O Grupo de Trabalho PESQUISA E EDUCAÇÃO JURÍDICA I teve seus trabalhos apresentados na tarde do dia 29 de novembro de 2024, durante o XXXI Congresso Nacional do CONPEDI, realizado nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2024, na cidade de Brasília/DF, tendo como tema “UM OLHAR A PARTIR DA INOVAÇÃO E DAS NOVAS TECNOLOGIAS”.

As apresentações foram divididas em três blocos de exposições, sendo que, em cada um dos mesmos, houve, pelos autores presentes, a exposição dos respectivos artigos aprovados, em sequência, sendo, ao final de cada bloco, aberto espaço para o respectivo debate.

O artigo APLICAÇÕES CONTEMPORÂNEAS DA SOCIOLOGIA DA ESCOLA DE CHICAGO NA ANÁLISE DO FENÔMENO CRIMINOLÓGICO, de autoria de Claudio Alberto Gabriel Guimaraes , Cláudio Santos Barros e Bruna Danyelle Pinheiro Das Chagas Santos, traz uma pesquisa desenvolvida no âmbito da disciplina de metodologia da pesquisa em Direito do Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão UFMA, abordando os métodos e técnicas desenvolvidos pela Escola Sociológica de Chicago e sua aplicação contemporânea na análise do fenômeno criminológico. Destaca que a Escola de Chicago, fundada na primeira metade do século XX, revolucionou a criminologia ao introduzir uma abordagem empírica e sociológica para o estudo do crime e da delinquência. Seus métodos destacam a importância de se entender o ambiente social e físico onde o crime ocorre, enfatizando a necessidade de inserção do pesquisador no contexto investigado para dele obter uma compreensão mais profunda e detalhada. O objetivo principal do artigo é analisar a aplicabilidade atual da metodologia dessa escola. Para isso, serão apresentados alguns conceitos da Criminologia do Lugar e seu papel como vertente ecológica, que atualizou parte do arcabouço teórico da Escola de Chicago. A pesquisa adota um raciocínio indutivo, utilizando métodos de procedimento sociojurídico-crítico e jurídico descritivo-diagnóstico. A técnica de pesquisa empregada corresponde a uma ampla revisão bibliográfica.

O artigo O LABORATÓRIO DE DIREITOS HUMANOS, GÊNERO E SEXUALIDADE (LADIHGES), de autoria de Douglas Verbicaro Soares, tem por foco visibilizar as ações e estratégias do Laboratório de Direitos Humanos, Gênero e Sexualidade (LADIHGES) da Universidade Federal de Roraima nas áreas de gênero, sexualidade e Direitos Humanos, com o intuito de sensibilizar discentes, docentes e a sociedade em Boa Vista sobre esses temas de relevância mundial, devido aos distintos casos de violência contra mulheres e a comunidade LGBT+ (lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros etc.) em Boa Vista. Ressalta que como alternativa para a modificação de realidades, a criação do Laboratório se implementou para ser um espaço de referência para o estudo em temas relacionados com os episódios de preconceito e discriminações que dominam essa localidade, no extremo norte do país. Com essa situação conflitiva, o artigo analisa, por meio do método bibliográfico exploratório, a importância do LADIHGES para a sensibilização da sociedade roraimense acerca dos temas supracitados. O estudo busca responder a seguinte indagação: Como um Laboratório poderá impactar como agente de mudanças no contesto do desrespeito aos Direitos Humanos no estado de Roraima? A investigação conclui pela necessidade de produção de novos estudos sobre a temática do artigo para fomentar o diálogo no âmbito acadêmico e científico das questões que versam sobre Direitos Humanos, gênero e sexualidade em Boa Vista, uma vez que as desigualdades excluem a participação social de pessoas em temáticas de gênero, suas identidades e sexualidades em Roraima.

