O Grupo de Trabalho 36 – PESQUISA E EDUCAÇÃO JURÍDICA I – teve seus trabalhos apresentados na tarde do dia 26 de junho de 2024, durante o VII Encontro Virtual do CONPEDI, realizado entre os dias 24 e 28 de junho de 2024, com o tema A PESQUISA JURÍDICA NA PERSPECTIVA DA TRANSDISCIPLINARIDADE.

As apresentações foram divididas em dois blocos de exposições, sendo que, em cada um dos mesmos, houve, pelos autores presentes, a exposição dos respectivos artigos aprovados, em sequência, sendo, ao final de cada bloco, aberto espaço para o respectivo debate.

Segue abaixo a descrição dos artigos apresentados, ressalvando-se que não fazem parte dos Anais do evento aqueles artigos direcionados diretamente à revista Direito Pesquisa e Educação Jurídica, do CONPEDI, em função de sua seleção especial para publicação na mesma:

O artigo EDUCAÇÃO JURÍDICA ANTIRRACISTA, MÉTODO E PESQUISA JURÍDICA: CONSIDERAÇÕES EM HISTÓRIA CONSTITUCIONAL, de autoria de Vanessa Santos do Canto, resulta de reflexões sobre método desenvolvidas no âmbito do processo de desenvolvimento de correlata dissertação de mestrado em Direito Constitucional, no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (PPGDC-UFF). Neste sentido, aborda a importância de considerações sobre método para a educação jurídica antirracista, notadamente, no que se refere à pesquisa, diante da Resolução CNE/CES N° 5, de 17 de dezembro de 2018, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Bacharelado em Direito e dá outras providências. O argumento está estruturado em duas partes. Em um primeiro momento, é abordada a questão do método, centrando a análise no método documental e sua importância para a pesquisa jurídica. Em seguida, é desenvolvido argumento no sentido de ser realizada uma disputa epistêmica para problematizar aquilo que denominamos de colonialidade jurídica. Diante disto, o trabalho aborda a importância do método para a educação jurídica antirracista no âmbito da História Constitucional, tema ainda pouco discutido. O método utilizado para elaboração do artigo é o dedutivo, fundamentado em revisão bibliográfica pautada na produção teórica desenvolvida pelo grupo Modernidade/Colonialidade.

O artigo METÓDO DE ENSINO CLÍNICO: AVANÇOS E DESAFIOS DO 1º PROGRAMA DE RESIDÊNCIA CLÍNICA JURÍDICA PARA INDÍGENAS E QUILOMBOLAS, de autoria de Sofia Sewnarine Negrão e Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro, destaca inicialmente que pelo acúmulo de experiências abrigadas pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará, a Clínica de Direitos Humanos da Amazônia (CIDHA) passou a executar com ineditismo o 1º Programa de Residência Clínica Jurídica para Indígenas e Quilombolas, que tem por finalidade apoiar a qualificação do(a) graduado(a) indígena e/ou quilombola e sua inserção no mercado de trabalho, a partir das atividades desenvolvidas pela CIDHA voltadas para questões ora acadêmicas, com intercâmbio e vivência de ideias, e ora profissionais, como consultorias e assessorias em casos com repercussão na sociedade local. Por esta razão, o artigo tem como objetivo avaliar os resultados referentes aos semestres de atividades práticas realizadas no Programa de Residência, a fim de indicar os principais avanços e desafios do ensino clínico voltado para o público indígena e quilombola. Para isso, a técnica de pesquisa de campo utilizada foi a aplicação de questionário, para que os residentes pudessem autoavaliar suas atividades durante o percurso e finalização. Com os dados obtidos, concluiu que os residentes têm conseguido desenvolver as competências e habilidades, referentes ao método de ensino clínico, mas enfrentaram desafios no seu percurso, tais como as dificuldades inerentes ao sistema de ensino remoto.

