DIREITO AMBIENTAL, AGRÁRIO E SOCIOAMBIENTALISMO I

Como Coordenadores, temos a honra de apresentar abaixo uma síntese dos artigos submetidos ao GT: Direito Ambiental, Agrário e Socioambientalismo I.

Desejamos uma ótima leitura a todos.

O artigo “A certificação selo verde como modelo de governança e responsabilidade socioambiental para a equideocultura: limites e possibilidades”, de Michele Silva Pires, Raquel Helena Ferraz e Silva, Jose Antonio de Sousa Neto, analisa a evolução da relação colaborativa entre o ser humano e os animais ao longo dos tempos, em especial, a interação com o cavalo, exigiu um novo olhar ao tratamento daquele em relação a este. A etologia apresenta hoje bases sólidas para a construção de relacionamentos colaborativos entre o homem e o animal por processos de aprendizagem. No Brasil a legislação que dispõe sobre a equideocultura, apesar de voltada à normatização desta como atividade econômica, estabelece limitações buscando proteger e preservar o rebanho.

Intitulado como “A destinação do fundo nacional do meio ambiente para compensação do dano ambiental”, o artigo de Allisson Carlos Vitalino, Laplace Guedes Alcoforado Leite De Carvalho, Talissa Truccolo Reato propõe uma análise sobre a destinação do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) para a compensação do dano ambiental no Brasil. O objetivo central é investigar a eficácia do FNMA na execução das políticas ambientais, considerando desafios normativos, alocação de recursos e transparência na gestão.

Os autores Erivaldo Cavalcanti e Silva Filho, Nelcy Renata Silva De Souza, Renan de Melo Rosas Luna, em seu trabalho “A educação ambiental não-formal como instrumento para a manutenção da identidade cultural de povos indígenas na cidade de Manaus”, buscam compreender a Educação Ambiental Não-Formal como instrumento de manutenção da identidade cultural de povos indígenas na cidade de Manaus/AM, diante do processo histórico de formação étnico diverso e cultural relacionado ao contexto globalizado de sociedade em rede, como uma identidade de resistência que de um lado possui as influências da globalização e de outro as atribuições pessoais de cunho local.

O artigo “A ética subjacente aos programas de compliance ambiental e a ineficácia do programa no desastre socioambiental na cidade de Maceió – AL”, de David Goncalves Menezes e Adriana Ferreira Pereira, busca demonstrar a correlação entre a Ética e o Direito, tomando como foco de análise o instituto do Compliance, a fim de demonstrar que, embora esse instituto possua potencialidade de contenção da conduta humana danosa ao meio ambiente, há uma ineficácia prática nos casos envolvendo desastres ambientais, a exemplo do ocorrido na cidade de Maceió – Al.

Dinalva Souza de Oliveira, em “A governança global como instrumento para o alcance da sustentabilidade”, esclarece que o paradigma da sustentabilidade tem adquirido importância crucial no panorama global, especialmente após a realização da Conferência Mundial sobre o Homem e o Meio Ambiente em 1972, na cidade de Estocolmo, Suécia. Este evento marco foi fundamental para a instituição do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente e para o estabelecimento da Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento em 1983. As questões ambientais são especialmente notáveis por sua capacidade de ultrapassar fronteiras geopolíticas e afetar um número indeterminado de pessoas, o que requer uma colaboração extensiva entre nações e a mobilização da sociedade civil.

Intitulado “A política agrícola na promoção do desenvolvimento humano sustentável: uma análise da Lei 8.171/91 com vista à concretização das metas 2.3 e 2.4 do ODS nº 02”, o artigo de Bruno Santiago Silva Gouveia e Carlos Augusto Alcântara Machado esclarece que a integração entre a política agrícola brasileira e o desenvolvimento humano sustentável é fundamental na busca por um equilíbrio entre a produção de alimentos, a preservação ambiental e a promoção de condições dignas para os atores sociais envolvidos. Este artigo propõe uma análise da Lei nº 8.171/91 como instrumento normativo de concretização das metas 2.3 e 2.4 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 02 das Organizações das Nações Unidas.

O artigo “A política fundiária brasileira e a lei da reforma agrária nº 8.629/93: uma análise sobre o impacto regulatório visando o atingimento do ODS nº 02”, de André Felipe Santos de Souza, Bruno Santiago Silva Goveia e Henrique Ribeiro Cardoso, estabelece que a consolidação da política fundiária é essencial para a promoção do desenvolvimento sustentável, uma vez que promove um equilíbrio entre a garantia de acesso à terra, produção de alimentos, a preservação ambiental e a dignidade humana dos atores sociais envolvidos.

O artigo “Ação civil pública em matéria ambiental: imprescritibilidade do ressarcimento ao dano ambiental, à luz do STF”, dos autores Allisson Carlos Vitalino, Claudia Elisa de Medeiros Teixeira, e Laplace Guedes Alcoforado Leite de Carvalho, traz a importância da Ação Civil Pública (ACP) na defesa dos interesses coletivos, abordando, em especial no Supremo Tribunal Federal, a tutela jurídica coletiva na seara ambiental, os necessários efeitos que a mesma produz à sociedade numa perspectiva ampla de amparo à proteção do meio ambiente e dos interesses defendidos, com destaque para os transindividuais e difusos.

Os autores Robinson Miguel da Silva e Lucas de Souza Lehfeld, em seu texto “Arbitragem coletiva proposta pela Defensoria Pública para a defesa de grupos vulnerabilizados em hipóteses de desastres ambientais”, abordam a importância desse órgão público na defesa dos hipossuficientes atingidos por catástrofes como Brumadinho e Mariana, valendo-se, para direitos reflexos ao dano ambiental, disponíveis, da arbitragem como instrumento de solução de conflitos mais ágil em relação ao Poder Judiciário, já sobrecarregado em razão da cultura da litigiosidade.

O artigo “Consolidação da responsabilidade civil por danos ambientais, 50 anos de evolução legislativa e normativa”, da autoria Marcia Andrea Bühring, tem como objetivo principal analisar a linha do tempo, dos últimos 50 anos, quanto a acontecimentos, legislação, e normas, tanto internas quanto internacionais acerca da consolidação em termos práticos, do instituto da responsabilidade civil por danos ambientais.

Intitulado como “Desvendando os impactos da desertificação na Floresta Amazônica”, o trabalho dos autores Antonio Henrique Ferreira Lima, Aretusa Fraga Costa, Nelson de Rezende Junior analisa os efeitos da desertificação na Floresta, a partir de uma abordagem interdisciplinar, a fim de contribuir para a compreensão deste problema e fornecer subsídios para a adoção de medidas efetivas de prevenção e controle.

Patrícia Fortes Attademo Ferreira, Amanda Nicole Aguiar de Oliveira, Nelcy Renata Silva de Souza apresentam o artigo “Globalização e as entidades não-governamentais: reflexos da cidadania planetária e o meio ambiente”, com análise de que modo a globalização vem modificando os papeis da sociedade civil e as possibilidades de promover direitos e democracia, atuando, inclusive, nas questões ambientais.

O “Meio ambiente digital: direito de acesso à informação ambiental”, de Marcia Andrea Bühring e Jessica Mello Tahim é um artigo com abordagem interessante sobre o acesso à informação ambiental como um direito humano fundamental, essencial para a participação cidadã na tomada de decisões ambientais e na consecução de outros direitos.

Cláudio José Moreira Teles, em seu artigo “Meio ambiente saudável: um direito humano e fraternal em harmonia com as APP’s urbanas”, traz pesquisa bem fundamentada sobre as Área de Preservação Permanentes (APP'S), situadas no meio urbano como espações que viabilizam a concretização de um meio ambiente fraternal na perspectiva dos direitos humanos, bem como funcionam como ferramenta de preservação do meio ambiente.

O autores Felipe Franz Wienke, Kariza Farias do Amaral e Victoria Emilia Toro Blanco apresentam o artigo “O arcabouço normativo para a proteção da biodiversidade marinha na Venezuela frente ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n. 14 da Agenda 2030 da ONU: Quais os desafios?” visa investigar de que forma a legislação da Venezuela relativa à biodiversidade marinha atende ao ODS nº 14. Como hipótese de pesquisa, sugere-se que a legislação nacional, apesar de proteger indiretamente a biodiversidade marinha, necessita de um marco normativo específico, bem como da incorporação da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar no ordenamento jurídico do país considerando que a Venezuela possui uma significativa biodiversidade marinha, sendo um dos Estados celebrantes da Convenção para a Diversidade Biológica.

