II ENCONTRO VIRTUAL DO CONPEDI
DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO II
Os desafios contemporâneos enfrentados pela sociedade globalizada, especialmente no que tange a cooriginariedade das esferas públicas e privadas, tem gerado ressignificações na forma clássica outrora estabelecida para o entendimento do direito privado. Significa dizer que o direito civil, que até então se destinava, apenas, a regular relações jurídicas entre particulares, assumiu novas diretrizes e papeis, haja vista os aspectos publicísticos e constitucionais que passaram a ser utilizados como parâmetro hermenêutico do seu entendimento crítico-epistemológico. Nesse sentido, a constitucionalização do Direito Civil e o advento do princípio da dignidade da pessoa humana; o dirigismo contratual; o controle e monitoramento do direito fundamental à liberdade de expressão nas redes sociais e o compromisso com a isonomia contratual, são alguns dos aspectos que devem ser utilizados como referencial para a compreensão da importância do fenômeno da despatrimonialização do Direito Civil. Além disso, a sistematização jurídico-legal dos direitos da personalidade veio com o objetivo de proteger o patrimônio imaterial das pessoas humanas, de modo a evidenciar, com mais clareza e objetividade, o novo papel assumido por essa área da ciência do Direito. Nesse contexto propositivo, a escola da exegese e as interpretações literais do texto legal, foram substituídas por uma visão sistêmico-constitucionalizada do direito civil, que passou a ser visto como um recinto que privilegia debates acadêmicos que ultrapassam a clássica premissa voltada a regular as relações privadas. A apresentação dos pôsteres na Sala Virtual temática “DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO II” foi frutífera e cumpriu essa tarefa com brilhantismo, sendo apresentadas pesquisas acadêmicas, concluídas ou em andamento, sobre diversas questões relacionadas ao estudo crítico-constitucionalizado-democrático do direito civil. As problematizações cientificas apresentadas evidenciaram a importância social, política e jurídica das questões debatidas, despertando a curiosidade epistemológica e expondo a existência de outros tantos temas que serão objeto de análise em pesquisas futuras. As produções acadêmicas apresentadas possibilitam a reflexão sobre o papel de vários agentes sociais, perpassando por diversas relações de opressão, de violação de direitos, que merecem ser combatidas, por meio da operacionalização de algumas ações concretas no âmbito público e privado. Os trabalhos submetidos e debatidos, advém de diversas regiões do Brasil, e aqui os apresentamos, considerando suas temáticas transdisciplinares. No trabalho de Débora Segato Kruse, intitulado INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DESAFIOS NO CAMPO DA RESPONSABILIDADE CIVIL BRASILEIRA, foram problematizadas discussões que perpassaram pelo estudo critico dos reflexos da utilização da inteligência artificial no contexto da responsabilidade civil, como é o caso, por exemplo, do uso de robôs em cirurgias, questão essa que permeia a ressignificação da responsabilidade civil do médico. No trabalho de autoria de Carlos Roberto de Oliveira Júnior, sob orientação do professor doutor Sérgio Henriques Zandona Freitas, intitulado JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E A USUCAPIÃO. A EFICÁCIA OU NÃO DA AQUISIÇÃO PRESCRITIVA QUANDO PROPOSTA POR HERDEIRO EM FACE DE COERDEIROS, foi debatido sistematicamente a questão da posse ad usucapionem e a mera detenção como aspectos relevantes ao instituto da usucapião requerida por herdeiro em face de coerdeiros. Na sequência, foi apresentado o trabalho intitulado LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E IMPACTOS NA INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS DE NATUREZA CIVIL, de autoria de Amanda Donadello Martins, momento em que foram levantadas discussões acerca do dirigismo contratual, tendo como referencial o direito fundamental à liberdade econômica no âmbito dos contratos firmados entre particulares. No trabalho