O presente Grupo de Trabalho intitula-se SOCIOLOGIA, ANTROPOLOGIA E CULTURA JURÍDICAS I e possui 16 artigos. Dentre as múltiplas temáticas, os autores dos artigos dialogaram com coletivos sociais diversificados, temas e metodologias variadas que compreendem a dinâmica interpretativa entrelaçada a Antropologia, Cultura Jurídica e Sociologia.

O primeiro nominado A FLUIDEZ DOS RELACIONAMENTOS NA SOCIEDADE PÓS-MODERNA COMO (UMA POSSÍVEL) CONSEQUÊNCIA DA GLOBALIZAÇÃO com autoria de Diógenes Vicente Hassan Ribeiro e Susandra Dorneles Vargas pretende analisar a fluidez dos relacionamentos na sociedade pós-moderna como (uma possível) consequência da globalização. Os relacionamentos acabam por ser marcados por incertezas e pelo fim precocemente previsto, já que a velocidade quotidiana impede que haja tempo de concretizar um relacionamento de cunho amoroso. Para tanto, buscar-se-á demonstrar de que forma o fenômeno da globalização na sociedade líquido-moderna acarreta a liquidez dos relacionamentos. A vida líquida se trata de uma forma de vida que seguirá adiante. Isso porque, por líquido-moderna se entende uma sociedade onde as condições pelas quais os seus membros agem, as mudanças ocorrem num lapso temporal mais curto que o necessário para a consolidação, em hábitos e rotinas, das formas de agir. A metodologia utilizada é de abordagem indutiva com a técnica da revisão bibliográfica. Conclui-se que a globalização atrelada às novas tecnologias facilita a vida dos seres humanos, rompendo com a noção de distância, entretanto, acaba por fragilizar os laços humanos em uma sociedade que se mostra cada vez mais individualista e volátil.

O segundo artigo nominado A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS RELAÇÕES COM O CONCEITO DE ‘ESTIGMA’ DE ERVING GOFFMAN de

Rafael Stefanow Bonotto analisa a importância do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) à luz do conceito de estigma desenvolvido por Erving Goffman. Segundo o sociólogo, o estigma é uma marca socialmente construída que desqualifica o indivíduo, impedindo sua aceitação plena e afetando negativamente sua identidade. No caso das pessoas com deficiência, o estigma historicamente as associa à incapacidade, à dependência e à anormalidade, reforçando a exclusão e a marginalização social. Goffman distingue ainda entre indivíduos “desacreditados” (com deficiências visíveis) e “desacreditáveis” (com deficiências ocultas), destacando os conflitos vividos por aqueles que oscilam entre ocultar sua condição ou revelá-la diante do medo do julgamento. O Estatuto, nesse contexto, representa uma tentativa legal e simbólica de desconstruir tais estigmas, promovendo uma nova percepção da deficiência como uma característica entre outras — não como uma falha pessoal. Inspirado na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Estatuto adota o modelo social da deficiência e propõe uma abordagem biopsicossocial para sua avaliação. Garante ainda direitos fundamentais como igualdade de oportunidades, acessibilidade, autonomia e dignidade. Ao combater práticas discriminatórias e prever sanções legais, a LBI se apresenta como uma resposta normativa à estigmatização. Mais que uma norma jurídica, o Estatuto torna-se um instrumento de transformação social, reafirmando o valor da diversidade humana e propondo um novo olhar sobre as relações entre normalidade, diferença e inclusão.

Na sequência o artigo A PROBLEMÁTICA DA DOMINAÇÃO DA MÍDIA SOBRE A POPULAÇÃO E SUAS POSSÍVEIS SOLUÇÕES com autoria de Anderson Filipini Ribeiro , Lisandra Bruna Da Silva Porto e José Alexandre Ricciardi Sbizera aborda a influência dominante da mídia na sociedade contemporânea, destacando como os meios de comunicação exercem controle sobre a população por meio da manipulação da informação. Essa dominação ocorre pela concentração midiática nas mãos de poucos grupos econômicos, que moldam a opinião pública de acordo com seus próprios interesses. A mídia, nesse contexto, age como um instrumento de poder, afetando diretamente a formação do pensamento crítico e limitando o acesso a diferentes visões de mundo. Os autores destacam que a manipulação midiática se dá por meio da seleção de conteúdos, da repetição de discursos hegemônicos e da omissão de informações relevantes, o que contribui para a alienação da população. Esse cenário é agravado pela falta de educação midiática e pela passividade dos cidadãos diante das mensagens veiculadas. Como possíveis soluções, o texto propõe a democratização da mídia, com a criação de mecanismos de regulação que evitem a concentração de poder nas mãos de poucos. Sugere também a valorização da mídia alternativa, que possa oferecer perspectivas diferentes daquelas impostas pelos grandes conglomerados. Além disso, enfatiza a importância da educação crítica desde a base escolar, capacitando os indivíduos a interpretar e questionar o conteúdo midiático. Assim, o texto defende que a superação da dominação midiática passa por uma conscientização coletiva e por políticas públicas que promovam o pluralismo, a diversidade de vozes e o fortalecimento da cidadania.

O quarto artigo com autoria de Gabrielle Leal Pinto , Rafael Lazzarotto Simioni e título nominado BIOPOLÍTICA E MANIPULAÇÃO DE DADOS: DIREITOS FUNDAMENTAIS E AS NOVAS dialoga como a biopolítica esteve intimamente relacionada à centralidade do Estado, sendo este o principal ator desses mecanismos de controle. No entanto, com o surgimento do big data e a manipulação de dados sensíveis, a biopolítica está sendo operada por empresas privadas transnacionais. Esse artigo objetiva a analisar os mecanismos biopolíticos de controle e manipulação da sociedade, por meios dos dispositivos do corpo (disciplinas) e normalização. A pesquisa consiste no estudo bibliográfico de cunho qualitativo com elaboração de revisão bibliográfica, tendo como meios de fundamentação teórica artigos científicos e livros do Michel Foucault. Assim sendo, a questão central desta pesquisa é entender a manipulação de dados sensíveis como uma nova forma de controle biopolítico exercido não só pelo Estado e suas instituições oficiais, mas também por organizações empresariais transnacionais privadas e como essas formas biopolíticas de manipulação afetam direitos fundamentais. O estudo indicou que estes mecanismos não se operam mais com sua centralidade restrita ao Estado; atualmente, manifestam-se por meio das plataformas digitais pertencentes a empresas privadas transnacionais, principalmente com aquelas que trabalham com dados.

Na sequência, COSMOTÉCNICA COMO COSMOPOLÍTICA – O CASO DA INVASÃO DOS PATINETES ELÉTRICOS NO LITORAL CATARINENSE redigido por Rodolfo Soares Buono e Zulmar Antonio Fachin assenta-se nos estudos do renomado Yuk Hui, filósofo, nascido em Hong Kong, conhecido por suas reflexões sobre tecnologia, cultura e filosofia contemporânea que explora questões sobre como diferentes culturas se relacionam com a tecnologia, e como isso influencia suas visões de mundo. Hui defende a ideia de tecnodiversidade, conceito que sugere que a tecnologia não deve ser vista como um sistema universal, mas sim como algo que varia e se adapta de acordo com contextos culturais específicos. Assim surge a cosmotécnica – ideia de que não há uma tecnologia universal – como base de uma cosmopolítica – uma política pluralista que reconhece e respeita as diferentes cosmovisões e práticas tecnológicas. No litoral catarinense, recentemente surgiu um novo modelo de negócio, em que empresas disponibilizam patinetes elétricos para aluguel. Ocorre que esses patinetes ficam à disposição da população nas calçadas e em grande volume de oferta a preços módicos. Nesse sentido, sem desconhecer que esses patinetes trouxeram uma eficiência na micromobilidade, o artigo tem como objetivo analisar também como essa tecnologia se relaciona com a cultura local, a segurança, as demais formas de mobilidade e a qualidade de vida das pessoas residentes nessas cidades. A metodologia empregada foi a análise bibliográfica qualitativa, com a pesquisa em doutrina renomada, artigos acadêmicos que tratam do assunto, legislações, observação empírica e outras fontes que abordam o tema.

O artigo denominado DIREITO À EDUCAÇÃO INTERCULTURAL E POVOS INDÍGENAS: ANALFABETISMO, DESIGUALDADES E EVASÃO ESCOLAR de Thais Janaina Wenczenovicz , Rodrigo Espiúca dos Anjos Siqueira e Orides Mezzaroba analisa o direito humano fundamental social à educação intercultural no Brasil, com foco nos povos indígenas após a Constituição de 1988. Inicialmente, discute o arcabouço legal que garante a educação diferenciada e bilíngue, destacando a importância do respeito à diversidade étnica, cultural e linguística. Utilizando metodologia bibliográfica e análise de dados do Censo Demográfico 2022 do IBGE, o estudo revela que, embora haja avanços na alfabetização, persistem desigualdades significativas entre indígenas e a população geral. O artigo evidencia que a taxa de analfabetismo entre indígenas (15,1%) é mais que o dobro da média nacional (7,0%), refletindo desafios históricos, sociais e estruturais. Ressalta-se o papel do território na transmissão de saberes e na afirmação identitária, bem como a necessidade de políticas públicas que promovam a formação continuada de professores, adaptação curricular e envolvimento comunitário. O texto também discute experiências exitosas de mediação cultural nas escolas indígenas, destacando a centralidade do protagonismo comunitário. Por fim, o artigo conclui que a efetivação do direito à educação intercultural é indispensável para a justiça social e a valorização da diversidade, sendo fundamental para o combate ao analfabetismo, à evasão escolar e às desigualdades educacionais enfrentadas pelos povos indígenas no Brasil.

NEOLIBERALISMO E SUAS IMPLICAÇÕES NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO da autora Brunna Kirnev Wichoski tem por objetivo analisar o neoliberalismo e suas implicações na aplicação dos direitos fundamentais, especialmente na concretização dos direitos fundamentais sociais. A pesquisa será desenvolvida com base no método dedutivo, utilizando-se da revisão bibliográfica. Assim, após breve análise conceitual e histórica do pensamento neoliberal e do princípio da liberdade econômica, o neoliberalismo será analisado no contexto de uma sociedade de controle, despolitizada e modulada por meio da constante exortação moral de valores neoliberais como a livre iniciativa, a independência em relação ao Estado e a pretensa autodeterminação individual. Ao final, será contraposta a teleologia neoliberal com os direitos fundamentais, que são a essência do Estado Democrático de Direito, a fim de identificar as incongruências entre os dois sistemas, para que se possa responder a pergunta que motiva a presente pesquisa: como compatibilizar o neoliberalismo com os direitos fundamentais? A resolução desta questão deve estar fundada na premissa de supremacia da Constituição e dos Direitos Fundamentais que devem servir de limites e vínculos às liberdades econômicas desreguladas.

O artigo de número oito e intitulado O SISTEMA DE APOIO PREVISTO NA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI Nº 13.146/15) SOB AS LENTES DA JUSTIÇA RESTAURATIVA – UMA PROPOSTA DE INCLUSÃO SOCIAL PARA UMA CULTURA JURÍDICA ANTICAPACISTISTA das autoras Daniela Albuquerque Griner , Mayara de Carvalho Araújo busca refletir sobre possibilidades e instrumentos para garantir às pessoas com deficiência a vida plena, sem barreiras ou impeditivos. Em que pesem os avanços legislativos, ainda há pouca conexão entre pessoas com e sem deficiência, gerando desconhecimento e perpetuando preconceitos. O silenciamento consolidou a estratificação destas pessoas em um lugar de invisibilidade. As autoras levantam perspectivas do ordenamento jurídico brasileiro em relação à pessoa com deficiência e abordam as origens da Lei Brasileira de Inclusão, sua inspiração e conquistas. A mudança de paradigma que estabelece caber à sociedade a responsabilidade por remover os obstáculos para a vida plena de pessoa com deficiência encontra na Justiça Restaurativa arcabouço fundamental. Com forte vertente pedagógica e voltada ao cuidado, relações, assunção de responsabilidade e composição de danos, é capaz de oferecer caminhos e soluções individualizadas para um grupo diverso em suas demandas e caraterísticas, além de contribuir para o letramento anticapacitista da sociedade sobre o tema.

OS DANOS COLATERAIS NA SOCIEDADE DE CONSUMIDORES E A APOROFOBIA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO (2020-2024): UMA BREVE ANÁLISE DA INTERSECÇÃO ENTRE O PENSAMENTO DE ZYGMUNT BAUMAN E ADELA CORTINA comporta a escrita de Elias Guilherme Trevisol e Reginaldo de Souza Vieira e possui como tema a aporofobia e os danos colaterais na sociedade de consumidores. Busca-se responder como as reflexões de Adela Cortina e Zygmunt Bauman podem se interseccionar para explicar os danos colaterais na sociedade de consumidores e a aporofobia no Brasil contemporâneo (2020-2024)? Para tanto, a investigação contará com o objetivo geral de analisar os conceitos de danos colaterais na sociedade de consumo para Bauman e a aporofobia para Cortina, interseccionando-se as categorias para uma compreensão mais densa sobre a realidade social brasileira contemporânea. O trabalho terá dois objetivos específicos: i) Especificar a invisibilidade das pessoas em situação de pobreza no Brasil dos anos de 2020 a 2024 e; (ii) Descrever e definir os danos colaterais na sociedade de consumidores. Como hipótese, sugere-se que o instrumento de adaptação da sociedade de consumo é formatador de consumidores em mercadorias, possivelmente, confluindo-se num só fim ou ser, o que faz com que haja “vítimas colaterais”, excluídos do mercado de consumo, impulsionando-se a aporofobia existente no Brasil e, em consequência, estimula a discriminação a esse grupo de vulneráveis, produzindo-se o que Zygmunt Bauman denomina de uma “subclasse”. O marco teórico utilizado será o da teoria crítica, na medida em que utilizar-se-á método dedutivo, assim, se fará uso de uma cadeia de raciocínio descendente, da análise geral para a particular, até a conclusão. Já a técnica de pesquisa desenvolver-se-á através da coleta de documentação indireta, livros e artigos que permeiam a centralidade das obras de ambos os autores, Bauman e Cortina.

Em prosseguimento o artigo OS MENINOS QUE ODEIAM AS MULHERES: UMA ANÁLISE SÓCIO-JURÍDICA DA SÉRIE “ADOLESCÊNCIA” E DA “IDEOLOGIA INCEL” das autoras