O artigo PRESENÇA DE MULHERES NO ENSINO JURÍDICO: UM LEVANTAMENTO QUANTITATIVO, de autoria de Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Stella Regina Coeli de Souza e Ana Paula Garutti, tem como objetivo apresentar dados quantitativos sobre a presença de mulheres docentes no âmbito dos cursos de graduação em Direito das instituições públicas e privadas de ensino superior no Brasil, entre 2001 e 2021, levando em conta marcadores de gênero, raça/cor/etnia, idade e deficiência. A pesquisa se vale do método quantitativo de caráter exploratório, e seus dados foram extraídos da plataforma do Censo da Educação Superior disponibilizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). O artigo está dividido em duas partes: na primeira são apresentados dados sobre docentes de todos os cursos do ensino superior brasileiros, correspondendo ao período completo do estudo, ou seja, de 2001 a 2021; na segunda, são expostos os dados sobre a distribuição por sexo, sexo e raça/cor/etnia, sexo e idade e sexo e deficiência, relativos apenas aos docentes do curso de Direito, referentes ao período compreendido entre 2010 e 2021. Tal limitação temporal decorre do fato de que os dados disponibilizados pelo INEP referentes ao período compreendido entre 2001 e 2009 não estão separados por curso, elemento central para o estudo ora pretendido. A principal conclusão, após a análise dos mencionados dados é a de que o número de docentes mulheres em cursos de graduação em Direito, em todos os cenários examinados, foi sempre inferior ao de homens, tanto em instituições públicas quanto em instituições privadas de ensino superior, quase sempre muito distante do percentual indicador de paridade de gênero de 50%.

O artigo UMA SISTEMATIZAÇÃO DAS NORMAS QUE TRATAM DO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO ENSINO SUPERIOR BRASILEIRO, de autoria de Carlos André Birnfeld, é fruto de pesquisa exploratória destinada ao deslinde do seguinte problema: A partir da Constituição Federal (CF) de 1988 e até 2024, quais são os marcos normativos que tratam da contratação de docentes para o exercício do magistério público federal no ensino superior brasileiro? Assim, o mesmo tem por objetivo o mapeamento e a sistematização das normas que, desde a Constituição Federal brasileira de 1988, regem a contratação e atuação de docentes no ensino superior público federal, com foco especial no exame dos dispositivos legais que regem os correlatos planos de carreira. Destarte, para responder ao problema norteador da pesquisa e ao objetivo proposto, o artigo, inicialmente, traz uma sistematização das normas constitucionais pertinentes, avançando, a seguir sobre as correlatas normas infraconstitucionais, iniciando pelas normas educacionais gerais que tratam da atuação dos docentes no ensino superior e culminando com a sistematização dos marcos normativos atinentes à carreira do magistério superior federal. A pesquisa tem natureza exploratória, método indutivo, e utiliza técnica de pesquisa bibliográfica, cingindo-se à legislação vigente, incluídos os principais atos administrativos normativos relativos a essa legislação

O artigo O ESTUDO DA PROBLEMÁTICA SOCIOAMBIENTAL À LUZ DO MÉTODO DIALÉTICO, de autoria de Claudio Alberto Gabriel Guimaraes, Bruna Sousa Mendes Silva e Bruna Danyelle Pinheiro das Chagas Santos, destaca inicialmente que nas últimas décadas a intensificação das discussões sobre a necessidade de criação de mecanismos eficazes de proteção ambiental reflete uma crescente preocupação da comunidade internacional com a preservação do meio ambiente. Ressalta que esse movimento é resultado do reconhecimento global de que o desenvolvimento econômico precisa estar alinhado à sustentabilidade para garantir a sobrevivência das futuras gerações. Nesse contexto, o e estudo visa analisar a contribuição do método dialético nas pesquisas jurídico-científicas que abordam a complexa relação entre desenvolvimento econômico e sustentabilidade. A hipótese central é que o método dialético oferece um potencial significativo para desvendar e compreender as contradições e transformações sociais inerentes à questão socioambiental. Afirma que através do estudo das tensões e mudanças sociais, o método dialético pode proporcionar explicações robustas e aprofundadas sobre a sustentabilidade no âmbito jurídico. Para sustentar essa hipótese, o estudo adota o raciocínio dialético como abordagem principal, utilizando o método jurídico-descritivo como procedimento e empregando técnicas de pesquisa estritamente bibliográficas. Assim, busca fornecer uma análise crítica e fundamentada sobre a aplicação do método dialético nas questões de sustentabilidade e desenvolvimento econômico.

