GT DIREITOS SOCIAIS, SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL I

É com satisfação que apresentamos uma sinopse dos artigos que foram apresentados neste GT de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social I.

No primeiro artigo, denominado “FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITO PREVIDENCIÁRIOS PELA EC N. 103/19: REFORMA DA PREVIDÊNCIA PARA QUEM E POR QUÊ?”, de autoria de Raymundo Juliano Feitosa e Glauber De Lucena Cordeiro, os autores procuram apresentar uma visão geral sobre o sistema público de previdência brasileiro, com principal ênfase nas transformações jurídicas desse sistema com a Reforma da Previdência, por meio da Emenda Constitucional 103/19 e seus reflexos em relação a flexibilização desse direito social.

No segundo artigo, intitulado “LEI FEDERAL Nº 9.717/98 - CONSTITUCIONALIDADE E AUTONOMIA DOS ENTES SUBNACIONAIS”, a autora Larissa Tais Leite Silva analisa a Reforma da Previdência, no que respeita as mudanças importantes nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), algumas direcionadas à gestão previdenciária, com o objetivo de promover visibilidade da situação do sistema de previdência dos servidores públicos.

No terceiro artigo apresentado, denominado “O VIÉS TRIBUTÁRIO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019: REFORMA NECESSÁRIA?”, Rosmeri de Almeida busca apontar o viés tributário da Emenda Constitucional 103 de 2019, a reforma da previdência, bem como o impacto causado pela reforma no financiamento da seguridade social brasileira.

No quarto artigo, intitulado “A RELAÇÃO DAS POLÍTICAS DE PERMANÊNCIA NA ESCOLA E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DE APLICATIVOS”, de Laura Parisi e Luciano Henrique Caixeta Viana, os autores analisam a relação entre as políticas de permanência na escola e as condições precárias de trabalho dos trabalhadores de aplicativo.

No quinto artigo, intitulado “REFORMA DA CONSTITUIÇÃO: VEDAÇÃO DO RETROCESSO NO CASO CONCRETO DA APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS A EC 103/2019”, de Denise Cardoso Rachid, a autora busca demonstrar, através de casos concretos, como uma nova normativa pode violar o princípio da vedação ao retrocesso social. E abordada a importância da possibilidade de reforma constitucional como forma de garantir que o texto constitucional se mantenha atual e relevante apara a sociedade à medida que ela evolui e se desenvolve

No sexto artigo, intitulado No nono artigo, intitulado DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL E O CASO DOS ENTREGADORES DE PLATAFORMAS DIGITAIS: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLP 180/2020, de Maria Raquel Dauarte , Dulcely Silva Franco e Ana Larissa da Silva Brasil, as autoras analisam o Projeto de Lei Complementar PLP 180/2020, que dispõe sobre a contribuição previdenciária e a aposentadoria especial dos entregadores de plataformas digitais.

No sétimo artigo, denominado No último artigo, intitulado SINDEMIA E SEGURIDADE SOCIAL: O PAPEL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) NA GESTÃO DOS RISCOS SOCIAIS DA COVID-19 ENQUANTO DESASTRE, de Francielle Benini Agne Tybusch , Frederico Thaddeu Pedroso e Jerônimo Siqueira Tybusch, os autores tecem reflexões sobre o papel do Estado na gestão da COVID-19, aqui considerada como um desastre biológico, a partir das políticas públicas de enfrentamento a pobreza e a desigualdade, com base na atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), pilar da Assistência Social brasileira.

No oitavo artigo, intitulado A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA EM TEMPOS DE MITIGAÇÃO DO DIREITO À CULTURA, de Luiz Eduardo Leste , Saulo Capelari Junior e Jaime Domingues Brito, os autores analisam a instituição do Estado Democrático de Direito brasileiro, limitado e estruturado pelos direitos e garantias fundamentais sociais, apontando pela primazia dos atos administrativos pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de produzir uma maior justiça social com a devida destinação dos recursos público, objetivando sempre executar tais serviços pautados na eficiência e na dignidade da pessoa humana.

No nono artigo, denominado “CÁLCULO DAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO RPPS”, de Lívia de Andrade Lopes e Raul Miguel Freitas De Oliveira, os autores buscam analisar a forma de cálculo dos proventos das aposentadorias especiais dos servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.

No décimo artigo, denominado No oitavo artigo, denominado DIREITO AFIRMATIVO A PESSOAS COM DOENÇA CRÔNICAS RENAIS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, de Paulo Henrique De Freitas Dutra Junior , Laelson Veras Monteiro e Diogo De Almeida Viana Dos Santos, os autores avaliam o enquadramento legal das pessoas crônicas renais em tratamento de hemodiálise à concepção jurídica de pessoas com deficiência no gozo de políticas públicas.

No décimo primeiro artigo, intitulado No décimo quinto artigo, denominado OS ASSENTADOS RURAIS DO PA CHE GUEVARA (RJ) E OS ENTRAVES PARA ACESSO À PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA, de Mara Darcanchy e Priscila Tavares dos Santos, as autoras objetivam apresentar algumas reflexões, a partir de experiência etnográfica junto a grupo de trabalhadores rurais, sobre sistemas de relações que agregam diferentes agentes sociais em torno da produção agrícola em municípios do Rio de Janeiro.

