BIODIREITO E DIREITOS DOS ANIMAIS I

O VI Encontro Virtual do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI), o maior encontro da pesquisa e pós-graduação jurídica do país, teve como tema “Direito e Políticas Públicas na era digital”. Como de costume, o Encontro Virtual do CONPEDI promoveu uma ampla integração acadêmica, com a participação de pesquisadores de todas as regiões do país e do exterior.

Neste cenário, o GT Biodireito e Direito dos Animais I contou com trabalhos de grande relevância no que concerne às mais diferentes possibilidades de interlocução com as pautas vinculadas ao biodireito e aos direitos dos animais, sendo que, para uma melhor discussão dos temas, dividiu-se o GT em dois blocos. O primeiro bloco tratou dos direitos dos animais:

O artigo A coexistência entre o direito à vida digna de animais no contexto dos cultos de matriz africana “Candomblé”, do professor Doutor Valmir Cesar Pozzetti (UFAM e UEA) defende que o sacrifício indiscriminado de animais em rituais de candomblé, religião de matriz africana, viola o direito à vida, devendo ser combatida pelo direito positivo, por meio de criação de normas efetivas que visem uma harmoniosa relação de intersubjetividade dos reinos humano e animal, garantindo a estes últimos a titularidade de direitos, como prevê o novo constitucionalismo latino americano.

O artigo Políticas de Alteridade Animal: o percurso do bem semovente à condição de sujeito de direitos garantida por lei da professora Ângela Maria Griboggi (FESP e FATEC) propõe a implementação de políticas públicas para os animais, a partir de uma perspectiva de alteridade, que reconhecendo-o como um ser vivo senciente, detentor de direitos e garantias que lhes resguardem dignidade e respeito, como se verifica na Lei Municipal nº 3.917/21, de São José dos Pinhas no Estado do Paraná.

O artigo A teoria dos motivos determinantes no julgado da vaquejada: questões após a Emenda 96/2017, de Juan Hatzfeld dos Santos, o bacharel em Direito PELA FADERGS analisa a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes no julgado da Vaquejada, avaliação da ratio decidendi e do núcleo da modificação constitucional trazido pela EC 96/2017

O artigo Estado de Direito Ecológico e a natureza como sujeito de direitos: um panorama da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do professor Denny Vital (Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal), analisa que embora o STF ainda não abraçe essa tese, a jurisprudência avançou nos últimos anos em direção a um projeto político-jurídico que visa inserir o cuidado com a natureza entre as atribuições precípuas do Estado, com o reconhecimento da natureza como sujeito de direito.

O artigo Proteção animal: a necessidade de superação de coisa para sujeito de direito, do professor Marcos Vinícius Tombini Munaro (Centro Universitário da Fundação Assis Gurgarz - FAG), analisa a necessidade de alteração do artigo 82 do Código Civil brasileiro, para o fim de considerar os animais como sujeitos de direitos.

O texto Biohacking e o risco socioambiental, de Maximiliano Evaristo de Castro Lucchesi, propõe-se a analisar os impactos das modificações artificiais no genoma humano desenvolvidas por meio da prática da edição genética privada e amadora, o chamado movimento biohacking, bem como os riscos socioambientais de ocorrência de um desastre antropogênico nos moldes do desastre da talidomida, em razão da massificação dessa prática por particulares, dado o barateamento e ao acesso do mercado da ferramenta CRISPR-Cas9.

O artigo Malefícios do uso indiscriminado de antimicrobianos e alternativas para a produção na avicultura de corte, de Keny De Melo Souza , Mateus Diniz , Sébastien Kiwonghi Bizawu, objetiva discorrer sobre a regulamentação e o uso de antimicrobianos e antibióticos de melhoramento de desempenho em frangos de corte; em contraponto, apresentar uma linha de frangos criados segundo o programa de bem-estar animal.

Já o segundo bloco contou com trabalhos que trataram de temas vinculados ao biodireito:

O artigo A responsabilidade civil pela perda de uma chance: um estudo à luz da ciência médica, de Maria Eduarda Mikiewicz Desplanches , Priscila Zeni De Sa , Helena Maria Zanetti de Azeredo Orselli, objetiva a análise da possibilidade de aplicação da teoria da perda de uma chance na responsabilidade civil médica.

O artigo A visão jurídica do suicídio assistido no direito estrangeiro: breve análise sobre os parâmetros utilizados em ordenamentos jurídicos em que a prática é permitida, de autoria de Daniela Zilio, busca investigar o suicídio assistido no direito estrangeiro, com recorte em alguns países em que ele é permitido, quais sejam: Estados Unidos da América, Holanda, Luxemburgo e Suíça.

