O I INTERNATIONAL EXPERIENCE, realizado em Perugia, Itália, entre os dias 28 e 30 de maio de 2025, teve como temática central “Inteligência Artificial e Sustentabilidade na Era Transnacional”, propondo uma reflexão interdisciplinar sobre os impactos da inovação tecnológica e da transformação ecológica nas estruturas jurídicas contemporâneas.

O evento buscou promover o diálogo entre diferentes áreas do Direito e campos do conhecimento diante dos desafios globais do século XXI, reunindo pesquisadores de diversas nacionalidades em torno de uma agenda comum voltada à justiça social, à democracia participativa e à governança responsável das novas tecnologias.

Neste contexto, o Grupo de Trabalho “Constitucionalismo Transformador: impactos democráticos I” reuniu pesquisas que investigam criticamente o papel das constituições na superação de desigualdades estruturais e na promoção de modelos democráticos mais inclusivos.

As contribuições apresentadas refletem a preocupação dos autores com a efetividade dos direitos fundamentais, com a ampliação dos mecanismos de participação social e com a ressignificação do papel das instituições no enfrentamento das múltiplas formas de exclusão. Com abordagens que vão do neoconstitucionalismo latino-americano às novas dimensões do direito digital, os trabalhos reafirmam o potencial do constitucionalismo transformador como ferramenta de reconstrução democrática, justiça social e fortalecimento do Estado de Direito em tempos de crise.

No primeiro dia de apresentações, os debates centraram-se em políticas públicas, reconhecimento de direitos e práticas institucionais emancipadoras. O artigo “Violência contra a pessoa idosa e a rede de proteção em Manaus” analisou os obstáculos enfrentados pelos órgãos de proteção social diante da ausência de integração institucional e de fluxos sistematizados de atendimento, apontando soluções de governança colaborativa.

Em linha convergente, o trabalho “Relacionamentos queerplatônicos: a possibilidade de reconhecimento jurídico de famílias não convencionais” questionou a normatividade jurídica vigente e defendeu a legitimação das estruturas afetivas não hegemônicas como formas válidas de entidade familiar, em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Ainda no campo das desigualdades estruturais, o artigo “Equidade de gênero no Judiciário: ação afirmativa como caminho para a igualdade – análise da PEC 52/2024” discutiu a sub-representação feminina nos tribunais superiores brasileiros, destacando a importância das cotas de gênero e programas de mentoria institucional como instrumentos para romper o teto de vidro e democratizar o Poder Judiciário.

A justiça social também foi abordada na pesquisa “Direito à saúde, redemocratização e reforma sanitária: a efetivação do direito à saúde justa”, que articula os conceitos de John Rawls e Norman Daniels à trajetória histórica do direito à saúde no Brasil, com ênfase na consolidação do SUS como conquista democrática.

A juventude foi protagonista no artigo “Direito e políticas públicas de juventude: lutas, avanços e institucionalização sob a perspectiva da teoria da Constituição Transformadora”, que investigou as políticas juvenis à luz do neoconstitucionalismo emancipador e do protagonismo popular na formulação de direitos.

No mesmo eixo temático, o ensaio “Políticas públicas, transformação e democracia: diretrizes políticas e idealização de cidadania participativa” abordou a centralidade da participação popular na elaboração de políticas públicas inclusivas, sustentáveis e justas, reafirmando o papel do Estado de Direito como garantidor da equidade e da dignidade humana.

As discussões também abriram espaço para reflexões sobre o papel do Supremo Tribunal Federal na consolidação de um constitucionalismo identitário. O artigo “O Supremo Tribunal Federal e o constitucionalismo identitário: entre ativismo judicial e garantias” analisou decisões paradigmáticas da Corte nos últimos 20 anos, destacando sua atuação contramajoritária em defesa de grupos minorizados e o debate contemporâneo sobre os limites do ativismo judicial.

O artigo “Eficiência na Administração Pública, emendas parlamentares e processo estrutural em tempos de emendas PIX” denunciou a fragmentação institucional provocada pela má utilização de emendas parlamentares, propondo o processo estrutural como instrumento de racionalidade técnica e justiça redistributiva.

O controle de constitucionalidade foi abordado em “Supremo Tribunal Federal e democracia: uma análise sobre o judicial review na declaração de (in)constitucionalidade de emendas constitucionais”, que investigou a legitimidade do STF na defesa das cláusulas pétreas e no equilíbrio institucional.

Encerrando o dia, o artigo “Processo estrutural e a superação da separação de poderes: a mutação constitucional provocada” apresentou uma leitura crítica sobre a rigidez do artigo 2º da Constituição de 1988, defendendo sua ressignificação à luz das práticas colaborativas entre os Poderes e da necessidade de efetivação dos direitos fundamentais.

Como ponte para os debates do segundo dia, o artigo “O constitucionalismo latino-americano: análise das constituições expoentes e seu impacto nos campos social, jurídico e econômico” traçou uma síntese teórica e histórica das principais constituições progressistas da América Latina, destacando sua contribuição para a institucionalização dos direitos coletivos e a reconfiguração da ordem jurídica em favor da justiça social.

No segundo dia, os trabalhos enfatizaram os impactos das novas tecnologias sobre a democracia, a inclusão e os direitos fundamentais, além de retomarem o eixo latino-americano e decolonial do constitucionalismo.

O artigo “Quem não é visto não é lembrado: análise de audiências públicas como instrumento de participação democrática na regulação de inteligência artificial” examinou criticamente as audiências públicas realizadas no Senado Federal, ressaltando as limitações de representatividade e a importância de mecanismos institucionais mais eficazes para garantir escuta plural e inclusão nas decisões legislativas.

Na mesma linha, o trabalho “Inteligência artificial como ferramenta para a expansão do acervo de livros acessíveis no Brasil” discutiu os entraves enfrentados por pessoas com deficiência visual, propondo a IA como aliada no acesso à leitura e à cidadania.

A inovação no processo legislativo foi abordada no artigo “Poder Legislativo catarinense e inteligência artificial: inovação, regulação e democracia”, que analisou experiências no âmbito da Assembleia Legislativa de Santa Catarina quanto ao uso da IA para ampliar a eficiência institucional e a transparência.

Ainda no campo dos direitos emergentes, o estudo “Neurodireitos, transformação digital e tutela da pessoa humana no ambiente tecnológico” introduziu o debate sobre a proteção da integridade mental diante dos avanços das neurotecnologias, articulando conceitos da bioética, dos direitos da personalidade e dos desafios regulatórios.

A manipulação informacional e seus efeitos sobre a democracia foram discutidos em dois trabalhos complementares.

O artigo “Deepfakes e inteligência artificial: o crime de difamação na era digital e a regulação comparada entre Brasil e China” investigou os riscos da utilização de vídeos sintéticos para fins ilícitos, defendendo marcos normativos específicos e medidas preventivas.

Na sequência, “Inteligência artificial e democracia: o perigo da manipulação de informações” abordou o uso de algoritmos, fake news e bots na desinformação em larga escala, propondo uma governança digital baseada na transparência algorítmica, regulação e educação midiática.

Encerrando os debates, a abordagem latino-americana do constitucionalismo transformador foi retomada com o artigo “Novo constitucionalismo latino-americano e o combate ao trabalho em condições análogas à escravidão”, que articulou fundamentos do neoconstitucionalismo e das teorias decoloniais na construção de um modelo jurídico voltado à erradicação da exploração laboral extrema na América Latina.

Foram apresentados 22 artigos ao longo dos dois dias de atividades, com participação de autores de diferentes níveis acadêmicos e instituições do Brasil, da América Latina e da União Europeia.

Os trabalhos refletiram a qualidade teórica, o rigor metodológico e o compromisso social dos participantes com um projeto constitucional inclusivo, emancipador e efetivo. O GT consolidou-se como espaço de fomento à pesquisa crítica, ao diálogo acadêmico e ao compromisso com a transformação democrática do Direito.

Agradecemos a todas as autoras e autores pelas valiosas contribuições, aos avaliadores pela excelência e responsabilidade no processo seletivo, e à Comissão Organizadora do CONPEDI e do I International Experience pela realização de um evento comprometido com a qualidade acadêmica, a pluralidade e o diálogo internacional.

Que este volume seja inspiração para novas agendas de pesquisa, redes de colaboração e práticas jurídicas comprometidas com a transformação da realidade.

Dra. Claudia Maria da Silva Bezerra

PPGDIR/UFMA – Universidade Federal do Maranhão

Instituto de Desenvolvimento e Aprendizagem – IDEA – São Luís/MA

Dr. Marcos Leite Garcia

Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI