DIREITO, ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL I

Eis que alcançamos esta alvissareira data de 14/06/2022 em que realizamos os trabalhos do GT de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável no contexto do V Encontro Virtual do CONPEDI o que, por si só, já seria compensador; não fosse considerada a grande oportunidade do reencontro dos pesquisadores de tão relevantes temas após dois anos e 3 meses de Pandemia da COVID-19. Começamos a sentir a possibilidade de retomar a “vida normal” e “plenamente presencial”; ainda que pairem notícias da resistência do fatídico vírus.

Em que pese o contexto da COVID-19, nossas Universidades nunca pararam e a pesquisa, o ensino e a extensão continuaram; seja pelas atividades síncronas e assíncronas nas plataformas de ensino a distância; seja, agora, pela volta dos alunos aos bancos universitários.

Nesse mês de junho de 2022, ainda reunimos nossos esforços tão duramente conquistados no manuseio das plataformas virtuais (RNP, Moodle, ...) para, mais uma vez, demarcarmos nossa contribuição na pesquisa jurídica. O Grupo de Pesquisas do CONPEDI, Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável demarca sua trajetória, mais uma vez, com dois GTS, dias 14 e 15 de junho de 2022. Abrilhantaram essas tardes de discussões, nos GT´s, determinados e questionadores investigadores que; após sofrerem o crivo do double-blind peer review, tiveram seus artigos devidamente aprovados para apresentação.

Destacou-se, durante os GT´s que, para além da teoria, os artigos defendidos publicamente têm o sagrado mister de apresentarem soluções e sugestões pragmáticas para o estabelecimento de políticas econômicas devidamente estruturadas pelo nosso Direito Econômico, mormente, sustentável. Para tanto, os 13 artigos apresentados foram divididos em três grupos a saber: DIREITO ECONÔMICO: CAPITALISMO E TRABALHO; DIREITO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE e DIREITO ECONÔMICO, CONCORRENCIA, CONSUMIDOR E A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO.

Destarte, sucintamente, passa-se a sugerir a leitura e “degustação” dos trabalhos que seguem:

DIREITO ECONÔMICO: CAPITALISMO E TRABALHO:

A ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO DO MUNDO PÓS-PANDEMIA: DA CRISE SANITÁRIA AO NOVO MERCADO DE TRABALHO ROBOTIZADO E AS RECENTES ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NO BRASIL, de autoria de Max Iwamura Rheinheimer; tratando da atuação da Organização Mundial do Comércio para o desenvolvimento econômico de nações emergentes e propondo análise do comércio internacional para compreender o modelo globalizado e as mudanças econômicas e políticas provenientes da pandemia apontando para o investimento no setor industrial e tecnológico como alternativa diante do desemprego, da retração do mercado interno, da dependência dos insumos importados e da instabilidade na exportação de commodities.

O NOVO ESPIRITO DO CAPITALISMO: UMA ANÁLISE SOB O ADVENTO DA PANDEMIA COVID-19, apresentado por Modesto Teixeira Neto; analisando o espirito do capitalismo de Luc Boltanski e Ève Chiapello, referindo ao elevado número de pedido de demissões em países de todo mundo e as mudanças do Sistema Capitalista acentuadas pela pandemia Covid-19.

REGTECH E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, escrito por Themistocles Meneses Neto; apresentando o fenômeno fintech e seu impacto estrutural no Sistema Financeiro Pátrio e nas Agências Reguladoras. Destaca o Banco Central do Brasil regulando as fintechs com os mesmos critérios utilizados para as demais instituições financeiras.

DIREITO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE:

A ANÁLISE DA DIGNIDADE HUMANA DE MANEIRA INDISSOCIÁVEL DA SUSTENTABILIDADE defendido por Mateus Junior Segalin e Severino Alexandre Biasoli; objetivando refletir sobre o papel do indivíduo na sociedade sob o prisma da sustentabilidade, demonstrando que o modelo consumerista atual é antagônico ao desenvolvimento sustentável.

A CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS DRONES E A SUA UTILIZAÇÃO NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: A TECNOLOGIA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL devidamente apontado por Thaís Gleice Andrade, Deise Marcelino Da Silva tratou da tecnologia dos drones e sua natureza jurídica para fins do Direito Tributário.