O texto Criogenia como ato de disposição de última vontade, de autoria de Jéssica Feitosa Ferreira, trata da importância do estudo dos direitos da personalidade, desde a forma de aquisição destes até a sua extinção, evidenciando ainda a proteção e perpetuação dos direitos da personalidade no momento pós morte, objetivando resguardar a dignidade da pessoa falecido.

O artigo Desenvolvimento, biotecnologia e os direitos do homem, de autoria de Geilson Nunes , Daniel Barile da Silveira teve por objetivo tratar sobre o Desenvolvimento e os aspectos das novas tecnologias ligadas à inovação, sob a forma de Biotecnologia, como uma nova vertente tecnológica de atuar sobre o ser humano através de suas interfaces com vistas a maior qualidade e vitalidade às pessoa.

O texto A laicidade estatal: a influência religiosa no tocante ao aborto, de autoria de Ana Paula Floriani de Andrade , Helena Maria Zanetti de Azeredo Orselli , Priscila Zeni De Sa, analisou a laicidade estatal e a influência religiosa no direito, no que se refere à questão do aborto.

O artigo Limites éticos da reprodução humana como fundamentos para o biodireito na perspectiva habermasiana: apontamentos necessários em uma era pós-metafísica, de Marcio Renan Hamel, fez uma análise dos limites das práticas de engenharia genética e fertilização in vitro, de maneira específica no que diz respeito à eugenia negativa e positiva.

O artigo O consentimento informado como elemento de proteção à dignidade humana do paciente em intervenções médicas, de Gerson Diogo Da Silva Viana , Stella Litaiff Isper Abrahim Candido , Juliano Ralo Monteiro, teve por finalidade abordar a importância do consentimento informado do paciente submetido a intervenções médicas como verdadeira expressão de sua dignidade humana e respeito à autonomia, na medida em que a relação médico-paciente demanda um cuidado especial do direito, considerando que a atividade desse profissional cuida da vida e da integridade física e psíquica das pessoas.

O artigo O dilema das técnicas de manipulação genética aplicadas ao genoma humano na interface entre os direitos humanos e a bioética, de Nicole Felisberto Maciel , Marcos Leite Garcia, abordou sobre os dilemas das técnicas ZFN, TALENs e CRISPR-Cas9 na realização desse padrão que é inatingível, demonstrando como elas têm retomado os debates de caráter eugênico e, sobretudo, como podem ameaçar a evolução da espécie humana.

O artigo O direito de os titulares do material genético identificarem o sexo do embrião pré-implantatório: análise sob a ótica da lei geral de proteção de dados, de Cassia Pimenta Meneguce , Rita de Cassia Resquetti Tarifa Espolador , Germano Matheus Codognotto da Cunha, tematizou eventual direito dos titulares do material genético identificarem o sexo do embrião criopreservado por meio da técnica da fertilização in vitro antes da implantação.

O artigo O papel da inteligência artificial no controle da vida e da morte: implicações bioéticas e jurídicas na era digital., de Anna Kleine Neves , Airto Chaves Junior, teve por objetivo abordar o papel da inteligência artificial no controle da vida e da morte, discutindo as implicações bioéticas e jurídicas na era digital.

O artigo O sistema/modelo ético subjacente à resolução normativa do conselho federal de medicina relacionada ao descarte de embriões humanos criopreservados, de Carlos Antônio Avelino, fez uma análise qualitativa, por meio do método indutivo, da resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM, Brasil, que trata da regulação da prática de criopreservação de embriões humanos na hipótese de serem descartados.

O artigo População em situação de rua: aonde o direito não chega na era digital, de Maria José Corrêa de Souza , Elda Coelho De Azevedo Bussinguer, analisou a ausência de políticas públicas para a população de rua metropolitana da Grande Vitória-ES.

O artigo Reprodução assistida post mortem: uma análise dos efeitos sociais e jurídicos do método à luz da bioética, de Bruna Mendes Coelho , Daniel de Jesus Rocha, centraliza sua análise nas questões morais e legais relacionadas a reprodução assistida post mortem e seus efeitos sociais e jurídicos.

As interlocuções estabelecidas a partir das discussões vinculadas às pautas do Biodireito e dos Direitos dos Animais, demonstradas pelos diferentes trabalhos apresentados, asseveram que, de fato, a sociedade está em um processo de reconstrução e de muitas transformações.

Janaína Machado Sturza – UNIJUI

Livia Gaigher Bosio Campello – UFMS

Heron José de Santana Gordilho – UFB