A presente coletânea congrega relevantes contribuições apresentadas ao Grupo de Trabalho (GT) “DIREITO CIVIL CONTEMPORÃNEO I”, realizado no I ENCONTRO VIRTUAL DO CONPEDI – Sociedade Científica do Direito, sob a temática principal “CONSTITUIÇÃO, CIDADES E CRISES”, ocorrido entre os dias 23 e 30 de junho de 2020, pela primeira vez exclusivamente através de plataformas digitais. Foram apresentados trabalhos que problematizaram debates de temas considerados relevantes para a sociedade civil contemporânea, marcada pelo pluralismo e constantes desafios atinentes à efetivação do direito civil. A constitucionalização do direito aplicado à relações privadas, a proteção da igualdade, liberdade, autonomia privada, autodeterminação e dignidade humana foram referencias teórico-normativos que permearam todos os debates acadêmicos propostos pelos pesquisadores. Ademais, proposições atinentes ao patrimônio existencial, proteção dos direitos da personalidade e a efetividade de normas que privilegiem estudos críticos de demandas atuais no âmbito privado também permearam os debates ora realizados. Nesta sessão, foram apresentados 09 (nove) trabalhos de pesquisa científica, em ambiente de intensa e frutífera discussão, em alto nível, dos temas e pesquisas em andamento. Tais discussões, espera-se, permitirão a continuidade e avanço das pesquisas para contribuições cada vez mais exitosas ao debate científico em nosso país. Os trabalhos encontram-se elencados abaixo: A pesquisa intitulada A CONSTELAÇÃO FAMILIAR COMO MÉTODO DE COMPOSIÇÃO EFICAZ DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS AO DIREITO DE FAMÍLIA, de autoria de Rosemary Cipriano da Silva (orientadora) e de Helen Cristina Silvano Xavier problematizou estudos críticos sobre a utilização das técnicas da constelação familiar na resolução autocompositiva de conflitos familiares no âmbito judicial e extrajudicial. De forma clara, objetiva e assertiva as pesquisadoras conseguiram evidenciar a importância da transdisciplinaridade como referencial teórico na resolução e solução prática de conflitos. A pesquisa intitulada A CONSTITUCIONALIDADE DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE DEVEDORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, de autoria de Thompson Maximilian Augusto trouxe à baila o estudo das medidas coercitivas atípicas no âmbito do processo de cumprimento de sentença e execução de alimentos. Construindo-se suas discussões a partir do princípio da dignidade humana, o pesquisador delimitou seu objeto de análise no estudo da suspensão da carteira nacional de habilitação, deixando claro que tal medida constitui-se como penosa, indigna e contrária aos direitos fundamentais previstos no plano constituinte e instituinte. A pesquisa intitulada ANÁLISE CRÍTICA AO DIREITO SUCESSÓRIO “TRADICIONAL”, de autoria de Sérgio Henriques Zandona Freitas (orientador) e Henrique Barros Ferreira problematizou o debate da constitucionalidade da metade disponível, bem como o estudo da sucessão de bens digitais e seus aspectos econômicos no contexto sucessório. Mediante apresentação de proposições crítico-epistemológicas, foi demonstrada a necessidade de revisitação teórica do atual modelo sucessório proposto nos moldes tradicionais preconizados pelo direito civil. A pesquisa intitulada ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO POR VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO DIREITO BRASILEIRO, de autoria de Thayná Medeiros Melo revisitou a teoria da responsabilidade civil, recortando-se o objeto de análise na responsabilidade médica no contexto da violência obstétrica. Demonstrou-se, por meio de apontamentos críticos, que pensar em violência obstétrica é um meio de reconhecer uma das facetas da violência de gênero, naturalizada pelas estruturas sociais que reverberam as vozes do machismo numa sociedade ainda patriarcal. A pesquisa intitulada BREVE ANÁLISE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS À LUZ DO DIREITO VIGENTE EM TERRAS FRANCESAS, ITALIANAS E GERMÂNICAS, de autoria de Lívia Maria de Oliveira Silva, apresentou significativas discussões sobre a aplicabilidade do princípio da fundamentação das decisões judiciais, numa perspectiva que privilegiou o direito comparado. Esclareceu-se que um dos maiores desafios enfrentados quanto à efetividade do respectivo princípio decorre, ainda, da forte carga metajurídica e axiológica utilizada pelos magistrados no ato de decidir, em absoluta rota de colisão com o princípio da segurança jurídica. A pesquisa intitulada INTERVENÇÃO ESTATAL NAS RELAÇÕES DOS CONTRATOS DE LOCAÇÕES RESIDENCIAIS EM TEMPOS DE PANDEMIA, de autoria de Thales Henrique Gonçalves de Oliveira, apresentou discussões sobre o dirigismo contratual em tempos de pandemia, especialmente no que tange aos contratos de locações residenciais. Por meio de análises crítico-comparativas evidenciou-se a necessidade de o Estado intervir nessas relações contratuais como medida hábil e necessária à garantia da isonomia contratual, tal como proposto no plano legislativo. A pesquisa intitulada O FENÔMENO DA AUTOTUTELA NAS REDES SOCIAIS: OFENSA À HONRA COMO FORMA DE VINGANÇA PRIVADA, de autoria de Renato Nonato Xavier Sobrinho e Rafaela Lamêgo e Aquino Rodrigues de Freitas, trouxe discussão prática e teórica muito atual. A regulamentação jurídico-legal do uso das redes sociais é importante para prevenir e reprimir a prática de atos ilícitos. Trata-se de espaço digital que atualmente é muito utilizado para a prática de condutas ilícitas e violentas, equiparando a um tribunal que reproduz as vozes da vingança privada, tal como apresentado pelos pesquisadores. A pesquisa intitulada OS CONFLITOS DAS RELAÇÕES PRIVADAS E A APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA LEX FUNDAMENTALIS À LUZ DA CONJUNTURA PANDÊMICA ATUAL, de autoria de Matheus Pereira da Silva e Lucas Leão Gualberto, levantou o debate da aplicabilidade e interpretação das normas que regem as relações privadas em tempos de pandemia. Problematizou-se a existência de conflitos normativos e a necessidade de definição de critérios interpretativos voltados à preservação das premissas constitucionais, especialmente a dignidade humana, igualdade e liberdade. A pesquisa intitulada OS DADOS PESSOAIS COMO UM DIREITO DA PERSONALIDADE AUTÔNOMO PROTEGIDO PELA LGDP, de autoria de Ivan Dias da Motta (orientador) e Yasmine De Resende Abagge apresentou estudo muito atual e relevante para a sociedade civil. Discutiu-se a comercialização e compartilhamento de bancos de dados frente à violação dos direitos da personalidade, recortando-se o espectro analítico na Lei Geral de Proteção de Dados. Os Coordenadores, Professor Doutor Fabrício Veiga Costa – Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna (Doutorado e Mestrado). Professor Doutor Horácio Monteschio - Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da UNIPAR (Mestrado).