O VIII Encontro Virtual do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI), realizado no período de 25 a 28 de junho de 2025, com a temática “Direito Governança e Políticas de Inclusão”, proporcionou o intercâmbio de conhecimento científico entre os pesquisadores e as instituições de pesquisas da área do Direito.

O CONPEDI é considerado, desde sua criação, em 17 de outubro de 1989, um dos mais relevantes eventos de cunho científico na área jurídica. É responsável por viabilizar a discussão, a integração e a divulgação das linhas de pesquisas e dos trabalhos desenvolvidos nos programas de mestrado e doutorado.

O Grupo de trabalho direito de família e das sucessões linha II, que contou com a Coordenação dos professores Luiz Alberto Pereira Ribeiro, Luiz Geraldo do Carmo Gomes e Adriano da Silva Ribeiro, contou com a participação de mais de 30 pesquisadores, que abordaram temas relacionados ao direito de família, relevantes, controvertidos e pouco explorados.

O primeiro trabalho, intitulado O DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL PELO ABANDONO AFETIVO, dos autores Debora Gonçalves Dos Santos De Souza, Josicleide Ferreira de Lira e Frederico de Andrade Gabrich, analisa se o abandono afetivo pelos pais é passível de gerar reparação civil, em razão da violação aos direitos fundamentais da convivência familiar e cuidado previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e na Constituição da República de 1988.

O segundo trabalho, de autoria de Keren da Silva Alcântara, Debora Gonçalves Dos Santos De Souza e Adriano da Silva Ribeiro, com o título AFETIVIDADE: PRINCÍPIO OU VALOR JURÍDICO NA JURISPRUDÊNCIA DO TJMG, mediante análise jurimétrica e jurídico-comparativa, se refere ao resultado da aplicação do princípio da afetividade e afetividade como valor jurídico nos julgados das ações envolvendo Direito de Família nas 4ª e 8ª Câmaras Cíveis - Câmaras Especializadas em Direito de Família do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).

O terceiro trabalho, com o título UM ESTUDO SOBRE O DIREITO DE HERANÇA COM FOCO NO JULGADO DO STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.309.642, de autoria dos pesquisadores Cássia Gouveia Conceição Carreira e Nicolau Eládio Bassalo Crispino, abordou nova perspectiva ao tratar da possibilidade de alterações que interfiram no chamado direito de herança, além de questionar a imposição do regime de separação obrigatória de bens para pessoas acima de 70 anos. Para os autores, a decisão do STF, ao flexibilizar essa imposição, reforça o princípio da dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade individual, permitindo que os idosos escolham livremente o regime patrimonial em seu casamento ou união estável.

O quarto trabalho, com o tema FAMÍLIAS POLIAFETIVAS NO BRASIL: Reconhecimento Constitucional e os Dilemas Patrimoniais da Meação e Trição, dos autores Carimi Haber Cezarino Canuto, Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde e Lucas Cunha Imbiriba dos Santos, analisa a possibilidade de reconhecimento jurídico das uniões poliafetivas no Brasil, bem como seus desdobramentos patrimoniais em casos de dissolução inter vivos e causa mortis. Defendem os autores que, embora haja reconhecimento constitucional dessas entidades familiares, os desafios patrimoniais permanecem sem resposta legislativa clara, obrigando a aplicação de analogias e construções jurisprudenciais ainda incipientes.

Com o título, A LIMITAÇÃO ESTATAL E A VIOLAÇÃO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR: ENQUANTO UM DIREITO FUNDAMENTAL E DA PERSONALIDADE, o quinto trabalho, de Natam Galess Santana, Tereza Rodrigues Vieira e Valéria Silva Gladino Cardin, apresenta resultado pesquisa que investigou se a ausência de regulamentação específica e as limitações de acesso configuram uma violação ao direito ao livre planejamento familiar. A indagação principal é: há limitação estatal ao planejamento familiar nos casos em que as pessoas dependem das técnicas de reprodução humana assistida para exercerem seu direito à procriação?

O sexto trabalho, de autoria de Silvio Hideki Yamaguchi e Valéria Silva Galdino Cardin, com o tema PSICOPOLÍTICA E O USO EXCESSIVO DA TECNOLOGIA NO SEIO FAMILIAR: REFLEXOS NO DESENVOLVIMENTO E NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE CRIANÇAS, analisa os moldes em que o uso da tecnologia, no âmbito das famílias, pode ser influenciado pelos mecanismos utilizados pela psicopolítica. Também apurou se tal influência pode causar danos ao desenvolvimento da personalidade de crianças e adolescentes e em seus direitos da personalidade.

O tema apresentado no sétimo trabalho, que recebeu o título PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO NO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA-SC: DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO, das pesquisadoras Milena Veloso de Linhares e Vanessa de Oliveira Gasperini, partiu de pesquisa com 100 pessoas da região, no ano de 2022, que utilizou questionário e entrevistas, para investigar o conhecimento e a prática do usufruto, também verificar se as pessoas utilizam o instituto de forma convencional ou por meio de doação com reserva de usufruto.

O oitavo trabalho, de autoria da pesquisadora Solange Teresinha Carvalho Pissolato, possui o título PLANEJAMENTO PATRIMONIAL DA FAMÍLIA: UMA CONSTRUÇÃO DITADA PELA CONTEMPORANEIDADE, discorre a respeito do Planejamento Patrimonial e Sucessório (PPS) das famílias, a partir das mudanças trazidas pela Reforma Tributária, aliado a questões decisórias de relações sociais e familiares, com enfoque na evolução da família brasileira, que se configura como um núcleo de afetos, solidariedade e responsabilidade.

Os autores João Gabriel Guimarães de Almeida, Matheus Gonzales Sato e Luiz Alberto Pereira Ribeiro, no nono trabalho, apresentaram o tema SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO: DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATUAL. O artigo reflete as divergências jurisprudenciais e a necessidade urgente de uniformização da interpretação das normas, destacando o papel de medidas como o direito real de habitação na proteção do cônjuge sobrevivente. Enfatizam os autores a necessidade de uma reforma legislativa para promover maior equidade e segurança jurídica no direito sucessório, adaptando-o às transformações nas estruturas familiares contemporâneas.

Em seguida, com a apresentação do décimo trabalho, de autoria da pesquisadora Daiane Berger Barbosa Santos, abordou A POSSIBILIDADE DE PARTILHA NO DIVÓRCIO DAS EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM LOTES DOS SOGROS À LUZ DA LEI 13.465/2017. Trata o artigo das alterações trazidas pela lei 13.465/2017, no direito imobiliário, notadamente a possibilidade de regularização das propriedades erigidas no mesmo lote com proprietários diversos, por meio do direito real de laje e do condomínio urbano simples.

O tema do décimo primeiro artigo, apresentado pelos autores Luiz Felipe Rossini e Cristiane Martins Poli, é BREVE ANÁLISE DA EXCLUSÃO DA CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DO CÔNJUGE NA REFORMA DO CÓDIGO CIVIL. O trabalho enumerou as consequências práticas das alterações propostas, por meio da comparação da entre a legislação vigente e o texto normativo do projeto apresentado ao Senado Federal. Os autores apresentaram instrumentos de planejamento sucessório com vistas à preservação do interesse daqueles que não desejam qualquer mudança, em especial a alteração do regime de bens do casamento e a lavratura de testamento, com sugestão de cláusulas que teriam o condão de afastar a incidência das mudanças propostas, caso venham a ser aprovadas.

O décimo segundo trabalho, com a temática A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O TESTAMENTO DO NASCITURO, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A GARANTIA DE ADOTAR E SER ADOTADA, desenvolvido pelos autores Thandra Pessoa de Sena e Anderson Lincoln Vital Da Silva, aborda o instituto, com enfoque na adoção de crianças e adolescentes com deficiência chamada de "adoção especial". Os pesquisadores analisaram as legislações atuais que promovem a adoção de crianças e adolescentes com deficiência, através da visibilidade de sua existência no sistema de cadastro para adoção e na prioridade do procedimento de adoção.

O autor do décimo terceiro trabalho, pesquisador Matheus Massaro Mabtum, apresentou o tema A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR COMO MOTIVADORA DA GUARDA UNILATERAL: UMA ANÁLISE DA LEI N.º 14.713/2023 SOB A ÓTICA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. Com a utilização do método de pesquisa empírica em direito, o autor discorre a respeito da incoerência da legislação ao permitir a um dos genitores simplesmente se omitir dos deveres de cuidado com a prole ao renunciar à responsabilidade parental prevista nos deveres da guarda, hipótese em que será fixada guarda unilateral em favor do outro genitor.

No décimo quarto trabalho, com o tema AUTONOMIA E LIBERDADE DE ESCOLHA NA AUTOCOMPOSIÇÃO DOS LITÍGIOS FAMILIARES: UMA PERSPECTIVA JURÍDICO-FILOSÓFICA, desenvolvido pelas pesquisadoras Marina Millena Gasparotto Pascoalini, Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha e Rozane Da Rosa Cachapuz, investiga como a liberdade de escolha fundamenta a autocomposição nos litígios familiares, compreendida juridicamente como espécie de negócio jurídico. Assim, concluíram que a autocomposição, quando praticada sob condições éticas e jurídicas adequadas, constitui não apenas uma alternativa legítima ao processo judicial, mas um instrumento concreto de realização da cidadania, promoção da pacificação social e efetivação do acesso à justiça no âmbito do direito das famílias.

Já no décimo quinto trabalho, que recebeu o título NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA, as pesquisadoras Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha, Marina Millena Gasparotto Pascoalini e Rozane Da Rosa Cachapuz, abordaram a compatibilidade de aplicação do instituto dentro do direito de família, de modo a promover soluções personalizadas na resolução de conflitos, com maior liberdade na atuação das partes em colaboração ao julgador, o que viabiliza soluções judiciais mais rápidas, satisfativas e eficazes.

O décimo sexto tema, apresentado por Paulo Jair Pereira Goncalves, com o título INFIDELIDADE CONJUGAL (VIRTUAL OU REAL) E O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL, evidencia que o dever de indenizar começa a tomar forma quando se analisa a responsabilidade subjetiva do agente e encontra-se a conduta culposa, o nexo causal e o dano, proporcionando um fato de repercussão social e expondo a pessoa traída a uma situação humilhante e vexatória.

No décimo sétimo trabalho, intitulado CONJUGALIDADES INFANTIS E NECESSIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO PARA MENINAS À LUZ DAS VULNERABILIDADES E DO RELATÓRIO RASEAM 2025, as pesquisadoras Rita de Cássia Simões Moreira Bonelli e Tatyana Hughes Guerreiro Costa analisaram a autonomia e a existência de políticas públicas de inclusão para meninas que convivem nas chamadas conjugalidades infantis, uniões formais e informais nas quais um dos partícipes tem idade abaixo de 18 anos, a partir das vulnerabilidades e do Relatório Anual Socioeconômico da Mulher 2025 (RASEAM 2025). Ressaltaram as autoras que os resultados obtidos indicam a necessidade de superação do modelo estritamente positivista legalista e de inclusão no debate jurídico de uma teoria crítica propositiva da ressignificação da autonomia sob o véu das vulnerabilidades. E, concluíram: a ausência de políticas públicas efetivas destinadas ao apoio e promoção de igualdade entre homens e mulheres agrava a situação de meninas e perpetua o danoso ciclo de constituição de conjugalidades infantis.

Por fim, o décimo oitavo trabalho, com o título O PACTO ANTINUPCIAL NO SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO: UMA ANÁLISE POLICONTEXTUAL DE CASOS E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS, as autoras Jamile Gonçalves Calissi, Aline Durques Freire Fernandes e Francieli Pereira Da Silva Almôas destacam a necessidade de maior clareza legislativa e de práticas judiciárias mais coerentes e equitativas. Concluíram que o pacto antenupcial, ao refletir as transformações sociais contemporâneas, exige um aprimoramento normativo e interpretativo que respeite a pluralidade e assegure a justiça nas relações matrimoniais.

Desejamos uma agradável leitura dos artigos, com as temáticas importantes para uma visão crítica e sistêmica na área do Direito das Famílias.

Luiz Alberto Pereira Ribeiro - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ | UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Luiz Geraldo do Carmo Gomes - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ | UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ | CENTRO UNIVERSITÁRIO CIDADE VERDE

Adriano da Silva Ribeiro - UNIVERSIDADE FUMEC/MG