O artigo RESIDÊNCIA JURÍDICA MULTIPROFISSIONAL: ANÁLISE COMPARATIVA DOS MODELOS DE RESIDÊNCIA CLÍNICA REGULAMENTADAS PELA CAPES E A PROPOSTA DE ATUAÇÃO DA CLÍNICA JURÍDICA MULTIPROFISSIONAL MULTIVERCIDADES DO PPGDDA/UFPA, de autoria de Luly Rodrigues da Cunha Fischer, Myrian Silvana da Silva Cardoso Ataíde dos Santos e Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro, destaca inicialmente que as residências no ensino clínico jurídico desenvolveram-se no Brasil nos últimos quinze anos, mas não possuem ainda regulamentação específica, como nas áreas da educação e saúde, sendo a última tanto na modalidade uniprofissional como multiprofissional. O artigo objetiva analisar comparativamente a regulamentação de residência clínica jurídica multiprofissional proposta pela Clínica Multivercidades com as regulamentações de seu homólogo na área da saúde. Utiliza o método comparativo, com base nas técnicas da pesquisa bibliográfica indicativa e levantamento documental, com destaque para as regulamentações da CAPES sobre o tema. Inicialmente descreve a evolução do ensino clínico no Brasil, com destaque às boas práticas desenvolvidas na Rede Amazônica de Direitos Humanos, que norteiam a criação da clínica multiprofissional Multivercidades. Em seguida, descreve as duas modalidades de residência disciplinadas pela CAPES, na área de educação e residência multiprofissional com a área da saúde, comparando-as com as experiências descritas na primeira parte. Por fim, apresenta a regulamentação da primeira clínica multiprofissional em Direito da UFPA, visando delimitar as diferenças entre a residência multiprofissional da saúde, bem como boas práticas que podem ser consideradas para a área do Direito. Conclui destacando que a residência jurídica multiprofissional possui similitudes com a proposta da saúde, mas não possui o mesmo nível de institucionalização e de financiamento.

O artigo TÉCNICAS DE LEGAL DESIGN E VISUAL LAW COMO FERRAMENTAS DE UMA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL EFICIENTE, de autoria de Catharina Orbage de Britto Taquary Berino, Daniele Souza Anjos Alexandre e Mayara Tonett Galiassi Scheid Weirich, aborda a relevância das técnicas de Legal Design e Visual Law como ferramentas essenciais para aprimorar a comunicação processual no contexto jurídico. A problemática pauta-se em como o Legal Design e o Visual Law podem revolucionar a linguagem jurídica, aproximando-a dos cidadãos e viabilizando uma verdadeira democratização do acesso à justiça. A hipótese parte da reflexão parte da constatação dos desafios impostos pelo juridiquês e pela linguagem formal excessiva, que se tornam obstáculos para o acesso à justiça e a compreensão efetiva dos envolvidos no processo. Os objetivos visam explorar o Legal Design e o Visual Law como respostas a esses desafios e destacar a busca por uma linguagem jurídica mais acessível, inclusiva e eficiente. A abordagem multidisciplinar, envolvendo advogados, designers e profissionais diversos, revela a importância da colaboração para a criação de modelos inteligentes e sofisticados. A transformação na comunicação processual é encarada como um caminho promissor para democratizar o conhecimento jurídico, promover a transparência e assegurar a igualdade no sistema judicial. Essas técnicas não são apenas uma questão estética, mas representam uma evolução fundamental na adaptação do direito às demandas da sociedade contemporânea, caracterizada pela rapidez da informação e pela necessidade de compreensão universal.

O artigo O ENSINO JURÍDICO E AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL: (IN)EXISTÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO de autoria de Rose Raphaele Pereira de Sousa , Andréa Porto Alves da Silva Serra e Denise Almeida de Andrade, trata das pessoas com deficiência visual, conforme descrição disciplinada no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 06 de julho de 2015), destacando que não pretende ocupar o lugar de fala das pessoas com deficiência visual, uma vez que as autoras não se inserem nesse grupo. Nessa perspectiva o artigo pretende verificar se na legislação nacional existem aportes para políticas públicas que enfrentem a questão da deficiência visual, tendo como filtro de sensibilização o conhecimento da diversidade para a diminuição do capacitismo, e o normativo do Ministério da Educação (MEC) quanto às diretrizes curriculares da graduação em Direito formatada em 2018. A metodologia utilizada envolve o levantamento bibliográfico e legislativo sobre o tema. Destaca, em conclusão, que à pessoa com deficiência é dispensado tratamento capacitista na sociedade do Século XXI, e que não se pode duvidar que o capacitismo está espraiado na sociedade, pois a formatação de sociedade, desde os primórdios, não consegue conceber pessoas atípicas na sua convivência.

O artigo A AUTONOMIA DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR NO DIREITO EDUCACIONAL BRASILEIRO, de autoria de Carlos André Birnfeld, tem por foco o deslinde do seguinte problema: Como se caracteriza, tendo por base as normas que regem o ensino superior privado brasileiro, a autonomia das instituições privadas para atuação no ensino superior? Para tanto, tem por objetivo o mapeamento e a sistematização das normas que regem o ensino superior privado no Brasil, com foco específico nos dispositivos que delimitam a autonomia das instituições privadas para atuação nesse âmbito, visando apresentar um panorama preciso sobre os requisitos, deveres e prerrogativas inerentes aos diferentes tipos de credenciamento das instituições privadas para atuação no ensino superior. Nesta perspectiva, inicia com um panorama das principais bases constitucionais e legais para a oferta de ensino superior privado no Brasil. A seguir, expõe as bases normativas vigentes para autorização, avaliação e supervisão da qualidade do ensino superior privado brasileiro. No terceiro momento, com base nas normas trazidas, investiga a natureza jurídica das instituições de ensino privadas no Brasil. Por derradeiro apresenta um panorama dos tipos de credenciamento previstos na legislação para atuação no ensino superior brasileiro (Faculdade, Centro Universitário e Universidade), destacando os requisitos, deveres e as prerrogativas comuns e específicas de cada tipo, refletindo, ao final, sobre as semelhanças e diferenças encontradas, quanto à autonomia das instituições. A pesquisa tem natureza exploratória, método indutivo, e utiliza técnica de pesquisa bibliográfica, cingindo-se à legislação vigente, incluídos os principais atos administrativos normativos relativos a essa legislação.

O artigo A LEI Nº 13.709/2018 (LGPD) E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CONTEXTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS NO BRASIL, de autoria de Tatiana Manna Bellasalma e Silva e Ricardo da Silveira e Silva, tematiza a proteção conferida pela LGPD aos direitos da personalidade no contexto da educação superior privada no Brasil. O problema que orienta a pesquisa é: em que medida a proteção conferida pela LGPD aos dados produzidos no contexto da educação superior em instituições privadas no Brasil é suficiente para a efetivação dos direitos da personalidade de docentes e discentes? O objetivo geral consiste em avaliar a proteção conferida pela LGPD aos dados produzidos no contexto das IES privadas no Brasil. Para atingir o objetivo geral foram estabelecidos três objetivos específicos, que correspondem às principais seções deste estudo: a) analisar o contexto da educação superior privada no Brasil; b) contextualizar a produção de dados sensíveis de docentes e discentes no âmbito da educação superior privada no Brasil; c) abordar criticamente a aplicação da LGPD às IES privadas no Brasil, apontando suas insuficiências na tutela dos direitos da personalidade de docentes e discentes. Empregou o método de pesquisa hipotético-dedutivo, desenvolvido por meio da técnica de pesquisa bibliográfica-documental e técnica de procedimento monográfico.

O artigo A PESQUISA EMPÍRICA NO ESTUDO DAS FALSAS MEMÓRIAS E SUA RELEVÂNCIA PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, de autoria de Débora Alécio e Gustavo Noronha de Avila, tem por objetivo analisar quanto a pesquisa empírica se mostra essencial para o aprofundamento prático das falsas memórias e dos direitos da personalidade. Procura demonstrar que a pesquisa científica é um embasamento para a edificação de um conhecimento específico, contribuindo para resultados válidos na seara jurídica. Além disto, constata que o empirismo para o estudo das falsas memórias dá um embasamento fático da realidade do funcionamento da memória humana. Utiliza a metodologias descritivas por meio do método teórico-bibliográfico, com coletas de dados realizados em sites de busca acadêmica, bibliotecas e revistas científicas que abordam a temática. Os resultados obtidos circulam na evidente necessidade de pesquisas científicas sobre as falsas memórias, visto que interferem diretamente no avanço de proteção dos direitos da personalidade, fornecendo uma visão mais aprofundada dos mecanismos subjacentes à formação e à influência dessas memórias distorcidas além do âmbito da dogmática.

O artigo AS COMPETÊNCIAS FORMATIVAS NAS AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS DOS CURSOS DE DIREITO, de autoria de Horácio Wanderlei Rodrigues, pontua inicialmente que as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) estabelecem, de forma expressa, que os Cursos de Direito devem propiciar uma formação profissional que revele as competências nela listadas, caracterizando-as, portanto, como componentes curriculares obrigatórios. O objeto do artigo é a análise das competências expressamente contidas nas DCNs. A apreciação das competências é sequencial, considerando o texto normativo, e busca esclarecer seus conteúdos, indicar as espécies de competências contidas em cada dispositivo e sugerir formas e espaços para o seu desenvolvimento. A análise é realizada sob a forma de comentários às normas que contém as competências, utilizando elementos de Hermenêutica Jurídica e considerando o sistema normativo dentro qual estão inseridas as DCNs. A conclusão é no sentido da importância das competências na formação profissional, mas que de nada adianta as DCNs estabelecerem as competências a serem trabalhadas se o sistema de avaliação não estabelecer mecanismos para verificar se as Instituições de Educação Superior (IES) nos seus Projetos Pedagógicos dos Cursos (PPCs) e os professores nos seus planos de ensino indicam de maneira clara a forma como isso será feito; e mais do que isso, se elas estão, efetivamente, sendo trabalhadas nos diferentes componentes curriculares.

O artigo AS LEMBRANÇAS SOBRE EDUCAÇÃO, ENSINO E PROFESSORES NOS CAMINHOS DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DE 1834 ATÉ 1967, de autoria de Carina Deolinda Da Silva Lopes e Franceli Bianquin Grigoletto Papalia, aponta inicialmente que a educação, direito fundamental social, tem sido objeto de disciplina e normatização de todas as Constituições brasileiras, desde os primeiros diplomas legais do Brasil Colônia, porém com dados e visões diferenciadas. O objetivo do artigo é descrever como foram abordadas as competências relativas ao ensino, professores, bem como a educação era investida no contexto político em cada Constituição frente as necessidades sociais e interesses políticos de casa época. Assinala que é necessário analisar o contexto no qual tem se desenvolvido a educação no Brasil, de modo que a reflexão seja realizada considerando os aspectos históricos, econômicos e sociais de cada período. A partir de uma pesquisa de cunho qualitativo, realizada por meio de levantamento bibliográfico e documental, relatoa um apanhado dos dispositivos que tratam da temática nas Constituições brasileiras no período de 1834 até 1967, vislumbrando que a educação nem sempre foi prioridade no Brasil e que muitos dos seus reflexos ainda ecoam no cenário social.

O artigo CONTRATAÇÃO DE DOCENTES PARA O ENSINO SUPERIOR PRIVADO: (IN)CONFLUÊNCIAS ENTRE OS REGIMES DE TRABALHO PREVISTOS PELAS NORMAS EDUCACIONAIS E AS POSSIBILIDADES CONTRATUAIS INERENTES ÀS NORMAS TRABALHISTAS E CIVIS, de autoria de Carlos André Birnfeld, tem por foco o deslinde do seguinte problema: tendo por foco a contratação de docentes para o ensino superior privado, quais as confluências e inconfluências entre os regimes de trabalho previstos pelas normas educacionais e as possibilidades contratuais inerentes às normas trabalhistas ou civis? Para tanto, tem por objetivo o mapeamento e a sistematização das normas que regem o trabalho docente no ensino superior privado, especialmente as que regem suas funções e os regimes de trabalho preconizados pela legislação educacional para sua contratação, trazendo, em paralelo, as possibilidades contratuais trazidas pelas normas trabalhistas e civis, de forma a identificar pontos de confluência e inconfluência entre as distintas perspectivas normativas: educacional, de um lado, e trabalhista e civil, de outro. Nessa perspectiva, o artigo, inicialmente, traz o panorama normativo educacional sobre o tema, ao qual se segue o panorama das normas trabalhistas e civis aplicáveis aos docentes. Por derradeiro, traz os resultados da pesquisa, explicitando as confluências e inconfluências encontradas, tendo por foco, um a um, os regimes de trabalho preconizados pela legislação educacional, e, a seguir, os desdobramentos desses enquadramentos em relação ao dever das instituições de ensino de contratar adequadamente e informar essas contratações corretamente ao MEC. A pesquisa tem natureza exploratória, método indutivo, e utiliza técnica de pesquisa bibliográfica, cingindo-se aos precedentes jurisprudenciais relativos ao tema, no âmbito do STF e do TST e à legislação vigente, incluídos os principais atos administrativos normativos relativos a essa legislação.

O artigo EDUCAÇÃO JURÍDICA: UMA ANÁLISE DOS EXAMES AVALIATIVOS FRENTE AS DIRETRIZES NACIONAIS CURRICULARES, de autoria de Carina Deolinda da Silva Lopes e Franceli Bianquin Grigoletto Papalia, visa analisar como a educação jurídica está sendo observada a partir dos exames avaliativos frente às Diretrizes Nacionais Curriculares e ao Ministério da Educação. Destaca que é importante verificar a forma como os cursos superiores estão sendo exigidos do ponto de vista avaliativo e como isso reflete no ensino superior, que ainda precisa dar ênfase na observância das Diretrizes Nacionais Curriculares, principalmente em relação a formação integral do discente e as formas de avaliação, avisando a verificação de sua aprendizagem e formação em sua completude. O objetivo primordial do artigo consiste em chamar a reflexão a respeitos dos Cursos de Direito e a entrega da prestação educacional frente as formas de avaliar o ensino como um todo, para além do campo sala de aula. A pesquisa é fundamentada com base em análise bibliográfica e documental, com apresentação de dados descritivos, sendo o método dedutivo. Em conclusão, verificou que a partir do desenvolvimento e observância da resolução do MEC e das diretrizes curriculares tem ocorrido o desapego ao positivismo e a observância do indivíduo como centro da formação jurídica Humanista e menos procedimentalista.

O artigo EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109 DE 2021: METODOLOGIAS DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, de autoria de Renata Pereira Barreto, tem por objetivo entender a necessidade de formas metodológicas válidas que traduzam a interdisciplinaridade entre o Direito e as Políticas Públicas, de forma sistemática e organizada, para que contribuam com a construção de conceitos e ideias, utilizando a abordagem metodológica da revisão bibliográfica. Destaca que, no Brasil, a modernização da Gestão Pública tem trazido, além dos conceitos da administração gerencial, culturas que visam maior eficiência, como a transparência e foco nos resultados, que tem sido o alvo de atuação no setor. Ressalta que, nesse sentido, dentre as transformações legislativas, a Emenda Constitucional nº 109 de 2021 representa um marco legislativo significativo ao acrescentar o §16 ao art.37 da Carta Magna e exigir dos órgãos e entidades da administração pública a avaliação das políticas. Pontual que ainda diante da relação existente, porém, questionada do Direito e Políticas Públicas, o que se busca são formas de metodologia de análise e avaliação que inter-relacionem essas duas áreas intrínsecas, que são vistas por ciências classificadas de formas distintas, da ciência jurídica e política e que precisa de uma metodologia que traduza, em especial, a avaliação das políticas públicas a partir da modelagem jurídica. Considera, ao final, que, diante das exigências legais de análise e avaliação e não só isso, mas os resultados como forma de fundamentação das tomadas de decisão, a utilização de metodologias já existentes e aplicáveis com as devidas flexibilizações necessárias representam uma forma mais razoável de proceder com a avaliação, apontando, inclusive, técnicas em utilização que podem ser aplicadas na prática.

O artigo O DIREITO AO REFORÇO ESCOLAR E O DIREITO DA PERSONALIDADE, de autoria de Ivan Dias da Motta e Giovanna Christina Moreli Alcantara da Silva, destaca inicialmente que a educação está prevista na Constituição Federal brasileira, sendo um direito fundamental, essencial e necessário para garantir o desenvolvimento da personalidade dos indivíduos, em especial para crianças e adolescentes. Aponta que, por isso, o Estado deve garantir o acesso a uma educação igualitária, gratuita e irrestrita, para evitar os prejuízos educacionais. Indaga: As políticas públicas são as respostas do poder público para conseguir atender as necessidades da sociedade? As políticas públicas educacionais são as ferramentas necessárias para estabelecer a garantia de direitos educacionais? O reforço escolar é uma política pública eficiente para efetivar o processo de aprendizagem importante aos alunos? Para enfrentar os problemas realizou um estudo exploratório bibliográfico e através de uma pesquisa quantitativa, utilizando o método dedutivo, considerando as informações disponíveis nas bases de dados eletrônicas essenciais para a nossa sociedade para tentar entender se as necessidades educacionais dos alunos estão sendo atendidas com o reforço escolar e de forma a possibilitar a proteção dos direitos educacionais dos alunos em idade escolar.

O artigo PROJETO “EDUCADIGI”: ESTRATÉGIAS DE INCLUSÃO, EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO DIGITAL PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO, de autoria de José Luiz de Moura Faleiros Júnior, Luiz Felipe de Freitas Cordeiro e Richard Henrique Domingos, apresenta as linhas essenciais do projeto “EducaDigi”, desenvolvido a partir das premissas da Política Nacional de Educação Digital (Lei nº 14.533/2023), especialmente a partir dos eixos da inclusão digital e da educação digital, com foco no desenvolvimento de competências digitais para estudantes do ensino médio. Trabalha com a hipótese de fomentar, por aprendizagem gamificada, personalizada e adaptável, o pensamento crítico e o acesso à informação de modo criativo e equilibrado, em sintonia com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para a redução de assimetrias pedagógicas identificadas pelo legislador por ocasião da promulgação da política nacional. Tem por objetivo geral viabilizar o cumprimento da citada lei e como objetivos específicos ampliar a inclusão digital pelo engajamento de estudantes, individualizando a assimilação de conteúdo pedagógico a partir do aprendizado adaptativo, e ampliar o rol de competências digitais. A pesquisa é levada a efeito a partir da prototipagem de um mínimo produto viável, a ser estruturado pela coleta de subsídios em pesquisa baseada no método indutivo.

O artigo REPENSANDO AS METODOLOGIAS ATIVAS NO ENSINO JURÍDICO: O DOMÍNIO TEXTUAL COMO PARÂMETRO ESSENCIAL, de autoria de Jean Carlos Dias e Geraldo Magela Pinto de Souza Júnior, examina a importância da leitura como base para o desenvolvimento das competências e habilidades para os profissionais do Direito. Começa apontando os conceitos de competências e habilidades para, em cotejo com as diretrizes curriculares dos cursos de Direito do Brasil, apontar que qualquer metodologia aplicada no ensino jurídico deve enfatizar a importância do texto escrito e, portanto, da leitura para a prática jurídica. Especialmente aquelas classificadas como metodologias ativas, as quais parecem afastar os alunos da leitura. O trabalho segue, pois, aprofundando o tema a partir de estudos das neurociências cognitiva e comportamental, onde explica que o ato de ler não é uma habilidade pronta, que, portanto, é papel das instituições de ensino desenvolvê-la como um domínio essencial tanto no desenvolvimento profissional quanto pessoal do jurista. Por fim, o trabalho termina justificando o domínio textual como parâmetro essencial na construção de projetos e demonstrando que, mesmo metodologias ativas podem inserir a leitura para aproximar o aluno do aprendizado jurídico.

Após mais aproximadamente três horas de apresentações e debates profícuos, foram encerrados os trabalhos do grupo, com congratulações recíprocas.

Carlos André Birnfeld

Universidade Federal do Rio Grande - FURG

Horácio Wanderlei Rodrigues

Associação Brasileira de Ensino do Direito - ABEDi

Vivian de Almeida Gregori Torres

Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS