Temos a satisfação de apresentar a publicação do conjunto de artigos aprovados e devidamente apresentados no GT DIREITO E SUSTENTABILIDADE II, durante o XXXI CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI BRASÍLIA - DF, congregando temas relevantes e atuais que bem representam a qualidade, seriedade e profundidade da pesquisa produzida nos Programas de Pós-Graduação em Direito, agregando docentes e discentes de praticamente todas as regiões do País, que por meio deste grande e diversificado Congresso ,promovido anualmente pelo CONPEDI, proporcionam a divulgação de suas pesquisas e momentos memoráveis de debates e ricos aprendizados. Para o desfrute dos leitores segue a lista de artigos apresentados e publicados:

O primeiro trabalho A DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DOS RISCOS CLIMÁTICOS E A (IN)JUSTIÇA CLIMÁTICA: ANÁLISE FOUCAULTIANA DO DISCURSO de Amanda Costabeber Guerino, Isadora Raddatz Tonetto e Jerônimo Siqueira Tybusch, sintetizam as relações entre economia, sociedade e política e como se constroem estão interligadas na dominância do meio ambiente, do ser humano e, nos últimos tempos, por meio da técnica. E o termo da distribuição igualitária dos riscos é oriundo de uma teia de interesses que acabam obscurecendo a verdadeira face da injustiça ambiental, sob um pretexto de desenvolvimento econômico e técnico-científico.

No mesmo sentido o segundo texto CRÉDITO DE CARBONO NA AMAZÔNIA: UMA SOLUÇÃO SUSTENTÁVEL PARA A CONSERVAÇÃO E REDUÇÃO DE EMISSÕES de Danielle Costa De Souza Simas, Naira Neila Batista de Oliveira Norte e Antônio Ferreira Do Norte Filho abordam o papel fundamental dos créditos de carbono na conservação da floresta amazônica e na mitigação das mudanças climáticas globais, oferecendo uma análise detalhada e dialógica sobre o tema. Com uma reflexão sobre o potencial dos créditos de carbono como uma ferramenta vital para a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável, destacando sua importância crescente no cenário global.

Por sua vez, o artigo BIOPOLÍTICA, ESTADO DE EXCEÇÃO E A MARGINALIZAÇÃO DOS CATADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS: A MATABILIDADE NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA de Fernando Eurico Lopes Arruda Filho explora a interlocução entre o padrão biopolítico de poder e o jurídico-institucional, destacando como a essência originária do poder soberano reside na inserção da vida nua na esfera política, com o bando como a relação política originária do estado de exceção, fundamentada na dicotomia entre exclusão e inclusão. A política moderna continuará a produzir vidas nuas, representadas tanto pelos catadores quanto por outros grupos marginalizados, tornando-os vítimas potenciais de atos soberanos de exceção.

O artigo BRASIL E O CUMPRIMENTO DO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 7: ENERGIA LIMPA E ACESSÍVEL de Maria Jucilaine Souza Balieiro analisa Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) como um conjunto de prioridades futuras para o desenvolvimento internacional, visando criar uma comunidade global conscientizada e com um futuro prospero. Dentre tais objetivos, tem-se o ODS 7 – Energia limpa e acessível. O Brasil caminha para um cumprimento parcial das metas estipuladas pela ODS 7, sendo necessário uma maior exploração do potencial de geração de energia limpa que o país possui, além de atuar nos pontos negativos, com o combate ao desmatamento e investimento em infraestrutura energética, para que se atinja todas as metas estipuladas neste objetivo de desenvolvimento sustentável

O quinto texto ANÁLISE DO PL 2338/2023 À LUZ DO AGRONEGÓCIO: A INTELIGÊNCIA ARTIFICAL COMO VETOR DE TRANSFORMAÇÃO NO CAMPO de Aryala Stefani Wommer Ghirotto, Renata Capriolli Zocatelli Queiroz e Luis Frederico De Medeiros Portolan Galvao Minnicelli investigam o impacto transformador da Inteligência Artificial (IA) no agronegócio brasileiro, com ênfase na substituição de aeronaves agrícolas convencionais por drones na aplicação de agrotóxicos. Discute-se a regulamentação emergente, particularmente o Projeto de Lei N° 2338/2023 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6137/2019, que são fundamentais para a adoção responsável dessa tecnologia. A necessidade de um marco regulatório robusto e da capacitação contínua dos profissionais, assegurando que a inovação tecnológica contribua para a prosperidade sustentável do agronegócio brasileiro.

O artigo intitulado A SUSTENTABILIDADE E AS PLATAFORMAS DIGITAIS de Álvaro Luiz Poglia, Liton Lanes Pilau Sobrinho e Evandro Regis Eckel analisam a evolução da sustentabilidade em sua dimensão jurídico-política e cotejá-la com a atuação das plataformas digitais a partir do seu modelo de negócio baseado no colonialismo de dados, diante da avassaladora captação de dados dos seus usuários, para armazenamento com a finalidade de processá-los, extrair padrões e utilizá-los como combustível dos algoritmos que movem as ferramentas de Inteligência Artificial, em especial as generativas. A partir dessa transversalidade, pretende-se abordar os efeitos deletérios desse armazenamento e processamento de dados que são concentrados em gigantescos data centers pelas plataformas digitais, em total desconexão com o princípio da sustentabilidade e com os documentos pactuados pelas Nações Unidas, em especial com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, os ODS da Agenda 2030, visando à utilização racional de energia limpa e erradicar a emissão de gases de efeito estufa.

Já o artigo intitulado A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA JUSTA E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL SUSTENTÁVEL: OS DIREITOS HUMANOS NOS PRINCIPAIS DILEMAS DO SÉCULO XXI, de Nice Siqueira do Amaral, aborda os conceitos da transição energética justa e da inteligência artificial sustentável (IAS) com foco na proteção aos direitos humanos. Investigando como a IA pode promover uma transição energética rápida, equitativa e de baixo custo, destaca-se os custos planetários e sociais das novas tecnologias.

Em seguida, o artigo A PROTEÇÃO AMBIENTAL E AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA NO BRASIL, de Camila Gulak Dorazio Aguiar, Marcos Leite Garcia e Giselle Meira Kersten, verifica se as unidades de conservação são um instrumento eficaz para a conservação ambiental, concluindo que as unidades de conservação ajudam a regular o ciclo e o regime das chuvas, protege a diversidade biológica e os processos ecológicos essenciais e possibilita que a exploração dos recursos naturais seja feita de maneira sustentável, além de contribuir para a educação ambiental e formação de uma consciência ecológica.

Tivemos ainda o artigo A LITIGÂNCIA CLIMÁTICA COMO INDUTORA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, de Keny De Melo Souza e Romeu Thomé, abordando a intersecção entre mudanças climáticas, mineração e litigância climática. Através de uma análise contextual, explora-se como a Floresta Amazônica, com sua vasta biodiversidade e papel essencial no ciclo hidrológico, é impactada pelas atividades mineradoras, tanto legais quanto ilegais, que intensificam a degradação ambiental e agravam as mudanças climáticas, concluindo que a litigância climática pode ser uma ferramenta eficaz para responsabilizar governos e empresas privadas, promovendo a adoção de práticas mais sustentáveis e contribuindo para a preservação ambiental e a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.

Já no artigo intitulado SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL CONTEMPORÂNEA: RESPONSABILIDADES LEGAIS SOBRE OS INCÊNDIOS EM ÁREAS AGROPASTORIS, de Roberto Moita Pierot, Clara Rodrigues de Brito e Sandro Marcos Godoy, examinou-se as relações entre a sustentabilidade ambiental e as responsabilidades legais associadas às queimadas em áreas agropastoris no Brasil, focando nos impactos sobre a saúde pública e a aplicação do direito ambiental. A pesquisa se debruça sobre a análise da legislação vigente, identificando lacunas normativas e falhas na aplicação das políticas públicas, especialmente no que concerne à destinação dos recursos oriundos da compensação ambiental.

O artigo A CONDIÇÃO DE DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, NA ATUAL ERA DA INFORMAÇÃO, de Gabriela Soldano Garcez, analisa a importância dos Direitos Humanos para as futuras gerações, principalmente na condição de mecanismo de implementação de um futuro sustentável, abordando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, qualificando-o como um direito humano e fundamental, essencial a sadia qualidade de vida, bem como conceituando o Direito Ambiental.

E no artigo MUDANÇAS CLIMÁTICAS: O DEBATE CIENTÍFICO E A IMPORTÂNCIA DE UMA EDUCAÇÃO AMBIENTAL TRANSFORMADORA, de Élica Viveiros, Daniele de Oliveira Pinto e Eyder Caio Cal, onde analisa, descreve e compreende a forma como as questões climáticas são abordadas, percebidas no âmbito da ciência, e a importância da Educação Ambiental no tratamento das mudanças climáticas no ambiente escolar, buscando-se um novo olhar para a Educação Ambiental, em uma perspectiva transversal de ensino, começando desde a alfabetização.

No artigo intitulado A RESPONSABILIDADE DAS AGROEXPORTADORAS NA EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL DA MALHA RODOVIÁRIA DO CORREDOR DE EXPORTAÇÃO DO ITAQUI-MA, dos autores Achylles De Brito Costa , Marcelo França de Siqueira e Silva , Sandro Marcos Godoy, se analisa a responsabilidade da empresa agroexportadora no contexto regional, demonstrando especificamente o impacto do uso da malha rodoviária do corredor norte de exportação, com os danos estruturais, econômicos constantes nas estradas que ligam as áreas produtoras ao Porto do Itaqui, com consequências econômicas e sociais graves como um grande número de acidentes e mortes nas rodovias maranhenses. E o quanto essa exploração econômica específica causa de impactos nas comunidades e sociedades envolvidas, bem como o debate sobre o dever de equacionar produção e exploração diante de conservação e reparação. Além disso avalia o efetivo exercício da função social e solidária dessas empresas e o cumprimento dos seus deveres sociais e solidários para com a sociedade, em busca da diminuição do abismo social, mas também, buscando reparar a coletividade dos diversos impactos causados pela exploração demasiada das estradas do estado.

Os autores Laura Prado de Ávila , Sabrina Cadó apresentam o artigo TESE Nº 10, CADERNO Nº 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: UMA ANÁLISE ACERCA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO DANO AMBIENTAL, no qual se pretende examinar a responsabilidade civil por dano ambiental à luz da Tese nº 10 do Caderno de Teses nº 30 do Superior Tribunal de Justiça, no contexto do rompimento de barragem ocorrido nos municípios de Miraí e Muriaé, no Estado de Minas Gerais. A análise proposta segue a diretriz estabelecida na tese mencionada, sob a perspectiva do Direito Ambiental brasileiro, e se fundamenta na submissão do caso com base no art. 543-C do Código de Processo Civil.

O artigo CONTRATOS E GOVERNANÇA NA LEI DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS: COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 12 A 15 DA LEI N.º 14.119/2021 de Anna Gabert Nascimento , Laura Prado de Ávila , Sabrina Cadó, refere-se ao Pagamento por Serviços Ambientais como uma forma estratégica para a preservação dos ecossistemas e analisa em que medida a Lei de PSA, através da governança e dos contratos, contribui para a preservação do meio ambiente a partir da perspectiva da governança e dos contratos. Além disso, os objetivos específicos serão os de: (a) Investigar os contratos de pagamento por serviços ambientais; e (b) Compreender os aspectos em relação à governança aplicada em relação à governança da aplicação em relação à Lei de PSA.

Os autores Isadora Raddatz Tonetto , Jerônimo Siqueira Tybusch , Amanda Costabeber Guerino apresentam o tema O DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COMO POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA DA SEGURANÇA ALIMENTAR, no presente artigo objetiva-se analisar o Programa Nacional de Alimentação Escolar na garantia do direito à alimentação adequada e da segurança alimentar nas escolas de educação básica do Brasil. Neste contexto busca-se questionar a seguinte problemática: “Quais os limites e possibilidades de implementação do Programa Nacional de Alimentação Escolar para garantia da segurança alimentar nas escolas de educação do Brasil? ”. Tendo como conclusão prévia que o PNAE é uma política pública fundamental no combate à insegurança alimentar no Brasil. Além de garantir o acesso a uma alimentação adequada, o PNAE desempenha um papel essencial na promoção de hábitos alimentares saudáveis e na educação nutricional de milhões de crianças e adolescentes.

Na pesquisa intitulada COMO AS PARTICULARIDADES DO SISTEMA DE GOVERNO ADOTADO NO BRASIL INTERFEREM NAS POLÍTICAS AMBIENTAIS, os autores Eyder Caio Cal , Élica Viveiros , Daniele de Oliveira Pinto, apresentam a análise de como as debilidades do sistema presidencialista brasileiro afetam a implementação de políticas ambientais. O conceito de "presidencialismo de coalizão" é central na discussão, descrevendo a necessidade de alianças entre o Executivo e o Legislativo para garantir a governabilidade. A análise sugere que a instabilidade política resultante do sistema presidencialista contribui para uma proteção ambiental desigual e injustiças ambientais. Em síntese, o artigo argumenta que as fragilidades do sistema de governo adotado no Brasil dificultam a implementação eficaz de políticas ambientais, devido à necessidade constante de formar coalizões políticas que comprometem a estabilidade e a coerência das políticas públicas.

Coordenadores

NORMA SUELI PADILHA - PPGD/UFSC

NIVALDO DOS SANTOS - UFG

ROGÉRIO BORBA - Centro Universitário FACVEST