Foi uma honra não apenas avaliar os trabalhos submetidos, mas principalmente coordenar o Grupo de Trabalho de Direito do Trabalho e Meio ambiente do Trabalho no XXXI Congresso Nacional do Conpedi em Brasília/DF ao lado de grandes pesquisadores de todo o território nacional.

O direito e as relações de trabalho têm enfrentado transformações significativas à medida que a inovação e a tecnologia remodelam os paradigmas tradicionais das relações laborais, desafiando a sociedade e o Poder Judiciário a adequar a legislação e a interpretação destas relações.

Os trabalhos aqui apresentados à comunidade acadêmica e à sociedade, demonstram a preocupação dos pesquisadores em garantir o equilíbrio nesta evolução natural das relações de trabalho, mas ao mesmo tempo evitando um retrocesso social.

Participaram deste Grupo de trabalho e contribuíram sobremaneira para os debates durante o evento os pesquisadores Francisco Alves da Silva , Wanderson Carlos Medeiros Abreu, Carollyne Bueno Molina, Daniela Ramos Marinho Gomes, Pedro Gabriel Cardoso Passos, Ana Paula Porto Yamakawa, Cristina Aguiar Ferreira da Silva , Alessandra Gorito Rezende , Fabio Gomes de Freitas Bastos, Julyana Lira Cortes Ramos , Gisele Alves Bonatti, Alessandra Souza Menezes , Gabrielle Kolling, Carla Vidal Gontijo Almeida , Helaine Gleicy de Azevedo Borba , Thiago Augusto Galeão De Azevedo, Gabriel Gomes Paes Landim , Miria Soares Eneias , Rodrigo Espiúca dos Anjos Siqueira, Serzedela Facundo Araujo De Freitas , Valter Moura do Carmo, Rafael Henrique Dias Sales, Valeska Sostenes Braga, Ricardo José Leite de Sousa , Fernanda Cabral de Almeida, Adhara Salomão Martins e Iara Marthos Águila com trabalhos que expõe a efetiva crise nas relações de trabalho da atualidade.

Os trabalhos intitulados a “Empresa Promotora de Saúde Mental: Reflexões Acerca dos Trabalhadores do Conhecimento na Sociedade da Informação e Ambiente Corporativo” e “O Impacto das Tecnologias da Revolução 4.0 no Trabalho e na Saúde do Trabalhador” demonstram como a crescente valorização do capital intelectual na sociedade da informação coloca em evidência a necessidade de empresas atuarem como promotoras da saúde mental, eis que, frequentemente expostos à sobrecarga informacional e à pressão por produtividade, demandam políticas organizacionais que priorizem bem-estar e qualidade de vida.

Os trabalhos “Entre a Flexibilidade e a Precarização: Buscando Sustentabilidade no Trabalho por Plataformas Digitais”, “Os Avanços da Inteligência Artificial e Seus Impactos nas Relações de Trabalho”, “Uberização e o Reconhecimento do Vínculo de Emprego: Análise sobre Respostas do Judiciário e os Desafios de Governança” e “Vigilância e Subordinação Algorítmica nas Relações de Trabalho dos Motoristas por Aplicativo” apresentam o duplo desafio dos trabalhos realizados por plataformas digitais: oferecer flexibilidade aos trabalhadores evitando, por outro lado, a precarização.

Neste aspecto, a ausência de regulação adequada para trabalhadores de aplicativos compromete direitos fundamentais, exigindo soluções que promovam a sustentabilidade nas relações laborais sem negligenciar a proteção social, apresentando um nome fenômeno denominado como “uberização” das relações de trabalho exigindo respostas rápidas e efetivas do judiciário para assegurar direitos trabalhistas, possuindo como eixo norteador o reconhecimento do vínculo de emprego, destacando a necessidade de regulação da matéria.

Apontam ainda o paradigma da subordinação algorítmica, caracterizada pela utilização de algoritmos para gerenciar trabalhadores, levantando questões sobre autonomia e exploração laboral.

Sob outra perspectiva, mas ainda no contexto da inovação e tecnologia, apresenta-se os trabalhos de “Evolução dos Paradigmas do Constitucionalismo Ocidental e a Eficácia dos Direitos Fundamentais nos Direitos Individuais e Sociais nas Novas Formas de Trabalho” que aborda de forma transcendente como o constitucionalismo ocidental tem evoluído para incorporar novas formas de trabalho decorrentes da revolução tecnológica e como a efetividade dos direitos fundamentais depende de interpretações que contemplem tanto os direitos individuais quanto sociais, incluindo temas como privacidade, igualdade e proteção contra formas modernas de exploração laboral.

A preocupação com o meio ambiente do trabalho também foi objeto de debates a partir dos trabalhos “Indústrias Têxteis e de Confecções no Brasil: A Precariedade das Condições de Trabalho e a Necessidade da Regulamentação do Adicional de Insalubridade” e “O Trabalho Doméstico Escravo Marginalizado Ocultado pela Privacidade do Lar no Contexto Amazonense”, que trouxeram a baila as condições de trabalho nas indústrias têxteis brasileiras e no ambiente doméstico e como continuam desafiadoras estas relações de trabalho, com jornadas extenuantes e exposição a ambientes insalubres.

A pesquisa sobre “O Trabalho Infantil à Luz do Ordenamento Jurídico e Jurisprudência Laboral Brasileiros” evidenciou que embora avanços legislativos tenham reduzido o trabalho infantil no Brasil, a persistência dessa prática exige soluções mais eficazes, de forma que a jurisprudência laboral deve ser ampliada para incluir abordagens que combatam a exploração infantil em contextos rurais e urbanos.

E por fim, demonstrando a ampla dimensão deste grupo de trabalho e a vertente em discussão de temas atuais, sempre focado na garantia constitucional da dignidade da pessoa humana foram apresentados e debatidos os trabalhos “Os Desafios dos Direitos Sociais do Trabalho Frente à Decisão de Terceirização Irrestrita pelo STF: Análise da ADPF 324/DF”, “Privacidade e Proteção de Dados: Desafios e Estratégias no Âmbito do Direito do Trabalho Frente ao Uso da Tecnologia” e “Trabalho e Igualdade de Remuneração entre Homens e Mulheres: Avanços e Limitações da Lei nº 14.611/2023”

Sobre a decisão do STF que permite terceirização irrestrita a pesquisa apresentada corroborou a importância do debate sobre o tema, considerando os impactos profundos aos direitos sociais, enquanto a pesquisa sobre a LGPD demonstra como a era digital demanda uma abordagem robusta para a proteção de dados no ambiente de trabalho, sendo indubitável a implantação de políticas de compliance e regulações específicas para equilibrar a privacidade dos trabalhadores com as necessidades empresariais.

E a recente Lei nº 14.611/2023 que representa um marco na luta pela igualdade de gênero nas relações laborais foi debatida sob o viés dos desafios que permanecem no campo pragmático para garantir sua implementação efetiva, especialmente em setores onde a disparidade salarial ainda é evidente e por se tratar de uma questão de ordem estrutural.

Ao final deste Grupo de Trabalho e amplo debate por todos os trabalhos aqui apresentados, denota-se que o direito do trabalho enfrenta desafios crescentes diante da evolução tecnológica e das novas formas de organização laboral e a interlocução entre os temas discutidos neste GT revela a necessidade de adaptação contínua das legislações e políticas públicas para proteger os direitos fundamentais e garantir a justiça social em um contexto de inovação constante, evitando qualquer hipótese de retrocesso social.

Prof. Dr. Eduardo Augusto Gonçalves Dahas, Professor do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Fumec e da Faculdade Anhanguera Campus Antônio Carlos.