A pesquisa apresentada no Poster neste grupo foi bastante interessante e relevante, além de suscitar o estudo de futura alteração legislativa, o pesquisador Matheus Gomes Araújo, apresentou o trabalho intitulado “TERMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO APLICADO AO MENOR EM CONFLITO COM A LEI”, cujo objetivo foi o de analisar a possibilidade de iniciar a execução das medidas socioeducativas e de proteção aos menores em conflito com a lei antes do trânsito em julgado da sentença que lhes impôs, haja vista o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade da execução provisória das sanções penais aplicadas em virtude do princípio da presunção da inocência. Sem dúvida essa é uma temática que demanda acompanhamento de estudo e aprofundamento, nesse sentido, os Coordenadores do Grupo de Poster do trabalho acima indicado vê como notória a contribuição que a temática oferece no âmbito acadêmico e prático no dia a dia dos pesquisadores. Prof. Dr. Frederico Thales de Araújo Martos – Universidade de Franca Prof. Doutoranda Ursula Spisso Monteiro Britto – FADISP