O XXXI Congresso Nacional do CONPEDI, realizado em Brasília, no período de 27 a 29 de novembro de 2024, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), contou com a participação de acadêmicos, pesquisadores e profissionais do Direito de diversas regiões do país. O evento proporcionou uma ampla troca de conhecimentos e o desenvolvimento de debates significativos, destacando-se pela realização de palestras, grupos de trabalho, apresentação de artigos e exposição de pôsteres. O conjunto de pesquisas aqui compiladas integra o grupo de pôsteres apresentados no bloco temático de "Direito Internacional". Desejamos a todos uma excelente leitura. Fernanda Rabello Belizário Suelen Bianca de Oliveira Sales Rogerio Mollica