DIREITO URBANÍSTICO, CIDADE E ALTERIDADE I

A edição do V Encontro Virtual do CONPEDI, evidencia os avanços científicos no âmbito do Direito Urbanístico como área autônoma na produção acadêmica em diversos Programas de Pós-Graduação do país. Os trabalhos apresentados abordaram uma conjuntura de temas e ideias necessárias à reflexão da comunidade científica sobre os problemas urbanos e as possíveis soluções. Dentro deste contexto, no Grupo de Trabalho - Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade I, constatou-se qualificadas contribuições para o campo das Ciências Sociais Aplicadas; além de profícuo debate de todos os presentes na sala virtual.

O tema do V Encontro - INOVAÇÃO, DIREITO E SUSTENTABILIDADE - esteve presente em todos os trabalhos apresentados e em diferentes abordagens. Assim sendo, o presente relatório faz destaque aos trabalhos apresentados no dia 18 de junho de 2022, no GT Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade I, coordenado pelas professoras doutoras Rosângela Lunardelli Cavallazzi (UFRJ e PUCRio) e Ruth Carolina Rodrigues Sgrignolli (Mackenzie), bem como pelo Prof. Dr. Valmir César Pozzetti (UFAM). Assim, a obra que ora apresentamos reúne os artigos selecionados, pelo sistema de dupla revisão cega, por avaliadores ad hoc, para apresentação no evento. Os temas apresentados são instigantes e constituem significativas contribuições para as reflexões dos Programas de Pós Graduação em Direito, reunidos no CONPEDI.

Apresentamos, assim, os trabalhos desta edição. Os autores Rafael Alem Mello Ferreira e Fernanda Ribeiro Papandrea, apresentaram o trabalho intitulado “A NECESSIDADE DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO POPULAR PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À CIDADE” e trataram da necessidade de participação popular para concretização do direito à cidade., com o objetivo de propor que apenas a efetiva participação popular é capaz de garantir o direito à moradia, tendo em vista que a população é a destinatária e legitimadora do direito à cidade. Já no trabalho intitulado “A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DOMÉSTICA DE REDE DE ESGOTO FRENTE AO NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO: ESTUDO SOBRE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.026/2020”, os autores Patrícia de Freitas Reis Vilela Ribeiro e Elcio Nacur Rezende discorreram sobre os reflexos do Marco Legal do Saneamento na obrigação positiva gerada aos beneficiários da chegada da rede de esgotamento sanitário, analisando as alterações legais promovidas quanto à conduta de conexão residencial à rede pública de esgoto. Já o trabalho intitulado “A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS PLANOS DIRETORES: ATUAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL” de autoria de Francisco Saldanha Lauenstein, destacou que a participação popular é uma das características essenciais e elementares do estado democrático de Direito; participação essa, prevista no texto constitucional e na legislação Ordinária, fazendo destaque de que, em tempos de COVID 19 o Ministério Público gaúcho lançou recomendações e vem ajuizando ao longo dos anos inúmeras ações civis públicas e ações declaratórias de inconstitucionalidade, julgadas procedentes em sua maioria. Já os autores Guilherme Augusto Faccenda e Paula Fabíola Cigana, fizeram brilhante exposição do trabalho intitulado “APLICABILIDADE DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL E DO DIREITO NOTARIAL NA POLÍTICA PÚBLICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA”, onde destacaram o disposto na Lei nº 13.465, analisando as possibilidades de aplicação analógica de parâmetros da usucapião extrajudicial nessa esfera; questionando a atuação do Tabelionato de Notas, através da nova usucapião extrajudicial introduzida no sistema jurídico através do novo Código de Processo Civil. Com igual brilhantismo, o artigo “ATUALIDADE DO ESTADO DE EXCEÇÃO NAS CIDADES BRASILEIRAS: COMO A EXCEÇÃO AFETA O DIREITO À CIDADE?”, de autoria de Demétrius Amaral Beltrão e Fernanda Ribeiro Papandrea, destacou o estado de exceção como paradigma de governo, no Brasil, e sua influência na estruturação urbana e no direito à cidade, evidenciando, assim, a necessidade de se concretizar o direito à moradia digna. Seguindo a mesma qualidade na produção científica, os autores Edson Ricardo Saleme, Marcelo José Grimone e Silvia Elena Barreto Saborita, no artigo “AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE ECOSSISTEMA E AS TRANSFORMAÇÕES URBANAS EM PROL DA SUSTENTABILIDADE, analisaram os Serviços ecossistêmicos, destacando que esses são essenciais para o presente e futuro das gerações deste planeta e, sendo assim, qualquer atividade econômica deve incluir, no escopo de suas avaliações estratégicas ou de impacto, possibilidades de inclusão desses serviços com a cadeia produtiva ou mesmo auxiliando em seus processos.