de autoria de Amanda Dalila Parreiras, intitulado O NOVO DIVÓRCIO E O FIM DA SEPARAÇÃO JUDICIAL: UMA PERSPECTIVA EXTRAJUDICIAL, evidenciou-se que com o advento da Emenda Constitucional 66 não é possível afirmar que houve a extinção do instituto jurídico da separação, haja vista o princípio da autonomia privada, corolário do direito fundamental à liberdade de escolha. O trabalho intitulado O SUPOSTO CONSENTIMENTO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: LIMITES E VIOLAÇÕES DA AUTONOMIA DA VONTADE NAS REDES SOCIAIS, de autoria de Renato Nonato Xavier Sobrinho e Rafaela Lamêgo e Aquino Rodrigues de Freitas, problematizou o estudo do direito fundamental ao livre consentimento quanto ao tratamento de dados pessoais nas redes sociais, e seus desdobramentos no campo do direito civil. Na pesquisa desenvolvida por Fabricio Manoel Oliveira, cujo título atribuído foi OS EFEITOS JURÍDICOS DA RECONCILIAÇÃO FÁTICA ENTRE TESTADOR E DESERDADO, foram trazidas reflexões no campo do direito sucessório, especificamente no que tange à problemática da reconciliação fática entre o testador e o deserdado. Em seguida, foi apresentado o trabalho intitulado OS IMPACTOS DA COVID-19 NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS CIVIS: BREVE ABORDAGEM ACERCA DA APLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO, de autoria Leonardo Yan do Rosário Farias, sob orientação da professora Christine Da Silva Cruz Alves, momento em que se discutiu o equilíbrio das relações contratuais no contexto do princípio da razoabilidade. No pôster apresentado por Jamile Matos Silva, intitulado PANDEMIA É MESMO “CASO FORTUITO”? BREVE REFLEXÃO SOBRE A TEORIA DA QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO E A CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS, discutiu-se a natureza jurídica da PANDEMIA DO COVID-19 e seus reflexos e desdobramentos no contexto das relações contratuais regidas pelo direito civil contemporâneo. No pôster intitulado PARA ALÉM DA LEGALIDADE: RELEITURA DOS DIREITOS DA PRIVACIDADE E DA INTIMIDADE ANTE O DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL, de autoria de Mathaus Miranda Maciel e Ana Flávia Ananias Almeida, abordou-se a privacidade e a intimidade como direitos da personalidade, de cunho imaterial, problematizando-se o seu exercício no contexto das relações privadas. Na pesquisa de autoria de Raquel Luiza Borges Barbosa e Helena Gontijo Duarte de Oliveira, intitulada RESPONSABILIDADE CIVIL DE INFLUENCIADORES DIGITAIS POR PUBLICIDADES FEITAS EM MÍDIAS SOCIAIS NA SOCIEDADE DE EXPOSIÇÃO, foi apresentada relevante discussão, muito atual, sobre a responsabilidade civil dos influenciadores digitais quanto a produtos e serviços por eles anunciados em mídias sociais. O penúltimo trabalho apresentado é de autoria de Leonardo Lucas Almeida Rodrigues, intitulado RESPONSABILIDADE CIVIL DOS VEÍCULOS AUTÔNOMOS: A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E NOVOS DESAFIOS JURÍDICOS, foram debatidas questões relacionadas à inteligência artificial e os seus desdobramentos no campo do Direito Civil, especialmente no que tange à proteção do patrimônio imaterial das pessoas humanas. O último pôster apresentado é de autoria de Marina Silveira de Freitas Piazza, intitulado RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: COMO FIXAR UM QUANTUM INDENIZATÓRIO?, tema de relevante discussão porque problematiza o debate da patrimonialização do afeto no âmbito das relações familiares. Ao observar as pesquisas acadêmicas produzidas e apresentadas na sala virtual de DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO II, é possível concluir que a pesquisa jurídica se faz necessária no contexto nacional, para a reflexão sobre as assimetrias existentes nas relações privadas, e, principalmente para buscar alternativas jurídicas possíveis para a efetivação dos direitos fundamentais garantidos à pessoa humana. Profa. Dra. Cleide Calgaro – PPGD Universidade Caxias do Sul Prof. Dr. Fabricio Veiga Queiroz – PPGD Universidade de Itaúna
ISBN:978-65-5648-185-2
Trabalhos publicados neste livro: