APRESENTAÇÃO

Com alegria apresentamos os textos aprovados, apresentados e debatidos no grupo de trabalho “Direito Administrativo e Gestão Pública II” no âmbito do XXXI Congresso Nacional do Conselho Nacional de Pós-Graduação stricto sensu com o tema “Um olhar a partir da inovação e das novas tecnologias” entre os dias 27 a 29 de novembro de 2021 na cidade de Brasília.

Nenhuma disciplina tem se sujeitado a transformações tão constantes no Direito Público como o Direito Administrativo, que sujeito aos influxos da ordem política, econômica e social, bem como, dos próprios ditames da burocracia e da sociedade civil tem a sua teoria, dogmática e prática alvo de inúmeras modificações adequando ao exercício da função administrativa.

Encontram-se aqui discussões dos fundamentos do Direito Administrativo como o interesse público e novas formas de legitimação como a consensualidade, dos novos instrumentos trazidos pela nova lei de licitações e contratos e a necessidade de parâmetros para atuação do Estado na economia, da intervenção dos ministérios nas agências e controle na lei anticorrupção.

Todos os temas apontam para a necessidade de redimensionamento da relação entre Estado, mercado e sociedade e, portanto, da busca pela construção de um Direito Administrativo capaz de garantir os interesses econômicos e proteger os direitos fundamentais, superando dogmas e apontando novos rumos para atuação da Administração Pública.

No trabalho “Interesse público e sua supremacia ou não sobre o interesse privado no atual contexto constitucional” se discute a partir do processo de constitucionalização do Direito Administrativo a necessidade de interpretação da categoria do interesse público à luz dos valores constitucionais, em especial, do sistema dos direitos humanos.

Em igual sentido, no texto “Interesse público e direitos fundamentais: uma relação de unidade, harmonia e ponderação de interesse analisa a partir da teoria dos direitos fundamentais a utilização da técnica de ponderação como forma de produção de uma decisão racional quando envolver conflito com os interesses públicos.

Na pesquisa, “Consensualidade no Direito Administrativo” analisa-se a necessidade de incremento e obstáculos jurídicos e institucionais para implementação da consensualidade na gestão pela Administração Pública em um ambiente onde o interesse público é diversificado, plural e coletivo e há as falências do sistema adversarial.

O texto “Licitações sustentáveis e combate à corrupção: programas de integridade como ferramentas para a sustentabilidade das contratações públicas”

traz a lume a partir da sustentabilidade no tripé, em especial, econômico, que a exigência na NLCC da existência de programa de integridade para grandes vultos seja instrumentos de sustentabilidade por meio do combate à corrupção.

O trabalho “Licitações e contratações de grande vulto: a natureza de norma específica da definição contida na lei nº 14.133/2021” busca delimitar o conteúdo das obras, serviços e fornecimentos designadas como de “grande vulto” a partir do regime dado pela NLCC com a tutela de regras específicas mais protetivas para as contratações que envolvem o dispêndio de maior volume de recursos públicos.

A pesquisa “A conveniência da aplicação do diálogo competitivo nos processos de adjudicação de contratos públicos oriundos de licitações internacionais” aponta a utilização da nova modalidade da NLCC nestas contratações, por proporcionar relação linear e cooperativa na busca da solução adequada, bem como, aquisições e contratações complexas como PPP.

O texto “A despersonalização da pessoa jurídica pelas vias administrativas: perspectivas do Direito Administrativo Sancionador” busca discutir as potencialidades do instrumento na prevenção de fraudes e reforço da integridade e transparência na Administração Pública, mas com a necessidade de observância dos princípios decorrentes do due process of law no processo administrativo.

O trabalho “A importância do Estado na promoção do desenvolvimento econômico: uma forma de intervenção pública na vida privada” pretende verificar a partir da atuação ativa da Administração Pública no mercado interno, a necessidade de não gerar impedimentos à participação privada na atuação econômica e promover atuação conjunta se necessária para o desenvolvimento.

A pesquisa “A intervenção ministerial no caso de omissão das agências reguladoras” aponta os parâmetros e legitimidades do controle do Ministério quando houver omissão das agências, que deve ser considerado a partir de um regular espaço decisório quanto à da maturação e reflexão acerca políticas setoriais regulatórias ao qual cabe implementar.

Por fim, no texto “Análise de impacto regulatório como instrumento de participação social” pretende-se discutir a partir dos marcos normativos de execução e acompanhamento da AIR a importância da equalização do setor e sociedade através de processo dinâmico e continuado, bem como, a sua harmonização a partir de guia orientado da Presidência da República.

São importantes contribuições que os autores trazem ao debate do Direito Administrativo e que nos apontam rumos para constante reelaboração da literatura jurídica na matéria no que tange ao aperfeiçoamento dos institutos e aplicação dos instrumentos, mas acima de tudo, da busca por uma teoria conciliadora do Estado com a sociedade.

Brasília, 27 de Novembro de 2024.

Prof. Dr. Emerson Affonso da Costa Moura

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

Prof. Dr. Giovani da Silva Corralo

Universidade de Passo Fundo

Prof. Dr. Ricardo Augusto Bonotto Barboza

Universidade de Araraquara