No décimo segundo artigo, denominado No décimo sexto artigo, intitulado OS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DA PESSOA TRANSGÊNERO À LUZ DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO, de Lucas Moraes Martins , Camila Gomes De Queiroz e Bruno da Silva Chiriu, os autores buscam tratar de peculiaridades pertinentes ao indivíduo transgênero, no intuito de que sejam assegurados, implementados e efetivados os seus direitos, bem como as garantias fundamentais, em âmbito previdenciário.

No décimo terceiro artigo, intitulado “A EFETIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº142/2013 E OS DESAFIOS QUANTO A AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA”, de Sandia Cristina Ribeiri Lima, Valdira Barros e Neuma Maria Da Silva Chadud Freitas, as autoras buscam problematizar as inovações introduzidas pela Lei Complementar nº142 de 2013, questionando o método adotado pelo Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de aposentadoria (IFBr-A), como forma de mensurar o grau de deficiência, fator que influencia diretamente na obtenção do direito.

No décimo quarto artigo, denominado “POLÍTICAS PÚBLICAS, DIREITOS SOCIAIS E OS SISTEMAS DE ORGANIZAÇÃO GOVERNAMENTAL”, de Janaina Cristina Battistelo Cignachi e Andre Roberto Ruver, os autores analisam a atuação do Poder Público frente à promoção das políticas públicas, dada a complexidade de aplicação dos direitos sociais.

No décimo quinto artigo, intitulado No décimo sétimo artigo, intitulado “OS POSSÍVEIS IMPACTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO BRASIL”, de Cleber Sanfelici Otero e Lucas Henrique Lopes Dos Santos, os autores analisam a Reforma da Previdência no Brasil e, para tanto, expõe os principais caminhos e alternativas para a crise atualmente vivenciada pela Previdência Social, explica o Regime de Previdência Complementar, discute o novo cenário da Previdência Social, que combina capitalização e regime de repartição simples, bem como aponta cenários para a previdência do futuro.

No décimo sexto artigo, denominado “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE”, de Andrey Alickson Lima De Araujo e Ynes Da Silva Félix, os autores analisam o direito ao benefício assistencial pelo estrangeiro residente no Brasil, a partir da repercussão geral do Recurso Extraordinário de n°. 587.970 no Supremo Tribunal Federal.

No décimo sétimo artigo, intitulado “FAMÍLIAS PLURAIS E O DIREITO FUNDAMENTAL À IGUALDADE: UMA ANÁLISE SOBRE AS LICENÇAS EM RAZÃO DA PARENTALIDADE PARA FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS”, de Camila Lourinho Bouth e Pollyana Esteves Soares, as autoras analisam os arranjos familiares plurais sob a centralidade do afeto, em detrimento devido a um modelo de divisão binária e hierárquica entre os sexos reproduzidos nas estruturas familiares, como é o caso das licenças maternidade e paternidade, o que, em contramão, pode representar a manutenção de mecanismos excludentes.

No décimo oitavo artigo, denominado “A (IN)EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISAM A ASSEGURAR DIREITOS ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA”, de Cleber Sanfelici Otero e Lucas Henrique Lopes dos Santos, investigam os direitos que são afetados, tais como os problemas psicológicos, sinistros diversos, problemas de saúde, a discriminação social e a invisibilidade, entre outros.

No décimo nono artigo, intitulado “OS REFLEXOS DA TRANSEXUALIDADE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PROGRAMADA”, de Stephany Maggioni dos Santos e Eduardo Augusto Agne Bonamigo, os autores enfocam o benefício de aposentadoria programada existe uma diferença entre o requisito de idade mínima para homens e mulheres, 65 e 62 anos, respetivamente, entretanto essa regra não possui previsão de aplicação para pessoas transexuais.

No vigésimo artigo, denominado “No décimo terceiro artigo, denominado “O RESTABELECIMENTO DA IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL E A VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL”, de autoria de Felipe Roberto Pires da Silva, Marcelo Barroso Lima Brito de Campos e Érica Jaqueline Dornelas Concolato, os autores buscam demonstrar que a fixação da idade mínima como requisito para a aposentadoria especial dos segurados da previdência social viola o princípio da vedação ao retrocesso social em relação aos direitos fundamentais sociais.

No último artigo apresentado, denominado “DANO MORAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO PELO INDEFERIMENTO INDEVIDO E ATRASO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO”, de Pamela Suen Fonseca Mineiro Pereira e Valdira Barros, as autoras investigam a indenização por dano moral, sua amplitude e dimensão, uma vez que a aposentadoria, em regra, advém de um direito adquirido do contribuinte, já que possui natureza de característica substitutiva, uma vez que o trabalhador deixa de auferir sua renda mensal, substituindo-a pelo benefício previdenciário.

Desejamos a todos(as) uma ótima e proveitosa leitura.