A relevante questão sobre desigualdade foi enfrretada com o trabalho “DESIGUALDADES SOCIAIS NO ÂMBITO URBANO A IMPORTÂNCIA DO PAPEL DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL”, pelos autores Carina Deolinda Da Silva Lopes , Franceli Bianquin Grigoletto abordando a função da educação ambiental desde as informações sobre moradia, saneamento básico, coleta de lixo, seus déficits até a sua ligação com a degradação e impacto ambiental nas cidades do Brasil. O trabalho adota metodologia que inclui pesquisa bibliográfica, qualitativa, básica e descritiva. A reflexão abrange as desigualdades urbanas refletidas nos dados censitários e históricos brasileiros a partir da percepção sobre a falta de alcance adequado que transformam e separam regiões e classes sociais. O “DIREITO À CIDADE E A EXECUÇÃO DA POLÍTICA URBANA NO BRASIL: UMA ANÁLISE DO PRINCIPIO DA JUSTA DISTRIBUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS E ÔNUS DECORRENTES DO PROCESSO DE URBANIZAÇÃO” constitui o titulo da pesquisa de Agenor Calazans da Silva Neto. O artigo analisa o princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização estabelecido pelo Estatuto da Cidade. O conceito de Direito à Cidade é nuclear no trabalho que analisa a regulamentação da política urbana no ordenamento jurídico brasileiro a luz do principio da dignidade. Os autores Antônio Ricardo Paste Ferreira , Antônio Carlos Diniz Murta com o trabalho sobre “ENTIDADES PERTENCENTES AO TERCEIRO SETOR: A LEGITIMAÇÃO PARA REQUERIMENTO E IMPLANTAÇÃO DAS REGULARIZAÇÕES FUNDIÁRIAS”, adotam o método hipotético dedutivo para realizarem o estudo sobre a atuação de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações, que tramitam na área de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana. Demonstram a legitimidade de entidades do terceiro setor, para requerimento e implantação das Regularizações Fundiárias, no sentido da garantia do direito a cidade dos moradores de núcleos urbanos informais. O tema sobre “INOVAÇÃO NA CONCRETIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL PRIVADA INDIRETA (ART. 1.228, §4º, DO CÓDIGO CIVIL): UTILIZAÇÃO DO MODELO ABERTO E FLEXÍVEL NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA ADEQUADA” é enfrentado por Adriana Sant'Anna Coningham. A autora da pesquisa analisa a implantação do modelo aberto e flexível da efetivação do direito fundamental à moradia adequada a partir de uma postura mais dialógica do juiz, com a participação de órgãos públicos e sociedade civil organizada, por meio do cumprimento flexível e por fases. A proposta estuda o caso referencia do cumprimento da Ação Civil Pública do Carvão. A autora Anamaria Pereira Morais Ventura com o titulo do trabalho “O PARADIGMA DA CASA PRÓPRIA E A NECESSIDADE DE INTERAÇÃO ENTRE POLÍTICAS URBANÍSTICAS E HABITACIONAIS PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA NO BRASIL”, analisa a financeirização da habitação, por meio de medidas estatais de oferta de crédito, considerados os movimentos de periferização, segregação socioespacial e o endividamento por falta de pagamento do financiamento, no contexto de famílias de baixa renda. A pesquisa vincula o quadro conjuntural a necessidade de quebra do paradigma da casa própria nas políticas habitacionais aplicadas no Brasil?

