DIREITO E RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS I

Nós, Coordenadores do presente GT: Direito e Relações Étnico-Raciais I, apresentamos um breve relato dos artigos.

Desejamos uma ótima leitura a todos.

O artigo “A escravidão e o estado democrático de direito: políticas públicas como forma de reparação histórica e promoção da igualdade”, de Paulo de Tarso Brandão, Katherine Michelle Batalha Costa, Tuane Santanatto Nascimento Santos, analisa o racismo estrutural e institucional na sociedade brasileira, uma vez que está intrinsecamente ligado à herança deixada para os negros em decorrência do período de escravidão, perpetuando casos de vulnerabilidades sociais e institucionais que afetam de forma desproporcional a população negra e a necessidade de Políticas Públicas como forma de inclusão.

George Hamilton Maués e Homero Lamarão Neto, autores de “A violência e o racismo estrutural como formas de controle social”, trazem os conceitos de violência estrutural, racismo estrutural e controle social através de suas interseções e originou-se a partir do questionamento sobre se a violência estrutural e o racismo se combinam como ferramentas de controle social.

O texto intitulado “Ainda o mito da democracia racial: o tempo da (in)justiça para uma abolição inacabada da escravização negra no Brasil”, de Eneá de Stutz e Almeida e César de Oliveira Gomes, apresenta uma abordagem sobre o mito da democracia racial como um dos obstáculos para que o Estado e a sociedade brasileira identifiquem no racismo o cerne da desigualdade estrutural existente no País.

O estudo realizado por Márcia Haydée Porto de Carvalho, Wiane Joany Batalha Alves e Katherine Michelle Batalha Costa, em “Invisibilidade dos negros: análise da discriminação dos algoritmos, a luz do princípio da igualdade”, baseado no princípio da igualdade, aborda o viés racista dos algoritmos, demonstrando como as práticas racistas impactam na realização do desenvolvimento da Inteligência Artificial, as quais reforçam estereótipos e preconceitos raciais e contribuem para a propagação da discriminação, marginalização e subalternação das pessoas negras.

O artigo “Racismo e reconhecimento facial: a reprodução de estruturas discriminatórias no campo digital”, de autoria de Larissa Lauane Rodrigues Vieira e Mariza Rios, resulta de pesquisa sobre como as inteligências artificiais estão sendo aplicadas no que diz respeito à questão racial, considerando os impactos graves que já ocorrem em decorrência da manutenção do preconceito e como a discriminação racial pode ser combatida ou amplificada através da utilização de inteligências artificiais, à luz de casos atuais na sistemática brasileira.

O artigo “Literatura e luta racializada: o papel da empatia no processo abolicionista”, de autoria de Larissa Lauane Rodrigues Vieira e Mariza Rios analisa brevemente, a partir da tese da autora Lynn Hunt, o papel da literatura para com a construção da empatia e como isso afetou e ainda pode afetar a aplicação dos direitos humanos, havendo um enfoque maior na luta antirracista.

Em “Lei de cotas e promoção da equidade racial no corpo docente de universidades públicas: uma revisão sistemática de literatura”, os autores Danilo Henrique Nunes, Matheus Massaro Mabtum e Marilda Franco de Moura buscam analisar a legislação em questão com base em seus objetivos sociais e institucionais na luta pela equidade racial.

Os autores Danilo Henrique Nunes, Lucas De Souza Lehfeld e Matheus Massaro Mabtum apresentam o estudo “Das comissões de heteroidentificação e a (im)possível violação dos direitos de personalidade”, no qual examinam as comissões de heteroidentificação à luz dos Direitos de Personalidade, discutindo a viabilidade de sua violação e defendendo a necessidade de legislação para estabelecer critérios objetivos, tratando de tópicos sensíveis, como a autodeclaração e heteroidentificação de candidatos pardos.

O artigo “Políticas de ação afirmativa e justiça distributiva: uma análise da eficácia na mitigação da discriminação racial no acesso à educação superior”, de Sébastien Kiwonghi Bizawu e Aretusa Fraga Costa objetiva analisar a eficácia das políticas de ação afirmativa e justiça distributiva na mitigação da discriminação racial no acesso à educação superior.

Carla Watanabe apresenta o texto “Direito da antidiscriminação comparado na história. EUA, Europa e Brasil: raízes semelhantes e rotas distintas”, um estudo de direito comparado no qual é destacada a história do direito da antidiscriminação, com a recusa da tradicional abordagem funcionalista adotada para comparações desse tipo.

Ato contínuo, Adriana Biller Aparicio apresenta o artigo “Direitos Indígenas: da assimilação ao direito à identidade étnico-cultural”, no qual examina os direitos indígenas e a mudança do paradigma da legislação indigenista à luz da Constituição Federal de 1988 e dos tratados internacionais, tendo-se o reconhecimento do direito à diferença, à identidade étnica, ou seja, dos “novos direitos indígenas”.

Outrossim, Jeferson Vinicius Rodrigues apresenta o artigo “Reflexos do racismo ambiental na perspectiva dos direitos da personalidade em relação aos povos indígenas” o qual objetiva analisar o impacto da violação dos Direitos da Personalidade dos povos originários, especificamente no que concerne à integridade física e psíquica, conforme categorizado por Bittar. Discute-se a emergência do conceito de Racismo Ambiental, originalmente concebido nos Estados Unidos durante o movimento pelos direitos civis, e sua posterior expansão no contexto brasileiro para incluir não apenas as comunidades negras, mas também indígenas, quilombolas e ribeirinhas, afetadas pela exploração ilegal de recursos naturais e suas consequências, muitas vezes fatais.

Na sequência, Michelle Labarrere de Souza , Paulo Vitor Mendes De Oliveira, Sébastien Kiwonghi Bizawu procuram avaliar em seu artigo “Base de Alcântara: um exemplo de racismo ambiental”, se as políticas públicas em educação contribuem para mitigar o racismo ambiental, levando-se em conta o que já vem sendo aplicado no Caso da Base de Alcântara, considerando-se as reivindicações das comunidades quilombolas e dos povos originários.

Paulo Victor De Araujo squires analisa, em seu artigo “Razão, Raça e Poder: decolonização do saber para controle do poder”, a complexidade de desigualdade da questão racial brasileira, destacando o racismo como uma relação de poder, que ultrapassa análises comportamentais e de aplicação do direito, determinando quem está no topo das instituições, consequentemente no topo do Poder, determinando as ações, tendo por marco teórico a proposição teórica da Crítica da Razão Negra de Achille Mbembe.

Por fim, Zulmar Antonio Fachin , Renata Rahal De Figueiredo Borchardt no artigo “Estudo sobre o caso da alteração dos dados relativos à pessoa transgênero e a tecnologia sob a ótica de Judith Butler” abordam a importância das assembleias na amplificação das vozes das minorias, dando-se ênfase, segundo os autores, no impacto Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que simplifica e desburocratiza os procedimentos para a alteração de prenome e gênero no Registro Civil de Pessoas Naturais - RCPN e do uso da tecnologia nesse processo.

Atenciosamente

Profa. Dra. Eneá De Stutz E Almeida (Universidade de Brasília)

Prof. Dr. Sébastien Kiwonghi Bizawu (Escola Superior Dom Helder Câmara)

Prof. Dr. Lucas De Souza Lehfeld (Centro Universitário Barão de Mauá)