TEXTO DE APRESENTAÇÃO

GT 49 - GÊNERO, SEXUALIDADES E DIREITO III

VIII ENCONTRO VIRTUAL DO CONPEDI -

No dia 27 de junho de 2025, os professores Fabricio Veiga Costa (Universidade de Itaúna –MG), Tereza Rodrigues Vieira (Unipar) e Daniela Silva Fontoura de Barcellos (UFRJ) coordenaram o GÊNERO, SEXUALIDADES E DIREITO III, no VIII ENCONTRO VIRTUAL DO CONPEDI.

O GT GÊNERO, SEXUALIDADES E DIREITO foi criado no ano de 2016 e simbolicamente representa um espaço de resistência, diante de um mundo marcado pelo preconceito, misoginia, homofobia, machismo e transfobia.

A naturalização de toda e qualquer manifestação de ódio decorrente da orientação sexual e da identidade de gênero exige uma academia que se levante a fim de problematizar debates teóricos que ecoam na sociedade civil contemporânea, marcada pela diversidade, marginalidade e exclusão.

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, explicitamente previsto no artigo 3, inciso IV, da Constituição brasileira de 1988, é promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Trata-se do princípio da não-discriminação, cujo maior desafio enfrentado pelos estudiosos do Direito é garantir a efetividade normativa da referida premissa legislativa.

O direito fundamental à liberdade de expressão e orientação sexual, bem como o direito de construir livremente a identidade de gênero são corolários da dignidade humana e da cidadania no Estado Democrático de Direito.

A liberdade e a igualdade são dois importantes pilares do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, torna-se relevante esclarecer que democracia é dissenso; nunca consenso. Um país efetivamente democrático não criminaliza os movimentos sociais e dá voz aos oprimidos e invisibilizados.

Gays, lésbicas, mulheres, pessoas trans, travestis são alguns dos tantos sujeitos excluídos e marginalizados pela sociedade, que insiste em coisificá-los e excluí-los. Nesse sentido, o papel da ciência do Direito é estabelecer parâmetros racionais e democráticos para assegurar a implementação e concretude dos direitos fundamentais previstos no plano constituinte e instituinte.

O artigo cientifico intitulado A (DES)HUMANIZAÇÃO DE GÊNERO: DA AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL À MOROSIDADE JUDICIAL QUE REVITIMIZA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, de autoria da pesquisadora Alda Fernanda Sodre Bayma Silva, problematizou a necessidade de romper com a morosidade institucional e jurisdicional para garantir efetivamente a proteção da mulher vítima de violência doméstica.

O segundo artigo científico apresentado é intitulado DIREITOS DA PERSONALIDADE E PLURALIDADE FAMILIAR: o reconhecimento das famílias poliafetivas para a construção de um direito inclusivo, de autoria de Valéria Silva Galdino Cardin e Gabriela Faustino Favaro. A presente pesquisa enalteceu a necessidade de proteção jurídica das famílias poliafetivas, especialmente no que tange ao exercício dos direitos da personalidade. O debate proposto foi sistematizado a partir dos princípios da dignidade humana, autonomia privada e o direito fundamental à liberdade e igualdade.

O terceiro artigo cientifico, intitulado O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO E AS DISCRIMINAÇÕES PERPETRADAS EM DECISÕES JUDICIAIS, de autoria de Flávia Estante Toesca e Tereza Rodrigues Vieira, trouxe à baila o debate da discriminação de gênero perpetrada pelo poder Judiciário brasileiro. Foi realizado um estudo documental de julgados para demonstrar sistematicamente em determinados casos concretos a prática de segregação de gênero no âmbito do Judiciário brasileiro.

O quarto artigo cientifico apresentado, intitulado AMOR E PARTO: UMA CRÍTICA A DESSEXUALIZAÇÃO DO NASCIMENTO SOB A PERPECTIVA DOS DIREITOS SEXUAIS, de autoria de Talita Miranda e Plínio Antônio Britto Gentil, trouxe a discussão da romantização da maternidade e da necessidade de garantir à mulher um parto humanizado para, assim, ressignificar a premissa dogmática de que o parto é permeado por dor e sofrimento da mãe.