Bruna de Oliveira Andrade , Juliana Luiza Mazaro e Joice Graciele Nielsson analisa a influência da ideologia "incel" no aumento da violência de gênero contra adolescentes, usando a minissérie "Adolescência" como cenário para a análise do tema. O objetivo é compreender como essa ideologia potencializa a violência contra às mulheres e propor o feminismo pós-estruturalista como base para políticas de combate à misoginia. O estudo explora a representação da adolescência na série, identificando elementos "incel" e como a crise identitária, redes sociais e discursos misóginos contribuem para a violência. Examina a interseção entre direitos humanos, gênero e misoginia, analisando a violência contra a mulher como violação de direitos e avaliando a eficácia dos mecanismos jurídicos. Aborda o feminismo pós-estruturalista como ferramenta para combater a ideologia "incel", desconstruindo discursos e estereótipos. Constata-se que, que a transformação do desejo em ódio é comum na ideologia "incel", mas não inevitável. A análise evidencia que a efetivação dos direitos das mulheres e dos direitos humanos depende do reconhecimento e da efetivação da igualdade de gêneros Por fim, aponta-se a necessidade de implementação de programas fundamentados no feminismo pós-estruturalista para o enfrentamento da misoginia. A metodologia é uma análise sócio-jurídica da série, combinada com revisão bibliográfica sobre violência de gênero, ideologia "incel" e feminismo pós-estruturalista.

Sob autoria de Adriana Silva Tanisue e com o título PENSAMENTO PERIFÉRICO, CONTRATO RACIAL E SEXUAL: DESAFIOS E TRANSFORMAÇÕES NAS POLÍTICAS PÚBLICAS o trabalho aborda o conceito de pensamento periférico, explorando suas raízes nas periferias do mundo, especialmente na África, Ásia e América Latina, como uma resposta crítica ao colonialismo e imperialismo. Analisa a transição do pensamento anti-colonial para os estudos pós-coloniais, destacando como as intelectualidades periféricas buscam subverter as narrativas impostas pelos centros coloniais, com ênfase na afirmação da soberania e identidade local. O estudo revisita as contribuições de pensadores como Frantz Fanon, Aimé Césaire, Edward Said, Aníbal Quijano e Gayatri Spivak, que desafiaram as estruturas de poder e propuseram novas abordagens para a construção do conhecimento. Além disso, o trabalho reflete sobre a importância da solidariedade entre os países do Sul Global, a interseção do contrato racial e sexual e os desafios contínuos para superar desigualdades estruturais. Por fim, argumenta que é fundamental que as políticas públicas enfrentem as estruturas de poder dominantes, com foco na construção de um mundo mais inclusivo e igualitário, que reconheça as diversas dimensões das desigualdades sociais.

O artigo nominado PLURALISMO JURÍDICO E NORMAS CULTURAIS: REFLEXÕES SOBRE A PROTEÇÃO DOS INDÍGENAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES das autoras Bruna Balesteiro Garcia , Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori e Camila Da Silva Ribeiro traz reflexões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990 que representa o marco legal da proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil e fruto de um processo democrático envolvendo sociedade civil e instituições públicas. No entanto, sua aplicação junto a crianças e adolescentes indígenas exige atenção a normas culturais, costumes e à autonomia dessas comunidades, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Este artigo analisa a interface entre o pluralismo jurídico e as normas culturais indígenas, refletindo sobre seus impactos na efetivação dos direitos dessa população. Para tanto, realiza-se uma revisão integrativa de três dissertações disponíveis no Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES, selecionadas por meio de busca ativa com os descritores “Direito da Criança e do Adolescente”, “Indígena” e “Doutrina da Proteção”, no período de 2011 a 2022, em Programas de Pós-graduação em Direito. As pesquisas apontam que, apesar dos avanços proporcionados pelo ECA e pela Constituição de 1988, ainda persistem desafios na incorporação da diversidade cultural no ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se que a Doutrina da Proteção Integral precisa ser ampliada para articular direitos universais à valorização das especificidades socioculturais indígenas, promovendo uma proteção verdadeiramente plural.

POVO MAPUCHE E ESTADO CHILENO: ANÁLISE DAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS À LUZ DA REALIDADE SOCIOCULTURAL, HISTÓRICA E JURÍDICA das autoras Adriana Biller Aparicio e Yasmim Melaré trata da relação entre o Povo Mapuche e o Estado chileno em seus aspectos históricos, socioculturais e jurídicos tendo como recorte as sentenças condenatórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos. É desenvolvido a partir de revisão bibliográfica e documental e busca responder em que medida houveram avanços na relação entre eles a partir das sentenças condenatórias “Norín Catrimán e outros vs. Chile” e “Huilcamán Paillama e outros vs Chile”. Valendo-se da metodologia dialética apresenta, em primeiro lugar, a historicidade da relação entre o Povo Mapuche com os colonizadores, a princípio a Coroa Espanhola e, posteriormente, o Estado chileno, evidenciando as tentativas de subalternização e, por outro lado, as resistências desenvolvidas. Em seguida, trata das sentenças condenatórias, para então analisar os eventuais avanços existentes. Ao final, verifica que, ainda que tenham ocorridos pequenos avanços, a questão territorial ainda não está resolvida e as tentativas de diálogo são poucos frutíferas uma vez que persistem as práticas persecutórias à mobilização social.

O artigo intitulado POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS: REGIMES JURÍDICOS, O CASO DOS GERAIZEIROS E AS AMEAÇAS AMBIENTAIS E CLIMÁTICAS com autoria de Levon do Nascimento , Marcia Sant Ana Lima Barreto e Sébastien Kiwonghi Bizawu discorre sobre as relações entre o regime jurídico estabelecido pelo Estado brasileiro e os regimes jurídicos específicos ou atribuídos pelo Estado, quando ausentes ou não identificados nos grupos destinatários, das comunidades de povos originários e de povos tradicionais. Assinala-se a falta de clareza legal/normativa sobre a classificação e identificação de povos tribais/povos tradicionais na legislação do país, em descompasso com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o país é signatário. Destaca-se o papel inclusivo estabelecido pela Constituição de 1988, que estatuiu os direitos dos povos originários e dos quilombolas. Aborda-se o conceito de governança, aplicado às esferas pública e privada, no que tange às legislações referentes aos povos originários e aos povos tradicionais na contemporaneidade, inclusive em outros países, e também dos geraizeiros, no Norte de Minas Gerais. A metodologia utilizada foi a da revisão crítica da literatura disponível. Propõe-se contribuir com o alargamento da compreensão jurídica dos direitos ambientais e sociais dos povos originários e comunidades tradicionais do Brasil.

Prosseguindo, RACISMO AMBIENTAL NO BRASIL: UMA ANÁLISE INTERSECCIONAL SOB A ÓTICA DO DECOLONIALISMO das autoras Priscila Farias dos Reis Alencar , Andrezza Leticia Oliveira Tundis Ramos Luana Caroline Nascimento Damasceno analisa como o colonialismo europeu estabeleceu hierarquias raciais e sistemas econômicos que marginalizaram populações não europeias, perpetuando em desigualdades ambientais até os dias atuais. A colonialidade influencia as relações políticas, sociais, culturais e territoriais, resultando em impactos ecológicos diferenciados entre os diversos grupos raciais. Neste contexto, emerge a seguinte problemática de pesquisa: de que maneira o legado do colonialismo europeu influencia a materialização do racismo ambiental no Brasil, especialmente no que concerne à gestão de resíduos têxteis e à exploração territorial de comunidades vulneráveis? Para abordar essa questão, esta pesquisa inicia-se com uma definição abrangente dos conceitos de colonialidade, colonialismo, decolonialidade e racismo ambiental, seguido de uma análise dos impactos históricos destes fenômenos no território brasileiro. A metodologia empregada é qualitativa, adotando o método científico dedutivo, com uma revisão bibliográfica de artigos e livros contemporâneos, análise da legislação pertinente e estudo de casos práticos representativos. Os resultados obtidos indicam uma necessidade premente de que as políticas públicas e as práticas empresariais sejam orientadas por uma perspectiva decolonial, visando promover justiça social, econômica e ecológica. Em decorrência disso, conclui-se que a incorporação de princípios de economia circular e a implementação de educação ambiental são ações essenciais para desconstruir a lógica colonial e assegurar um futuro mais sustentável e equitativo para todas as populações vulneráveis que habitam o Brasil.

