APRESENTAÇÃO

Com muita satisfação, apresentamos à comunidade acadêmica os estudos aprovados para o VIII Encontro Virtual Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI), realizado entre os dias 24 e 28 de junho de 2025, no âmbito do Grupo de Trabalho 62 – “Direito Penal, Processo Penal e Constituição II”.

Os frutíferos debates do referido Grupo de Trabalho ocorreram em três blocos de discussão, com interações voltadas à disseminação e aperfeiçoamento do conhecimento produzido por pesquisadores das mais diversas regiões do Brasil, no âmbito de Programas de Mestrado e Doutorado em Direito e áreas afins.

Os trabalhos apresentados, que ora compõem este registro, testemunham a importância do compartilhamento e disseminação do conhecimento e ideias inovadoras que contribuem para o desenvolvimento da ciência jurídica e afirmação da justiça e do Estado Democrático de Direito no Brasil, Américas e mundo.

Congratulamos a grande comunidade que compõe o Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito por seu contínuo esforço de prover um ambiente e oportunidades de aprimoramento da academia jurídica nacional e apresentamos, na sequência, os trabalhos que foram apresentados em cada bloco de discussão:

Trabalhos apresentados no Bloco 1:

Os artigos “A Nova Lei do Feminicídio: pertinentes inovações e aspectos positivos para punição da violência contra a mulher” e “Análise da natureza jurídica da qualificadora do feminicídio e seus reflexos na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará em 2024” tratam da resposta penal à violência de gênero. O primeiro ressalta os avanços legais da Lei nº 13.104/2015 como reconhecimento do feminicídio enquanto crime de ódio, enquanto o segundo analisa a aplicação dessa qualificadora na jurisprudência do TJPA, revelando tensões entre teoria e prática. Ambos refletem sobre a eficácia e os limites da resposta penal no enfrentamento à desigualdade de gênero.

Os artigos intitulados “Crime como ofensa a bem jurídico: ofensividade e proporcionalidade como limites materiais à legitimação da criminalização” e “A insignificância penal em perspectiva: o desvirtuamento dogmático na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pela valoração da reincidência e habitualidade” trazem uma perspectiva dogmática essencial: o primeiro defende que apenas condutas ofensivas a bens jurídicos relevantes devem ser criminalizadas, com base nos princípios da ofensividade e proporcionalidade; o segundo critica a jurisprudência do STF por desvirtuar o princípio da insignificância ao utilizá-lo de forma seletiva, especialmente contra réus reincidentes, o que compromete a coerência e a função garantidora do direito penal.

Com foco no processo penal, o estudo “Ativismo judicial e impactos no processo penal: relativização do sistema acusatório e da imparcialidade jurisdicional” alerta para a crescente relativização do sistema acusatório e da imparcialidade judicial no Brasil, apontando para o fato de que decisões ativistas por vezes colocam o juiz como protagonista da acusação, rompendo com o equilíbrio processual e violando garantias constitucionais fundamentais, como o devido processo legal.

Em conjunto, esses trabalhos demonstram como o direito penal e o processo penal ainda enfrentam sérios desafios de legitimidade, seletividade e efetividade. Reafirmam a necessidade de uma política criminal coerente com o Estado de Direito, centrada na proteção de direitos, na contenção de abusos e na promoção de uma justiça verdadeiramente constitucional.

Trabalhos apresentados no Bloco 2:

O artigo “Justiça penal, direitos humanos e refugiados: a busca pela verdade nos julgamentos criminais de refugiados no Brasil” destaca as dificuldades enfrentadas por pessoas refugiadas no sistema penal brasileiro. O estudo aponta para a urgência de decisões judiciais que considerem o contexto de vulnerabilidade desses sujeitos e a necessidade de um processo penal comprometido com a dignidade da pessoa humana e o respeito às garantias fundamentais.

Na fronteira entre tecnologia e processo penal, o estudo “A localização de pessoas através da utilização de dispositivos móveis e a investigação criminal: a evolução possibilitada pela tecnologia LTE/4G” problematiza o uso de tecnologias avançadas em investigações criminais. A pesquisa aponta para os benefícios da eficiência investigativa, mas também alerta para os riscos de violações à privacidade e à legalidade, exigindo que tais práticas estejam sujeitas a controle judicial rigoroso.

Com foco na fase da execução penal, o trabalho “Governança e gestão no sistema prisional brasileiro: planos políticos criminais e penitenciários para a (efetiva) execução de ações de ressocialização” trata da persistente crise do sistema penitenciário nacional. Ao investigar políticas públicas e instrumentos de gestão, o estudo defende uma abordagem que vá além da lógica meramente punitiva, priorizando a ressocialização e a reintegração social.

O artigo “O tráfico humano na perspectiva das vulnerabilidades sociojurídicas: uma análise a partir da Agenda 2030 da ONU” insere o direito penal em um contexto global de combate às violações de direitos humanos. A partir da Agenda 2030 da ONU, o texto analisa o enfrentamento ao tráfico humano com ênfase nas vulnerabilidades sociais, econômicas e jurídicas das vítimas.

Por fim, o artigo “Comparação legislativa e jurisprudencial do aborto nos sistemas jurídicos brasileiro e norte-americano” analisa como o aborto é tratado no Brasil e nos Estados Unidos, destacando os caminhos diversos percorridos por cada sistema quanto à autonomia reprodutiva e à intervenção do Estado.

Trabalhos apresentados no Bloco 3:

O artigo “‘O lugar da mulher na família’: a visão romantizada das famílias ainda presente e seu impacto negativo na prevenção de crimes de gênero” examina como a persistência de concepções idealizadas e patriarcais da estrutura familiar brasileira contribui para a invisibilização e a naturalização da violência contra a mulher.

A crítica ao desvio de foco da responsabilidade penal também está presente no trabalho “Direito penal e autorresponsabilidade: a imputação da responsabilidade à vítima”, o qual analisa como, em determinadas situações, o discurso penal tem deslocado a imputação da responsabilidade para a própria vítima, especialmente em contextos de violência sexual, doméstica e de gênero.

No mesmo horizonte garantista, o artigo “Análise do sistema de medidas de segurança e a Resolução nº 487/2023 do CNJ, crítica acerca da busca pela dignidade da pessoa humana” propõe uma análise crítica do tratamento penal e processual destinado às pessoas com transtornos mentais. A pesquisa questiona a racionalidade do sistema de medidas de segurança vigente e discute como a nova resolução do CNJ pode representar um avanço no reconhecimento dos direitos dessas pessoas, alinhando-se ao princípio da dignidade e ao paradigma da saúde mental comunitária.

Por sua vez, o estudo “A responsabilidade penal das pessoas jurídicas como instrumento de tutela do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” expande o foco tradicional do direito penal ao investigar sua aplicação no contexto ambiental. O trabalho sustenta que a responsabilização penal de pessoas jurídicas, quando aplicada com critérios técnicos e proporcionais, pode ser um meio eficaz de proteção do meio ambiente, reforçando o papel do direito penal como instrumento subsidiário de tutela de bens jurídicos coletivos de alta relevância social.

Em conjunto, esses estudos reforçam a necessidade de uma política criminal coerente com os valores constitucionais, comprometida com a proteção de direitos e a contenção dos abusos penais. Representam contribuições relevantes à pesquisa em direito penal, processo penal e constitucionalismo, ao propor um sistema mais justo, proporcional e humanizado.

Todos os trabalhos acadêmicos apresentados neste GT contribuem significativamente para a pesquisa em direito penal e processo penal, ao integrarem temas como tecnologia, ativismo judicial, crise carcerária, proteção de minorias e direitos humanos em uma análise crítica e constitucional. Eles reforçam a ideia de que o sistema penal deve estar submetido a princípios de legalidade, proporcionalidade e dignidade, e que a efetivação da justiça depende não apenas da punição, mas também da proteção e inclusão dos mais vulneráveis.

Desejamos que este livro cumpra seu propósito de promover a divulgação científica das valiosas pesquisas apresentadas neste Grupo de Trabalho, contribuindo para o avanço do conhecimento e o fortalecimento do debate acadêmico na área.

Profª. Drª. Bruna Azevedo de Castro - Universidade Estadual do Norte do Paraná

Prof. Dr. Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul