APRESENTAÇÃO

A problematização da questão criminal é historicamente marcada pela efervescência das diversas teorias e posições, bem como por um intenso academicismo retratado pelo distanciamento da Universidade das realidades conjunturais, pela confluência de diversos paradigmas no redesenho das políticas criminais, (re)dimensionadas a partir de interesses e racionalidades, alguns declarados e outros implícitos, que se desdobram na forma como o Estado, estrutura-estruturante, de base constitucional e forjadamente garantista atua, compatibilizando-se com os preceitos constitucionais e com as novas tecnologias e a disrupção da inteligência artificial nos últimos tempos.

Nessa senda, afiguram-se os anais aqui apresentados como instrumento fecundo para publicização de pesquisas científicas, reunindo os artigos submetidos e aprovados para apresentação n Grupo de Trabalho DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUIÇÃO III, modelagem de um espaço plural, democrático e em constante ascese intelectual, no V Encontro Virtual do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito/CONPEDI, realizado na intensidade das festividades juninas, com participação de pessoas pesquisadoras de todo país, representantes das diversas regiões e realidades.

Abrindo a pauta, as tensões que demarcam a estruturação da atuação estatal brasileira na questão criminal, discutindo questões atinentes à teoria do crime, à dogmática jurídica sobre imputabilidade penal, as implicações da Inteligência artificial no redesenho do trato político-criminal e a configuração dos fundamentos, limites e potencialidades de um Direito Penal para uma nova era informacional, acelerada e algorítmica. Nesse sentido, os textos “MODELOS DE IMPUTAÇÃO PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS: ENTRE A HETERORRESPONSABILIDADE E A AUTORRESPONSABILIDADE ORGANIZACIONAL”, “ALGORITMOS DE ACIDENTE: DIREITO PENAL, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SITUAÇÕES DILEMÁTICAS”, “INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: VANTAGENS E DESVANTAGENS DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA O JUDICIÁRIO NA ESFERA PENAL” e “A REVOLUÇÃO INFORMACIONAL E AS (IM)POSSIBILIDADES DO CONTRADITÓRIO MÍNIMO E TECNOLÓGICO NA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR BRASILEIRA”.

Representando a consolidação desse GT e o impacto sociopolítico da pesquisa socialmente engajada na formação de recursos humanos, diversas apresentações discutiram o Direito Criminal em perspectiva interdisciplinar, a partir do uso da base material violenta e excludente e a necessária atuação para a preservação e afirmação de direitos, em profícuo diálogo entre o ordenamento interno e os direitos internacionais dos direitos humanos. A leitura, além de recomendável, passa a ser necessária e urgente, a partir dos contributos das pesquisas intituladas “A EXPANSIVIDADE DO DIREITO PENAL E O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA: UMA REFLEXÃO DA CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA”, “RECONHECIMENTO DE PESSOAS, SELETIVIDADE PENAL E RACISMO: A (DES)NECESSIDADE DA ESTRITA APLICAÇÃO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NAS DECISÕES DO STF E STJ”, “A POSSÍVEL QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA A PARTIR DA INFLUÊNCIA DA MÍDIA”, “A (IM) POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CASOS DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO: UMA ANÁLISE PROBATÓRIA ANTECIPADA.”, “FALSAS MEMÓRIAS NO CRIME DE ESTUPRO NO PROCESSO PENAL”, “A PROVA TESTEMUNHAL E O FENÔMENO DAS FALSAS MEMÓRIAS” e “ASPECTOS SIMBÓLICOS DO CRIME DE FEMINICÍDIO E A LEI Nº 14.994/2024”.

Por fim, diversas disrupções para fazer pensar, questionar e projetar o Direito Penal e Processual Penal a partir de temas emergentes, novas instigações e adaptações à ordem constitucional e pesquisas que dialoguem realidades diferentes por métodos comparativos e dialógicos, a partir dos textos “A COLABORAÇÃO PREMIADA COMO MEIO DE DEFESA NO PROCESSO PENAL: UMA ANÁLISE À LUZ DO GARANTISMO E DA JUSTIÇA NEGOCIAL”, “EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA EXECUÇÃO PENAL NO BRASIL E OS REFLEXOS NAS NORMAS E PRÁTICAS RELACIONADAS AO TRABALHO NO SISTEMA PENINTENCIÁRIO BRASILEIRO”, “TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E POLICIAMENTO PREDITIVO: OS DESAFIOS JURÍDICOS DECORRENTES DO PROJETO DE LEI 989/22”, “PRÁTICAS DE RESSOCIALIZAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E PARAIBANO” e “MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES: ANÁLISE SOBRE REQUERIMENTOS E SENTENÇAS DE DECRETAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA EM ICOARACI, BELÉM, PARÁ, EM RELAÇÃO A CASOS DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL”.

Fica a constante preocupação sobre quem consome nossas pesquisas e como essas chegam à sociedade e são democratizadas e como nossas investigações podem ser potencializadas a partir de seus impactos e das transferências de tecnologias pertinentes ao que pesquisamos.

Refletimos, novamente, sobre urgentes compromissos com o referenciamento de mulheres, da literatura de pensamento decolonizador, do uso de pesquisas empíricas que se voltem ao estudo e, também, para a preservação e afirmação de direitos de grupos vulnerabilizados. Dialogamos sobre interseccionalidades, sobre violência institucionalizada e normalização das violências, além de necropolíticas e da atuação do Estado como violador de direitos.

Mais uma edição do CONPEDI e um potente Grupo de Trabalho: razões pelas quais convidamos à leitura viva e atenta de todos os textos aqui publicados.

Um viva reiterado ao pensamento crítico e a produção de conhecimento engajado e inteligente de nosso país!

Profa. Dra. Joice Graciele Nielsson

Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

joice.gn@gmail.com

Prof. Dr. Thiago Allisson Cardoso de Jesus

Universidade Estadual do Maranhão, Universidade Federal do Maranhão, Universidade Ceuma/Mestrado em Direito e Afirmação de Vulneráveis e Programa de Doctorado em Estado de Derecho y Gobernanza Global/USAL-ES.

t_allisson@hotmail.com

Prof. Dr. Antonio Carlos da Ponte

Universidade Nove de Julho

acdaponte@uol.com.br