico de drogas. Para tanto faz uma análise comparativa de estratégias com a proposta do Marechal Rondon quando desbravou o interior do Brasil visando a integração do país e, aponta para a necessidade urgente de melhor integração entre as forças de segurança e avanço tecnológico capazes de esvaziar os espaços ocupados pelo crime organizado. Tema bastante abordado, contudo, sempre atual e sujeito a críticas, análises e propostas de melhorias e intervenções é o trabalho A RESSOCIALIZAÇÃO DOS DETENTOS E A HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO CONVENCIONAL NO BRASIL, da autora Bruna Fabiana Queiroz de Castro orientada por seu professor Dr. Sérgio Henriques Zandona Freitas. O trabalho faz uma análise comparativa do sistema prisional convencional e as APACs - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, cujo objetivo é de auxiliar a justiça na execução da pena buscando uma efetiva ressocialização do condenado. O trabalho A VITIMIZAÇÃO COMO FERRAMENTA NO PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DE DESVITIMIZAÇÃO DAS MINORIAS apresentado pela autora Letícia Kauana Beloni Ferreira e orientado pelo professor Me. Luís Fernando Centurião Argondizo, aborda um tema importante relacionando o estigma imposto à vítima de processo penal e a atuação seletiva da justiça criminal reforçando as desigualdades sociais e causando danos, às vezes, irreparáveis. Igualmente importante e seguindo a temática racismo, vitimização e sistema carcerário, é o trabalho A VULNERABILIDADE DAS MULHERES NEGRAS NA SOCIEDADE E NO SISTEMA CARCERÁRIO trazido por Carlos Alberto Ferreira dos Santos e orientado pelo professor Dr. Ronaldo Alves Marinho da Silva. De acordo com o Ipea, a vulnerabilidade das mulheres negras ao desemprego é 50% maior que a da população em geral e nas prisões elas somam 62% o que vem reforçar a necessidade de reflexão e tomada de ações que busquem a diminuição de desigualdades sociais. Aos leitores, desejamos uma profícua e agradável leitura! Os Coordenadores, Professor Doutor Luciano de Oliveira Souza Tourinho (UESB/FASA) Professora Doutora Maria Glória Costa Gonçalves de Sousa Aquino (UFMA) Professora Mestre Renata Botelho Dutra (UFG)