O SISTEMA CAPITALISTA COMO BARREIRA AOS INSTITUTOS DA SOBERANIA MITIGADA E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ENQUANTO CONSECUTORES DE UM PLENO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL foi trazido por João Victor Baptista Magnavita; destacando o funcionamento das relações interestatais globais e como a lógica do desenvolvimento econômico reflete no meio ambiente.

A ECONOMIA CIRCULAR COMO MODELO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL apresentado por Manuella Campos Perdigão e Andrade Atalanio investigando o modelo de economia circular e a proteção do meio ambiente.

PROGRAMA BOLSA RECICLAGEM: IMPACTOS NA POLÍTICA DE COLETA SELETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS elaborado por José Claudio Junqueira Ribeiro afirmando que a aceleração do consumo gera impactos cada vez mais significativos no meio ambiente, principalmente pelas externalidades que produz; consequentemente, defendendo a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Prestação de Serviços Ambientais Urbanos (PSAU), denominada Bolsa Reciclagem, no Estado de Minas Gerais.

DIREITO ECONÔMICO, CONCORRENCIA, CONSUMIDOR E A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO:

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A SUA RELAÇÃO COM POSTULADOS PRESENTES NA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO de autoria de Ludmilla Ludwig Aires Valenga Krindges e Andrielly Prohmann Chaves Zanella demonstrando a possibilidade de conexão entre a função social da propriedade e os postulados atinentes à Análise Econômica do Direito.

O CONTROLE JUDICIAL DO ABUSO DO PODER REGULATÓRIO PREVISTO NA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA A PARTIR DA PERSPECTIVA INSTITUCIONALISTA E DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO defendido por Roseli Rêgo Santos Cunha Silva, Ana Paula Brandão Brasil e Lívia Angélica Siqueira de Abreu Ribeiro Querido apresentando reflexões sobre controle judicial do abuso do poder regulatório previsto no art. 4º da Lei n. 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica.

REPARTIÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ENTRE OS PODERES DO ESTADO: ANÁLISE SOB A ÓTICA DA TEORIA DA ESCOLHA PÚBLICA apresentado por Everton das Neves Gonçalves e Artur Leandro Veloso de Souza tratando sobre a autonomia orçamentária dos Poderes constituídos e a faculdade de elaborar propostas orçamentárias; a despeito da previsão de periodicidade do repasse (Art.168/CRFB/88) não ter tido fixados os devidos parâmetros na distribuição dos recursos. Utilizaram a Teoria da Escolha Pública, destacando Buchanan e Tullock para a analise do processo de decisão política para alocação orçamentária prevista ao Poder Judiciário Catarinense nas LOA´s 2018/2019 e os relatórios de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça, tudo, ainda, sob o crivo do Princípio da Eficiência Econômico-Social.

TAXA LEGAL DE JUROS NO BRASIL NA PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIRETO apresentado por Márcio Scarpellini, norteando a hermenêutica jurídica para adoção da taxa de juros legal definida pelo Decreto nº 22.633/33, como taxa oficial a ser utilizada pelos tribunais para o direito privado, por ser mais adequada à realidade econômico-social brasileira.

A ATUAÇÃO DO CADE PARA A DEFESA DA CONCORRÊNCIA NO MERCADO DE TRANSPORTE E CUSTÓDIA DE VALORES: O CASO PROSEGUR-SACEL elaborado por Everton das Neves Gonçalves, Márcia Assumpção Lima Momm e Rafael Assumpção Momm analisando a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica nas hipóteses de aquisições aprovadas com restrições no mercado de transporte e custódia de valores.

Pela qualidade do que foi apresentado e discutido nos GT´s de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, convida-se a comunidade acadêmica e público em geral para somarem suas opiniões sobre os temas que se demonstram necessários e úteis como contribuições, para além de acadêmicas, pragmáticas e adequadas para o cenário jurídico-econômico Pátrio.

Florianópolis, SC, 14/06/2022.

Everton das Neves Gonçalves

Gina Vidal Marcílio Pompeu

Ilton Garcia da Costa