O quinto trabalho científico apresentado, intitulado ASPECTOS HISTÓRICOS ACERCA DO SURGIMENTO DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO NO BRASIL, de autoria de Gabriel Silva Borges, trouxe a discussão da historicidade do crime de perseguição, visto sob a perspectiva da violência de gênero. Foi realizado uma pesquisa empírica no município de Canoas -RS- destinada a demonstrar quantitativamente e qualitativamente quem são as vítimas do stalking, problematizando os desdobramentos e consequências em sua vida pessoal.

O sexto trabalho científico apresentado, intitulado COTAS PARA PESSOAS TRANS NA BRIGADA MILITAR: UM AVANÇO NA DIVERSIDADE INSTITUCIONAL, de autoria de Roberta Priscila de Araújo Lima, Alice Arlinda Santos Sobral e Raylene Rodrigues De Sena, trouxe o importante debate da necessidade de implementação de cotas para pessoas trans na brigada militar. As cotas trans representam simbolicamente uma reparação histórica de pessoas que cotidianamente suportam inúmeras formas de violência de gênero, segregação, exclusão e marginalidade social.

O sétimo artigo científico apresentado, intitulado O PAPEL DAS CASAS DE ACOLHIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: EFICÁCIA E DESAFIOS, de autoria de Daniela dos Santos Frazão e Karen Beltrame Becker Fritz, trouxeram relevante debate da importância das casas de acolhimento como locus de proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade social decorrente da violência doméstica. As casas de acolhimento desempenham papel fundamental na reconstrução da identidade e da dignidade de mulheres vitimizadas pela violência doméstica.

O oitavo artigo apresentado, intitulado PERFORMATIVIDADE DE GÊNERO E SUBVERSÃO POLÍTICA: A CONTESTAÇÃO DA NORMA PELA TEORIA DE JUDITH BUTLER, de autoria Ádria Luyse do Amaral Martins, problematiza a naturalização da violência de gênero, ressaltando-se que o fato de as normas jurídicas serem criadas por homens, a consequência direta é a institucionalização normativa da violência, exclusão e segregação de gênero, ocasionando a coisificação das mulheres no contexto da violência estrutural.

O nono artigo científico apresentado, intitulado PROTEÇÃO JURIDICA DE PESSOAS TRANS E DIREITO AO EMPREGO: A IMPLEMENTAÇÃO DE COTAS COMO MECANISMO DE INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO, de autoria de Fabrício Veiga Costa, José Carlos Ferreira Couto Filho e Barbara Campolina Paulino, trouxe para o debate a necessidade de institucionalização de cotas de emprego para pessoas trans, como forma de assegurar a paridade de gênero, dignidade humana e o mínimo existencial por meio do sistema paritário.

O décimo trabalho apresentado, intitulado CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E PORNOGRAFIA DE VINGANÇA: VIOLÊNCIA DE GÊNERO FACILITADA PELA TECNOLOGIA, de autoria de Caroline Fockink Ritt e Eduardo Ritt, problematizou a prática do crime de pornografia de vingança como modalidade de violência de gênero. A tecnologia facilitou a prática da pornografia da vingança, trazendo outras formas e meios de segregar e marginalizar mulheres, coisificando-as.

O décimo primeiro artigo científico apresentado, intitulado EDUCAÇÃO SUPERIOR COMO AGENTE TRANSFORMADOR: A CONSTANTE BUSCA PELA SUPERAÇÃO DA DISPARIDADE DE GÊNERO NA QUARTA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL, de autoria de Yasmin Guimarães de Freitas, Francisca Carolina Pessoa Bezerra e Denise Almeida De Andrade, analisou como o ensino superior pode contribuir para superar a disparidade de gênero agravada pela quarta revolução industrial (era digital). A pesquisa demonstrou que as mulheres são a maioria como alunas do ensino superior, mas essa maioria não se estende nos cargos de gestão e nas profissões que exigem conhecimento de tecnologia, áreas tipicamente exercidas por homens.

O décimo segundo trabalho científico apresentado, intitulado A CONSTRUÇÃO DO CAMPO POLÍTICO E ACADÊMICO SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: UMA ANÁLISE TEMPORAL ENTRE 2014 A 2020, de autoria de Maria Gabrielle Fernandes Vieira de Sousa, foi discutida a naturalização da violência obstétrica, ressaltando-se as falhas ocorridas nas decisões judiciais em responsabilizar agentes pela prática dessa forma de violência praticado contra mulheres. Problematizou o debate de que o corpo da mulher no momento do parto não pertence a ela, em razão da soberania da voz do médico que acaba calando suas vítimas.

O décimo terceiro artigo científico, intitulado FAMÍLIA, PROPRIEDADE E MACHISMO: UMA APLICAÇÃO CRÍTICA DE SAFFIOTI À ANÁLISE DE ENGELS SOBRE A REALIDADE HISTÓRICA DAS MULHERES, de autoria de Angélica Ferreira de Freitas, Luana Renata Alves Sena e Helga Maria Martins de Paula, ressaltou que o machismo estrutural está diretamente vinculado à propriedade privada e à família patriarcal. Por meio dos estudos desenvolvidos por Saffioti foi possível uma análise interseccional e crítica do machismo estrutural, misoginia, marginalidade e exclusão das mulheres na sociedade brasileira.

O décimo quarto artigo científico, intitulado O CONSENTIMENTO COMO ESTRATÉGIA DE INVISIBILIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA: ENTRE A ILUSÃO DE AUTONOMIA E O CONTROLE PATRIARCAL, de autoria de Luana Renata Alves Sena, Angélica Ferreira de Freitas e Sirlene Moreira Fideles, teve como foco a análise do artigo 24-A da Lei Maria da Penha, que é o tipo penal do descumprimento de medida protetiva. Esse crime teve sua penalidade recentemente alterada. O debate cientifico proposto problematiza que o respectivo crime não resta configurado quando a mulher que goza da medida protetiva se aproxima do agressor.

O décimo quinto artigo científico, intitulado A VIOLÊNCIA DE GÊNERO SOB A ÓTICA DA TEORIA DOS SISTEMAS DE NIKLAS LUHMANN: A RESPOSTA INSTITUCIONAL E SEUS LIMITES, de autoria de Camila Da Silva Ribeiro, Diógenes Vicente Hassan Ribeiro e Bruna Balesteiro Garcia investigou a atuação da Delegacia de Gênero a partir da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. Foi demonstrado que a burocracia das instituições públicas, demora no atendimento, necessidade de melhoria na estrutura estatal são fatores que influenciam diretamente na decisão de mulheres desistirem e não requererem a concessão do pedido de medida protetiva, limitando a eficácia da Lei Maria da Penha.

O décimo sexto artigo científico, intitulado LINCHAMENTO VIRTUAL DE MULHERES: A VULNERABILIDADE DIGITAL DA MULHER NO AMBIENTE CIBERNÉTICO, de autoria de Thiago Allisson Cardoso De Jesus e Laís de Sousa Almeida, discutiu o uso da tecnologia como ferramenta para a violência de gênero, delimitando-se o espectro analítico no linchamento virtual, visto como prática que robustece e naturaliza ainda mais a violência de gênero e violação de direito humanos das mulheres.

Os estudos de gênero, em diálogo transdisciplinar com a ciência do Direito, constituem um modus de ver e ler o mundo para além da concepção ontológico-genotípica de sexualidade. A ruptura com o binarismo e com a heteronormatividade compulsória decorre de estudos epistemológicos da sexualidade como “estar”, e não como “ser”.

O exercício da liberdade de ser e de se desconstruir no campo da sexualidade é considerado um dos grandes desafios a serem enfrentados pelo Direito e sociedades contemporâneas.

Fabrício Veiga Costa

Professor do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna –MG-. Doutorado e mestrado em Direito. Pós-doutorado em Educação, Psicologia e Direito. Especializações em Direito Processual, Direito de Família e Direito Educacional. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia. Coordenador do Grupo de Estudos Caminhos Metodológicos do Direito.

Tereza Rodrigues Vieira

Mestre e Doutora pela PUC-SP, Pós Doutorado em Direito pela Université de Montreal, Especialização em Bioética pela Faculdade de Medicina da USP. Docente do Mestrado em Direito Processual e Cidadania na Universidade Paranaense, Unipar. Docente do Curso de Medicina na Unipar. E-mail terezavieira@uol.com.br

Daniela Silva Fontoura de Barcellos

Professora de Direito Civil da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ e coordenadora do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. (PPGD-UFRJ) barcellosdanielasf@gmail.com