O artigo HIP-HOP E EDUCAÇÃO JURÍDICA: DIÁLOGOS ENTRE A CULTURA DE RUA E O DIREITO, de autoria de Frederico Bicho Pinheiro e Renato Duro Dias, busca compreender a função social do movimento Hip-Hop e sua aplicabilidade na Educação Jurídica. Trata-se de pesquisa de abordagem qualitativa cuja revisão de literatura se ancora em teses, dissertações, artigos científicos e obras literárias de diversos/as autores/as e áreas do conhecimento, que dialogam sobre a cultura Hip-Hop e seus saberes, além de produções acadêmicas do campo da Educação Jurídica. Conjuntamente, pretende analisar os resultados de uma pesquisa-ação, envolvendo estudantes de um curso de graduação em Direito de uma universidade pública do sul do país, na realização de oficinas educativas em um Centro, que atende jovens em situação de vulnerabilidade social, residentes de bairros periféricos no Rio Grande do Sul. Essas oficinas, embasadas por elementos da Arte Urbana, sua história, incluem atividades práticas de poesia e fazem parte de ações extensionistas universitárias. Desse modo, busca-se fazer um panorama acerca da natureza educadora da Cultura de Rua, podendo relacioná-la na busca por soluções de problemas contemporâneos abordados no campo do Direito. Ademais, esta proposta reflexiona sobre a necessidade de inovação e no uso de novas metodologias centradas nos sujeitos da aprendizagem para o ensino do direito, a partir de uma comunicação mais flexível e de recursos alternativos de abordagem (como as Artes), para dialogar com jovens periféricos sobre a conscientização de seus direitos.

O artigo IMAGINANDO O DIREITO: AS CONEXÕES ENTRE WARAT E O POTENCIAL DA IA NA EDUCAÇÃO JURÍDICA, de autoria de Joao Virgilio Tagliavini, explora as intersecções entre os insights de Luis Alberto Warat sobre a educação jurídica e as novas possibilidades abertas pela Inteligência Artificial (IA). Partindo da visão de Warat, que defendia uma formação jurídica crítica e humanística, o texto discute como a IA pode ser integrada na educação jurídica de maneira que respeite e amplie esses valores. A pesquisa conduzida pela American Bar Association (ABA) sobre o uso da IA na educação jurídica nos Estados Unidos é analisada, destacando as oportunidades e desafios dessa tecnologia. Argumenta-se que, para extrair o máximo potencial da IA, é fundamental desenvolver competências como a imaginação, a extensão vocabular e um repertório cultural amplo. Esses elementos são essenciais para garantir que a IA seja usada de forma ética, inclusiva e transformadora no campo do direito, promovendo a equidade e renovando as práticas jurídicas no Brasil. Associando a potencialidade da IA e os insights do filósofo Warat, o autor propõe uma renovação da educação jurídica no Brasil.

O artigo VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA IDOSOS NO BRASIL: ELEMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DE UMA UNIFORMIZAÇÃO TAXONÔMICA NA CONSTRUÇÃO E ANÁLISE DE BANCOS DE DADOS, de autoria de Maria Cristina Cardoso Pereira e Maria Leonor Leiko Aguena, discute as formas como a violência econômica, financeira e patrimonial contra idosos vem sendo objeto de classificação no Brasil. A partir da elaboração de um levantamento bibliográfico acerca dos conceitos envolvidos na tipificação das lesões patrimoniais aos idosos, busca inicialmente identificar as principais referências teóricas a respeito do tratamento do tema, especialmente do ponto de vista de sua taxonomia. Em um segundo momento, sistematiza achados encontrados no Banco de Dados do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania através do Disque-100. Em especial, constata que não há uma uniformização de classificações adotadas para mensurar o fenômeno, o que dificulta uma correta identificação das formas de sua ocorrência e levantamento não superficial de perfil de vítimas e suspeitos. Observa que alterações importantes feitas na taxonomia dos dados coletados no momento das denúncias dificultaram a comparação entre períodos diferentes. Ao final, sugere-se a construção de uma taxonomia uniforme, que dialogue com parâmetros internacionais, e que permita conferir sistematicidade aos bancos de dados, fundamental para as pesquisas sobre o tema.

O artigo A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO HOLÍSTICA DO PROFESSOR UNIVERSITÁRIO PARA GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, de autoria de Afonso Nonato do Nascimento Neto e Lucas Ribeiro de Faria, examina a disparidade entre a formação pedagógica de professores universitários e a eficácia na comunicação de suas pesquisas. Utilizando uma metodologia qualitativa, a pesquisa inclui uma revisão de literatura abrangente sobre a evolução da formação pedagógica no ensino superior, além de analisar materiais didáticos e práticas pedagógicas em diferentes instituições. A estrutura do estudo é dividida em capítulos que abordam, inicialmente, a história e os conceitos fundamentais da pedagogia universitária. Segue com uma análise crítica dos métodos tradicionais de formação docente, comparando-os com práticas mais modernas e eficazes. O estudo também avalia materiais de apoio utilizados nas formações, como livros e guias pedagógicos, identificando suas limitações. O trabalho conclui com propostas de reformulação dos programas de formação, sugerindo a inclusão de estratégias que integrem melhor a teoria com a prática em sala de aula, no escopo de promover uma comunicação mais clara e significativa que leve em conta as características dos estudantes e melhore a qualidade do ensino superior.

O artigo FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS NA EDUCAÇÃO JURÍDICA: UM MECANISMO PARA AMPLIAR AS HABILIDADES EXIGIDAS PELO MERCADO DE TRABALHO CONTEMPORÂNEO, de autoria de Larissa Dias Puerta de Miranda Freire e Laura Nascimento Santana Souza, destaca inicialmente que o Direito está presente na sociedade brasileira desde seus primeiros passos como Nação e que a influência europeia foi de grande impacto, contudo, aos poucos, o ensino jurídico no Brasil foi tomando forma e ganhando seu espaço, com isso, surgindo a necessidade de normatizar as Faculdades de Direito no país. Observa que a distância entre a sala de aula e a prática jurídica gerou uma crise que motivou a criação de instrumentos normativos que se preocupassem com a estrutura do curso de Direito. Ressalta que ainda assim, com o grande avanço tecnológico e as constantes mudanças sociais, o mercado de trabalho se tornou mais exigente e inconstante. Nessa seara, destaca que surgem Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Direito que, além de reconhecer a necessidade de substituir o método meramente expositivo de ensino e apresentar as metodologias ativas; trazem a inserção do letramento digital como objetivo a ser alcançado na formação do discente. Nesse cenário, ressalta a importância de tornar o letramento digital e o uso da tecnologia como ferramentas de ensino nos cursos de Direito. Conclui que um discente que domina as grandes ferramentas de auxílio da prática jurídica, bem como desenvolve a habilidade para se manter em constante absorção de conhecimento, estará plenamente capacitado para ocupar um grande lugar no mercado de trabalho.

O artigo O DÉFICIT DE PESQUISAS NO CAMPO DO DIREITO SOBRE A DITADURA BRASILEIRA, de autoria de Carlos Eduardo Soares de Freitas e Márcia Costa Misi, busca refletir acerca da produção de pesquisas em Direito sobre a ditadura e se essa produção se mostra razoável, em termos quantitativos. A investigação teve como base o Repertório Institucional da CAPES e se apoiou no número de dissertações de mestrado. Verificou também se existem linhas de pesquisa específicas sobre a temática, considerando os principais programas de pós-graduação em direito no Brasil. A análise dos dados apurados levou em consideração a relação entre o incremento de dissertações sobre o tema e o contexto sociopolítico em que elas foram produzidas. Em seguida, se debruçou sobre o questionamento acerca da pertinência de pesquisas que investiguem as relações entre o campo jurídico e a ditadura para melhor compreensão desse passado. Concluiu que o déficit de pesquisas, mesmo diante de muitas possibilidades de investigação, se deve a diferentes fatores, dentre os quais os reflexos do próprio período autoritário sobre a educação jurídica nacional.

O artigo POR UMA PESQUISA JURÍDICA EMPÍRICA, CRÍTICA E ENGAJADA: CAMINHOS PARA VISIBILIZAR, DESESTABILIZAR E TRANSFORMAR O DIREITO, de autoria de Fredson Sado Oliveira Carneiro e Vinícius Sado Rodrigues, apresenta questões relativas ao debate em torno de pesquisas jurídicas, que se propõem críticas e engajadas. Para isso, discute-se os imperativos de fundamentação ontológica da pesquisa jurídica, mobilizando-se as reflexões de Roberto Lyra Filho, em seus questionamentos acerca do que é o direito. Compreendido o fenômeno jurídico em uma acepção crítica e dialética, desvencilha-se o senso comum que se forma em torno das concepções ideológicas do direito, quer sejam aquelas marcadas pelo positivismo, quer sejam as concepções formadas pelo jusnaturalismo. Em outro sentido, inaugura-se uma reflexão sobre a importância da pesquisa empírica para o campo jurídico, suas potencialidades e os caminhos que se abrem para o compromisso ético da pesquisa em direito. Uma nova forma de pensar a pesquisa jurídica se afigura, em diálogo com as tarefas da teoria crítica, conforme propõe Joaquin Herrera Flores, quais sejam, as ações epistemológicas de visibilizar; éticas, de desestabilizar; e políticas, de transformar a estrutura das injustiças sociais que compõem a sociedade brasileira.

O artigo A EXPERIÊNCIA DA ESCOLA DE INVERNO DO NEPECC: INTERLOCUÇÕES SOBRE A CONSTRUÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS POR MEIO DA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, de autoria de Eduarda Camargo Sansão, Vinícius Henrique de Oliveira Borges e Murilo Salvatti Marangoni, ressalta inicialmente que a Universidade é um espaço vital para o desenvolvimento de debates e construções que contribuem para a formação da sociedade brasileira e que, conforme o art. 207 da CF/88, a Universidade se constrói a partir da tríade ensino, pesquisa e extensão. Observa que a extensão universitária, em particular, desempenha um papel crucial ao dialogar sobre temas essenciais para o desenvolvimento social e humano. Assim, o artigo tem como objetivo refletir sobre a construção dos direitos humanos fundamentais na Universidade pública por meio da extensão. Especificamente, busca demarcar o repertório teórico relacionado ao Estado Democrático de Direito e direitos humanos; apresentar uma sequência didática extensionista voltada para a cidadania política; e analisar a aplicação dessa sequência na experiência da Escola de Inverno do Núcleo de Ensino, Pesquisa e Extensão "Constituição e Cidadania" (NEPECC) da UNESP, campus Franca. Metodologicamente, utiliza uma abordagem dedutiva e estudo de caso, com revisão bibliográfica e observação sistemática dos participantes da Escola de Inverno. O manuscrito estrutura-se em: fundamentação teórica, modelo de sequência didática e discussão dos resultados da aplicação da Escola de Inverno.

O artigo A CONFIGURAÇÃO DO MARCO REGULATÓRIO DOS CURSOS DE DIREITO: CONCEPÇÕES NORMATIVAS DAS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS - RESOLUÇÃO 05/2018-CNE, de autoria de Juan de Assis Almeida, destaca inicialmente que o campo da educação jurídica realiza constantes reflexões sobre os sentidos da formação superior, principalmente nos processos de definição do marco regulatório da área. Intencionando contribuir para a análise desse campo, o artigo objetiva examinar as concepções de poder normativo das Diretrizes Curriculares Nacionais, que permearam a elaboração da Resolução CNE/MEC nº. 05/2018. Os dados utilizados foram coletados em pesquisa documental no Ministério da Educação (processos, propostas, atas e discursos), buscando realizar uma radiografia dos discursos inseridos na construção da normativa, analisando-a a partir da teoria relacional de campo social de Pierre Bourdieu. Observou-se uma pluralidade de concepções do poder normativo das diretrizes em relação às IES, a partir do lugar de fala de cada agente participante do debate, sobretudo uma concepção de uma diretriz orientadora e que fixa parâmetros mínimos obrigatórios, especialmente compartilhada pelo campo burocrático-estatal, pelos órgãos regulatórios do MEC. Ademais, percebeu-se a propensão de flexibilização das exigências curriculares e ampliação do poder normativa das IES na estruturação dos seus cursos de graduação por meio dos atores que representam o capital econômico - conglomerados educacionais - e também do capital profissional, juristas acadêmicos e juristas profissionais. Apesar da presença heterogênea nos debates de configuração das DCNs dos Cursos de Direito, percebeu-se que o documento procurou atender aos interesses de agentes - sobretudo grupos econômicos e profissionais -, que se articularam com as instâncias regulatórias, para que as escolhas normativas que organizam os cursos de direito adotassem um sentido liberalizante juntos às IES.

O artigo OS ESTUDOS SOBRE NEGRITUDE E RACISMO NO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DA FDUSP, de autoria de Benjamin Xavier de Paula, tem como objetivo identificar a presença/ausência das temáticas relativas à negritude e ao racismo no Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Direito da FDUSP e, para isso, parte dos pressupostos teóricos das teorias africanistas (africanismo, panafricanismo, negritude e afrocentricidade) e da Teoria Crítica Racial; e dos pressupostos metodológicos da pesquisa mista (Creswell, 2007) de natureza qualitativa e quantitativa, da pesquisa bibliográfica (Gil, 2008; Lima e Mioto, 2007) e da pesquisa documental (Cellard, 2008). As hipóteses da pesquisa partem de uma dupla percepção que existe uma invisibilidade das temáticas relativas à população negra nos cursos de graduação em Direito no Brasil. Destaca que ao adotar as categorias negritude e racismo, interessa identificar como estas temáticas estão presentes e/ou ausentes no ensino jurídico. Os dados da pesquisa revelam que a educação das relações etnco-raciais numa perspectiva de uma educação antirracista e de valorização da contribuição dos diferentes grupos raciais na construção da sociedade ainda é incipiente nos cursos de graduação em Direito. Esses não incorporam as contribuições africanistas e as contribuições das/os pesquisadoras/es e intelectuais negras/os brasileiras/os às teorias do Direito e os estudos da educação e pesquisa jurídica sobre essa temática. Conclui que as Faculdades de Direito e as demais instituições de ensino jurídico, precisam reformular o seu projeto pedagógico com vistas a adaptar a sua grade curricular às normas legais e as modernas Teorias do Direito, dinamizadas pelas contribuições recentes das/os juristas negras/os e das teorias africanistas, antirracistas e da negritude.

Após aproximadamente três horas de apresentações e debates profícuos, foram encerrados os trabalhos do grupo, com congratulações recíprocas.

Benjamin Xavier de Paula

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito da Universidade de Brasilia

Carlos André Birnfeld

Universidade Federal do Rio Grande

Felipe Chiarello de Souza Pinto

Universidade Presbiteriana Mackenzie