TRANSFORMAÇÕES NA ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA E REGULAÇÃO I

Eis que nesse junho de 2024 reencontramo-nos para mais um Conpedi Virtual, desta vez, o Sétimo Encontro. E a produção intelectual continua profusa e instigante em busca de soluções para problemas reais do cotidiano em meio às disposições legislativas que buscam o devido “norte” Institucional para guiar a sociedade brasileira. Esse é o papel Institucional do Conpedi e a missão específica do GT Transformações na Ordem Social e Econômica e Regulação I. Para tanto contamos com as mais diversas proposições a destacar os seguintes artigos e seus respectivos autores e apresentadores:

A EXISTÊNCIA DE RESERVA DE REGULAÇÃO NO ÂMBITO DA REGULAÇÃO DE TERAPIAS GÊNICAS intuído por Tereza Cristina Mota dos Santos Pinto e Alex Castro De Brito, Yuri Nogueira Pinto oportunizando estudo sobre a importância da função regulatória como essencial ao desenvolvimento da sociedade e mudança de paradigma do Estado positivo ao Estado regulador, destacando a reserva de regulação no âmbito das terapias gênicas;

A INTERVENÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO PARA A INOVAÇÃO: ANÁLISE DA UTILIZAÇÃO DAS LEIS N.º 11.196/2005 E N.º 14.133/2021 apresentado por Sérgio Assis de Almeida destacando a intervenção econômica Estatal por meio da formulação de políticas públicas de fomento à inovação e desenvolvimento econômico, especialmente destacando a Lei n.º 11.196/2005 (Lei do Bem) e a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos);

A REGULAÇÃO DA INTEROPERABILIDADE DOS ARRANJOS DE PAGAMENTO FECHADOS DE ALIMENTAÇÃO COMO OTIMIZADORA DA POLÍTICA PÚBLICA DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR elaborado por Cirano Vieira de Cerqueira Filho e destacando o problema da falta de interoperabilidade nos principais arranjos de pagamento de benefícios de alimentação concedidos aos trabalhadores conforme política pública consubstanciada no já conhecido e consolidado Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT);

AS NOVAS TECNOLOGIAS EM PROL DO MERCADO CONSUMIDOR DE ALIMENTOS: AS FOODTECHS E AS INOVAÇÕES NA FORMA DE PRODUZIR E CONSUMIR ALIMENTOS apresentado por Danielle Flora Costa Borralho e Flávia Thaise Santos Maranhão elucidando sobre as foodtechs e suas perspectivas no mercado de consumo, tentando-se suprir inclusive as novas demandas e necessidades do consumidor, as regulamentações de cada Governo, a necessidade de adequação às políticas de consumo e concorrência de mercado e as combinações alimentares;

COBRANÇA DE JUROS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CONTRATOS DE MÚTUO: JULGAMENTO DA ADI 4-7/DF PELO STF; ATUAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL; TARIFAÇÃO; ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ inscrito por Luiz Cezar Nicolau ensinando sobre o tratamento jurídico da taxa de juros no Brasil a partir da desconstitucionalização do tema que era previsto no art. 192, § 3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estipulando que as taxas de juros reais em qualquer relação contratual não poderiam ser superiores a doze por cento ao ano e que seria crime a cobrança acima deste limite

DESAFIOS E COEXISTÊNCIA: PRODUTORES RURAIS, ÁREAS INDÍGENAS E O MARCO TEMPORAL– UM ESTUDO DE CASO SOBRE A ÁREA DE PRETENSÃO INDÍGENA SOMBRERITO de autoria de Rafael Carlos Alcantara Tamamaru e Eduardo Augusto do Rosário Contani examinando a intricada relação entre produtores rurais, áreas indígenas e a legislação do marco temporal no Brasil;

FOMENTO EMPRESARIAL: INTERVENÇÃO ESTATAL EM PROL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS apresentado por Fabiana Cortez Rodolpho estabelecendo a definição de microempresa e empresa de pequeno porte, demonstrando a representatividade em números dessas empresas no cenário nacional e estudando o tratamento favorecido em prol das micro e pequenas empresas à luz dos artigos 170 e 179 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SUSTENTABILIDADE: UMA UNIÃO POSSÍVEL? Escrito por Euler Paulo de Moura Jansen e Rogério Roberto Gonçalves de Abreu abordando o tema da Inteligência Artificial (IA) e seu papel na sustentabilidade econômica e social baseando-se na Teoria da Sociedade de Risco de Ulrich Beck e imbuído do otimismo racional de Matt Ridley;

NECROPOLÍTICA E A CRISE ORGÂNICA DO CAPITAL de Felipe Teles Tourounoglou e Roniel Destefani Alves Miranda destacando a concepção de biopolítica, cunhada pelo filósofo francês Michel Foucault a partir da perspectiva do Sistema Orgânico Capitalista, bem como a noção de necropolítica sobre as relações de poder elaborada pelo teórico Achille Mbembe;

NOVOS PARADIGMAS DO INTERESSE PÚBLICO SOB O VIÉS DO ESTADO REGULADOR BRASILEIRO intuído por Tereza Cristina Mota dos Santos Pinto, Yuri Nogueira Pinto e Alex Castro De Brito e destacando que a noção de interesse público até hoje representa a grande base sustentadora de toda a cadeia administrativa. Classicamente subdividido em dois grandes princípios, quais sejam, supremacia do interesse público sobre o particular e indisponibilidade do interesse público, manifestando-se como critério legitimador de todo e qualquer ato praticado pela Administração Pública e destacando-se a contraposição entre interesses públicos e privados;

O ELO PERDIDO ENTRE ANTITRUSTE E MERCADO DE TRABALHO: UMA ANÁLISE INSTITUCIONAL COMPARADA E AVALIAÇÃO DOS EFEITOS DA FUSÃO KROTON-ANHANGUERA apresentado por Giovana Vilhena Moreira e Paulo Furquim de Azevedo destacando que a prática antitruste orienta-se pelos efeitos de ações anticompetitivas sobre o bem-estar do consumidor necessitando-se avaliar, também, os seus efeitos sobre o mercado de trabalho, sobretudo em análises prospectivas de controle de estruturas, como é o caso da avaliação de fusões e aquisições que potencialmente possam reduzir a competição na demanda por trabalho;

O ESTADO REGULADOR E AS NOVAS TECNOLOGIAS: DESAFIOS E POSSIBILIDADES, organizado por Elisabethe de Fatima Bulcao Rabelo de Carvalho e Fernanda Bulcão Rabelo Cavalcante analisando a necessidade e possibilidade de incluírem-se as novas tecnologias, especialmente a inteligência artificial, como objeto de tópico específico no bojo da regulação Estatal;

O NOVO PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO: UM RISCO DE ATRASO PARA A UNIVERSALIZAÇÃO? apresentado por Brígida Bueno Maiolini visando identificar se a extensão do prazo concedida inicialmente pelo Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e mantida pelo Decreto nº 11.598, de 12 de julho de 2023, para a comprovação da capacidade econômico-financeira por prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário impactará negativamente a meta estabelecida pela Lei nº 14.026/2020 de universalizar esses serviços até o ano de 2033;

OS IMPACTOS FINANCEIROS AO ERÁRIO PÚBLICO APÓS A REFORMA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO: ANÁLISE E IMPLICAÇÕES; apresentado por Tayná Barros De Carvalho e analisando os impactos financeiros para o Governo Brasileiro resultantes da reforma do Sistema Previdenciário em 2019;

PARA ALÉM DA AUDITORIA: ESTRATÉGIAS DE REGULAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS de autoria de Elisabethe de Fatima Bulcao Rabelo de Carvalho e Fernanda Bulcão Rabelo Cavalcante analisando a regulação de serviços públicos no Brasil, com ênfase nas agências reguladoras e no papel dos Tribunais de Contas no controle desse processo;

PRIVACIDADE, VIGILÂNCIA E IDENTIDADE NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO SOB A ÓTICA DAS BIG TECHS escrito por Diego Prezzi Santos e Ronaldo De Almeida Barretos abordando a complexa relação entre privacidade, vigilância e identidade na sociedade da informação, enfocando especificamente o papel desempenhado pelas Big Techs;

VENTURE CAPITAL COMPANIES GOVERAMENTAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: O PAPEL INSTITUCIONAL DO ESTADO FRENTE AOS INCENTIVOS FISCAIS apresentado por Fabiana Cortez Rodolpho e objetivando estabelecer sistema de referência quanto aos principais aspectos do investimento de capital de risco, ainda destacando o que é venture capital e venture capital companies governamentais e sua trajetória histórica no Brasil.

Pretendemos que nosso GT siga cumprindo seu papel institucional para fins de trazer a lume a discussão sobre tantos e importantes temas como os ora apresentados em busca de soluções escritas que devem extrapolar os “muros da Academia” em objetivo de influenciar e modificar o pensamento econômico-político-social do País. Esse, nosso dever Institucional.

Desejamos a todos (as) profícua leitura.

Florianópolis, SC, junho de 2024.

Everton das Neves Gonçalves;

Davi Silva e

Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini

Coordenadores do GT Transformações na Ordem Social e Econômica e Regulação I.