No artigo “O direito fundamental ao meio ambiente equilibrado à luz do mínimo existencial” os autores Júlio Macedo Rosa e Silva, Beatriz da Costa Gomes, Talissa Fernanda Albertino da Silva analisam o conceito de mínimo existencial, bem como sua aplicação prática na sociedade. O mínimo existencial foi desenvolvido como um instrumento de promoção de direitos mínimos para a existência do ser humano de forma digna. A pesquisa busca também analisar a importância do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, visto que para que se alcance um grupo mínimo de direitos fundamentais, é necessário que haja um meio ambiente sadio para que o ser humano possa se desenvolver.

No artigo intitulado “O papel da responsabilidade social corporativa na regulamentação e segurança dos aditivos alimentares no Brasil” dos autores Andrea Natan de Mendonça e Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro é analisada a importância da responsabilidade social corporativa (RSC) na regulamentação e segurança dos aditivos alimentares no Brasil. O objetivo do artigo consiste em explicar o emprego de aditivos alimentares, seus aspectos tecnológicos, suas repercussões na saúde humana e a responsabilidade social corporativa envolvida neste processo, A RSC envolve a incorporação voluntária de considerações ambientais, sociais e corporativas nas operações das empresas.

Os autores Felipe Franz Wienke e Jéssica Tavares Fraga Costa apresentam o artigo “Politicas de gestão de recursos hídricos: uma análise sobre o estágio atual da implementação da cobrança pelo uso da água nas bacias hidrográficas do Rio Grande do Sul” abordando a gestão dos recursos hídricos, enfatizando a urgente necessidade de práticas sustentáveis frente aos desafios na preservação hídrica. A relevância desta pesquisa reside na crítica situação hídrica, agravada por práticas de gestão inadequadas e pela falta de implementação efetiva de políticas públicas. Propõe-se nesta investigação, averiguar o atual estágio de operacionalização do instrumento de cobrança pelo uso da água nas Bacias Hidrográficas do Estado do Rio Grande do Sul. Como hipótese de pesquisa, sugere-se que os Comitês de Bacia apresentam dificuldades administrativas e políticas para aprovação da cobrança em seus respectivos colegiados.

As autoras Jussara Schmitt Sandri e Priscila Kutne Armelin apresentam o artigo intitulado “O patrimônio cultural da humanidade na era digital: interfaces entre direitos da personalidade e novas tecnologias de informação e comunicação” que examina o papel das novas tecnologias de informação e comunicação como forma de promoção de acesso ao patrimônio cultural da humanidade. o artigo aborda como essas novas tecnologias de informação e comunicação têm facilitado o acesso remoto ao patrimônio cultural da humanidade, destacando a importância de estratégias que promovam a interatividade e a colaboração na disseminação desse patrimônio, e investigando

O artigo intitulado “O princípio da vedação do retrocesso ambiental frente ao reconhecimento da insignificância: sopesamento de bens ou esvaziamento de um direito fundamenta?l” dos autores Mariana Baldissera e Liton Lanes Pilau Sobrinho, questiona se é possível a mitigação do princípio da vedação do retrocesso ambiental face o reconhecimento do princípio da insignificância para danos ambientais e analisa que, embora, havendo conflito entre dois princípios, não há a exclusão, mas o sopesamento de bens, o princípio da insignificância apenas deve ser aplicado para caso de pequeníssima lesão ao bem jurídico, que, no presente caso, é o meio ambiente, direito fundamental e coletivo. Nesse sentido, por meio do método dedutivo e da técnica jurisprudencial e bibliográfica, traça um raciocínio acerca do princípio da vedação do retrocesso e da insignificância, para, ao final, ser feito uma análise quanto a sua aplicabilidade.

Atenciosamente

Prof. Dr. Nivaldo Dos Santos (Universidade Federal de Goiás)

Profa. Dra. Norma Sueli Padilha (Universidade Federal de Santa Catarina)

Profa. Dra. Amparo Sereno Sereno (Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa)

Prof. Dr. Lucas de Souza Lehfeld (Centro Universitário Barão de Mauá)