TRADIÇÃO E MODERNIDADE - A CAPACIDADE DAS TRADIÇÕES DE SE ADAPTAREM E SOBREVIVEREM POR MEIO DE PROCESSOS DE RACIONALIZAÇÃO com autoria de Anderson Filipini Ribeiro Lisandra Bruna Da Silva Porto , Ana Elisa Silva Fernandes Vieira reflete acerca da relação entre tradição e modernidade, analisando como as culturas se adaptam às pressões da racionalização. Embora frequentemente consideradas opostas, ambas dialogam dinamicamente, permitindo a ressignificação de costumes. O objetivo foi compreender como as tradições são reinterpretadas para atender às demandas da sociedade moderna e identificar os mecanismos que garantem sua continuidade. Os resultados indicaram que a modernidade não eliminou as tradições, mas proporcionou novos significados e espaços para sua atuação. Este artigo apresenta uma reflexão crítica sobre a relação entre tradição e modernidade, explorando como as tradições se adaptam aos processos de racionalização característicos do mundo contemporâneo. Fundamentado em autores como Max Weber, Edward Shils e Anthony Giddens, o estudo argumenta que as tradições não são meros resquícios do passado, mas práticas dinâmicas, passíveis de ressignificação e integração em novos contextos sociais, políticos e culturais. A racionalização é analisada não como um processo exclusivamente disruptivo, mas como um agente de reorganização que favorece a continuidade das tradições sob formas institucionalmente reformuladas. Por meio de uma abordagem qualitativa e teórico-conceitual, o trabalho evidencia que valores e práticas tradicionais permanecem ativos na sociedade moderna, ainda que ajustados às exigências de funcionalidade, eficiência e legitimidade. As tradições, nesse contexto, mantêm sua relevância ao reforçar vínculos sociais e sustentar identidades coletivas, oferecendo sentido de permanência em meio às rápidas transformações sociais. Conclui-se que tradição e modernidade não são opostas, mas interdependentes, e sua interação revela a complexidade dos processos sociais, continuidade e mudança se entrelaçam de forma complementar e criativa.

O último artigo tiutlado VOCÊ NÃO SABE O QUANTO EU CAMINHEI: A BUSCA DA CIDADANIA DA POPULAÇÃO NEGRA BRASILEIRA ATRAVÉS DA FRATERNIDADE das autoras Letícia Marques Padilha e Sandra Regina Martini tem como principal escopo examinar a busca da cidadania da população negra através da fraternidade. Para isso será analisado os conceitos de cidadão e cidadania no Brasil, quem são os sujeitos de cidadania e subcidadania na sociedade brasileira, a busca da cidadania pela população negra, e o direito fraterno e a comunidade negra. Será examinado quem são os sujeitos de cidadania e subcidadania em nosso país através de um contexto histórico no qual se coloca a população negra e suas peculiaridades, como a sociedade percebe a comunidade negra, e a forma como é tratada essa população em determinados espaços. Busca-se problematizar a abolição “formal” do escravagismo no Brasil, visto que após a firmatura da Lei Áurea em 1888 não houve a implementação de qualquer política pública destinada a comunidade negra liberta, refletindo assim, na determinação dos sujeitos considerados cidadãos e dos considerados subcidadãos. Procura-se explorar a busca da cidadania da população negra que sempre foi discriminada pelos sistemas de opressão decorrentes dos quase 400 (quatrocentos) anos de processo de escravidão no Estado brasileiro. E um dos caminhos para a busca dessa cidadania é por meio da metateoria do direito fraterno estudada pelo professor italiano Eligio Resta.

Excelente leitura.

Inverno de 2025.

Thais Janaina Wenczenovicz/UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL/UNOESC

Leonel Severo Rocha/UNISINOS

Welington Oliveira de Souza dos Anjos Costa/USP