Esta publicação reúne os artigos científicos apresentados no GT Direito e Relações Etnico-raciais, que decorreu no Encontro Virtual do Conselho Nacional de Pesquisa em Direito (CONPEDI), e que representam o potencial científico resultante do esforço e do trabalho dos/as investigadores/as que aceitaram o desafio de construir este domínio de produção de conhecimento jurídico, o qual agora disponibilizamos a toda a comunidade científica brasileira e internacional.

Nesta edição, os artigos foram organizados em três seções temáticas a saber: (i) uma primeira sessão - com os cinco primeiros artigos - que reúne os trabalhos que tratam das questões históricas e epistemológicas deste campo de estudos aqui denominado de Direito e Relações Raciais; (ii) uma segunda sessão - com outros cinco artigos - que tratam das questões indígenas e quilombolas numa perspectiva das teorias e epistemologias afrorreferenciadas; e, (iii) uma terceira sessão - com os últimos cinco artigos - dedicadas aos trabalhos de pesquisas que se dedicam ao tratamento das relações raciais no âmbito do sistema jurídico brasileiro.

O primeiro trabalho desta coletânea de artigos é da autoria de Lívia Maria Castelo Branco da Silva e intitula-se "Uma concepção includente da Filosofia Africana Ubuntu: Uma Perspectiva contrastante em relação ao Eurocentrismo", que tem como objetivo destacar o potencial epistemológico da filosofia africana Ubuntu enquanto alternativa descolonizadora que valoriza a dignidade humana, a interdependência e o respeito pela natureza. O ubuntu representa uma visão do mundo que privilegia a coletividade e a ancestralidade como fundamentos para práticas sociais mais justas, acolhedoras e inclusivas.

O segundo trabalho, da autoria de Walisson Carvalho de Souza e Daniela Carvalho Almeida da Costa, intitula-se "Vozes que ecoam do pensamento decolonial: a justiça restaurativa como ferramenta ativa na discussão de crimes raciais no Brasil" e visa problematizar a lacuna acerca das imbricações entre a justiça restaurativa e a justiça racial, bem como demonstrar como a justiça restaurativa no Brasil, baseada numa perspetiva decolonial, pode ser utilizada como ferramenta efetiva na conscientização e discussão de crimes raciais.

O terceiro trabalho, da autoria de Alexandre Moura Lima Neto, é uma análise do direito antidiscriminatório como resposta às complexas e persistentes desigualdades nas sociedades modernas, refletindo uma evolução jurídica voltada para enfrentar diversas formas de discriminação. Este campo do direito tem como objetivo garantir a igualdade de direitos e oportunidades, especialmente para grupos historicamente marginalizados.

O quarto trabalho desta coletânea de artigos é da autoria de Ismar Barbosa Nascimento Júnior e intitula-se "Nós, o Povo". "Eugenia e o não-dito na democracia corporativa idealizada por Oliveira Vianna": o artigo procura investigar minuciosamente até que ponto tais construções teóricas nortearam, ainda que de forma velada, as soluções propostas pelo jurista. O objetivo geral é abordar, brevemente, algumas ideias do autor. O objetivo específico desta exposição é problematizar tais ideais no contexto eugênico da época.

O quinto trabalho desta coletânea de artigos é uma pesquisa de Igor de Sá Quaresma de Andrade intitulada "Uma Análise Económica, Social e Ideológica da Lei n.º 3.353 de 13 de Maio de 1888 (Lei Áurea)". A pesquisa procura realizar uma análise histórica em comparação com a atualidade e avaliar os efeitos da legislação contra a escravatura, bem como as implicações referentes ao cenário económico, social e ideológico da série de normas abolicionistas. Será demonstrada a relação entre as normas e as ideologias e a forma como podem afetar a cultura de uma sociedade, tanto no passado como no presente.

O sexto trabalho desta coletânea de artigos é da autoria de Narbal de Marsillac Fontes, Danielly Pereira Clemente e Álvaro Jáder Lima Dantas e intitula-se "Retórica Decolonial e a Análise Retórico-Dissociativa: direitos epistêmicos como direitos humanos", reconhecendo que, tal como Mignolo afirma, a era da velha matriz colonial do poder caracterizou-se fundamentalmente pela distribuição racial do saber e legitimou o assujeitamento de inúmeros povos, religiões e diferentes epistemologias, sendo necessário ceder o seu espaço a uma nova reorganização mundial caracterizada pela recessão cada vez mais determinante das perspectivas monotópicas do passado.

O sétimo trabalho desta coletânea de artigos é da autoria de Beatriz de Almeida do Carmo e Bernardo Silva de Seixas e intitula-se "Monogamia, Cultura Indígena e Direito Previdenciário". O artigo aborda o reconhecimento de famílias simultâneas à luz do direito previdenciário e a divisão dos valores da pensão em caso de morte, levando em consideração os costumes e práticas indígenas que muitas vezes não são reconhecidos em território brasileiro.

O oitavo trabalho desta coletânea de artigos é da autoria de Adelson Lima Gonçalves e Giulia Parola e intitula-se "As Línguas Indígenas e o Papel dos Estados no Brasil". A Constituição Brasileira protege a pluralidade e prevê a adoção de uma língua oficial, o português. Nos últimos anos, tem-se assistido à edição de leis locais que cooficializaram línguas indígenas. Pretende-se analisar esta ação enquanto garantia fundamental dos povos indígenas no que se refere ao acesso à informação.

.O nono trabalho desta coletânea de artigos é da autoria de Thales Dyego de Andrade Coelho, João Ricardo Pinheiro, Mary Medeiros e Anna Júlia Vieira da Silva e intitula-se "Quem são os Quilombolas? Uma análise sob o ponto de vista do direito brasileiro e à luz da Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho”. O presente trabalho tem como objetivo examinar o artigo 68.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 e a sua interpretação à luz da Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com foco na definição jurídica das comunidades quilombolas e na titularidade coletiva da terra por ocupação tradicional.

O décimo trabalho desta coletânea de artigos é da autoria de Amanda Ribeiro dos Santos e André Luiz Querino Coelho, intitulado "Visibilidade: Algumas propostas para o Ministério Público do Paraná na proteção das comunidades Quilombolas", e nele se procura discutir como o racismo está presente no tratamento de direitos fundamentais e na preservação do modo de vida das comunidades quilombolas. A pesquisa em questão analisa a formação e as raízes da discriminação contra a população negra, inserindo-a na perspetiva da invisibilidade como decorrência da necropolítica.

O décimo primeiro trabalho desta coletânea de artigos é da autoria de Felipe Gomes Santiago, Joice Cristina de Paula e Débora Cristina Rodrigues Pires, e intitula-se "Direito, Justiça e Transformação Social: A Cidadania Racial como uma nova epistemologia para uma educação jurídica antirracista". A nova epistemologia defendida neste trabalho tem como objetivo contribuir para a construção de uma educação jurídica antirracista, tendo em conta a presença de um racismo estrutural até mesmo dentro das instituições dotadas do poder jurisdicional.

O décimo segundo trabalho desta coletânea de artigos é da autoria de Simone Maria Palheta Pires e Richard Wendell da Silva e intitula-se "O acesso à educação superior no Amapá: o pacto da Branquitude no Poder Judiciário". A pesquisa tem por objetivo analisar os fundamentos utilizados pelo magistrado que proferiu a decisão liminar e a sentença nos autos do processo que suspendeu o processo seletivo (PS UNIFAP 2023) realizado pela Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), destinado ao provimento de vagas para cursos de graduação.

O décimo terceiro trabalho desta coletânea de artigos é da autoria de Raphael Leal Roldão Lima e intitula-se "O Advento do ODS 18, A Igualdade Étnico-Racial e a Pós-Graduação em Direito No Brasil". O artigo propõe uma reflexão crítica sobre a [des]igualdade étnico-racial nos Programas de Pós-Graduação em Direito (PPGD). A investigação está articulada com o surgimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 18 (ODS 18), proposto pelo Brasil, onde são analisados o conceito de desenvolvimento sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela ONU.

O décimo quarto trabalho desta coletânea de artigos é da autoria de André Luiz Querino Coelho e Eliezer Gomes da Silva, e intitula-se "Era só mais uma dura. Perfilamento Racial: da Cultura Policial à Decisão Judicial, um Diálogo Criminológico e Jurisprudencial”, o estudo analisa a formação do ódio racial dentro da lógica colonial, com base em casos concretos em que qualitativamente se evidenciou haver racismo no sistema de justiça, e discute-se medidas que possam contribuir para a mudança da realidade, transformando as formas de racismo na atividade do sistema de justiça.

O décimo quinto trabalho desta coletânea de artigos é da autoria de Ismar Barbosa Nascimento Júnior e intitula-se "Violência contra advogados(as): Reflexos de uma sociedade desigual?"

O artigo investiga se existe uma relação entre os casos de advogados que sofrem retaliações físicas, prisões ou que se tornam alvo de investigações e o racismo estrutural da sociedade brasileira.

Os textos publicados nesta coletânea são fruto das apresentações de trabalho no GT "Direito das Relações Etnico-raciais", que decorreu no âmbito da programação do congresso virtual do CONPEDI, realizado em junho de 2025. Revelam a pujança e a emergência de uma área científica ainda incipiente, mas muito promissora no que diz respeito às pesquisas científicas realizadas na área do Direito no Brasil.

Profª Drª Edith Maria Barbosa Ramos - Universidade Federal do Maranhão

Profº Drº Sébastien Kiwonghi Bizawu - Escola Superior Dom Helder Câmara

Profº Drº Benjamin Xavier de Paula - Universidade de Brasília (UnB); Universidade de São Paulo (USP)

(coordenadores desta publicação).