Sayury Silva De Otoni apresentou seu trabalho acerca das SMART CITIES NO CONTEXTO DO DIREITO À CIDADE INCLUSIVA E PARTICIPATIVA, com uma análise bibliográfica e comparativa, oferecendo um conceito de cidade inteligente mais abrangente, a ser adotado no Brasil e com a proposta de uma releitura do Estatuto da Cidade e princípios democráticos, a partir dos quais deve ser idealizada a construção de políticas públicas para fazer efetivo o Direito Fundamental à inclusão de todos os habitantes da cidade em prol da melhoria de qualidade de vida. Rafael Henrique Silva Leite, Julio Cesar Franceschet e Aline Ouriques Freire Fernandes trataram do USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA PARA EFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL À MORADIA, onde buscou-se verificar a viabilidade jurídica e legal do reconhecimento da propriedade, via usucapião (judicial ou extrajudicial) como instrumento de regularização fundiária, em áreas públicas dominicais. Com a aplicação do método hipotético-dedutivo através de análise bibliográfica, constatou-se que, em sendo instrumento legal expressamente previsto na Lei n. 13.465/2017, a usucapião, deve ser considerada como ferramenta de efetividade do direito social à moradia, ainda que sob bens imóveis públicos. Edvania Barbosa Oliveira Rage , Abraão Lucas Ferreira Guimarães e Valmir César Pozzetti apresentaram dois temas para conhecimento sobre as condições de Manaus: A ACESSIBILIDADE DAS CALÇADAS NA CIDADE DE MANAUS, em que abordaram os parâmetros técnicos estabelecidos em normas e previsões em leis acerca da acessibilidade das calçadas, destacando o seu uso na cidade de Manau e a insuficiente fiscalização que acaba por não agir de forma eficaz em ações que viabilizem de forma a propagação do uso devido das calçadas; e a POLUIÇÃO VISUAL NA CIDADE DE MANAUS, que analisou os impactos da poluição visual na cidade de Manaus, destacando sua relação com o meio ambiente equilibrado e seu tratamento penal. Concluíram que a cidade de Manaus, embora esteja situada na maior floresta tropical do planeta, encontra-se em um processo de devastação sem controle, com ausência de vegetação natural urbana, o que acarreta um meio ambiente urbano rodeado de uma selva de uma pedra visualmente desequilibrada.

Todos os trabalhos trouxeram temas atuais que tratam sobre a relação do homem com a cidade, a forma como a relação é construída e o olhar para aqueles que estão de fora desse espaço comum de convívio.

Os temas foram pensados a partir da proposta do Grupo de Trabalhos chamado: Direito, Urbanismo e Alteridade. Alteridade encerra em si alguns significados, como a qualidade daquilo que é diferente, distinto e também a capacidade de perceber o outro.

Essa é a missão do Conpedi: perceber o outro, com a presença de professores e estudantes da pós-graduação nacional, de todos o Brasil, e também autores internacionais, para apresentar realidades distintas e assim, olhar para os problemas comuns, sob a perspectiva do outro, pensando de forma conjunta possíveis soluções jurídicas que atendem sempre o bem maior e a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Desta forma, esta obra é um verdadeiro presente para reflexões sobre Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade; o que nos leva a concluir que as reflexões jurídicas, aqui apresentadas, são contribuições importantíssimas no tocante a oferta de proposições que assegurem a melhoria de vida e o acesso à terra no âmbito urbano para o enfrentamento dos agravamentos e dos retrocessos dos direitos sociais, com promoção à dignidade humana, buscando-se a harmonia com o meio ambiente e com os demais seres que habitam esse espaço urbano, promovendo-lhes a alteridade.

Desejamos, pois, a todos, uma excelente leitura.

Profa. Dra. Rosângela Lunardelli Cavallazzi – UFRJ e PUCRio

Profa Dra Ruth Carolina Rodrigues Sgrignolli - Universidade Presbiteriana Mackenzie

Prof. Dr. Valmir César Pozzetti - Universidade do Estado do Amazonas – UEA e UFAM