Prefácio

Objetivos e Metas de Desenvolvimento do Milênio da ONU

Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio foram fixados no ano 2000, pela Organização das Nações Unidas, e consistem em oito metas que deveriam ser cumpridas até o ano de 2015.

Tais metas são: 1) Acabar com a fome e a miséria; 2) Oferecer educação básica de qualidade para todos; 3) Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres; 4) Reduzir a mortalidade infantil; 5) Melhorar a saúde das gestantes; 6) Combater a Aids, a malária e outras doenças; 7) Garantir qualidade de vida e respeito ao meio ambiente; 8) Promover uma parceria mundial para o desenvolvimento.

Desde a sua fixação, tais metas têm sido perseguidas pela maioria dos países que tentam, por meio da alteração legislativa e adoção de novas práticas, atender os objetivos traçados.

O grande desafio de tais metas é que elas impõem uma atuação positiva dos Estados, que já não podem se contentar em adotar práticas negativas. Já não é suficiente o “laissez faire, laissez passer” característico do Estado liberal, sendo necessária a adoção de práticas emancipadoras tendentes a garantir o Estado social, garantidor e promovedor de direitos humanos e direitos fundamentais.

Nesse sentido, a inclusão do Grupo de Trabalho “Objetivos e Metas de Desenvolvimento do Milênio da ONU” no XXIV Encontro Nacional do CONPEDI – Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito realizado em Aracaju - Sergipe, de 3 a 6 de junho de 2015, foi uma grande oportunidade para debate sobre o tema, que, infelizmente, não tem sido objeto de muitos estudos no âmbito jurídico.

O acerto de tal inclusão fica evidente ao serem analisados os artigos submetidos e apresentados, os quais são rapidamente resumidos a seguir, com a indicação de seus autores.

Alynne Nayara Ferreira Nunes discorre sobre o “FUNDEB no Congresso: exame das propostas para um fundo a vencer em breve”. Neste sentido, trata de averiguar as propostas legislativas do Congresso Nacional sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação num período em que se encerra o prazo para atingir os objetivos do milênio da ONU, sem que a educação tenha alcançado um patamar de qualidade satisfatório.

Destacando a preocupação com o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento do Milênio (ODM) da ONU por parte do Brasil, Albano Francisco Schmidt e Oksandro Osdival Gonçalves, apresentam seu estudo sob o título “Breve análise da política pública conhecida como bolsa família e os objetivos do milênio da ONU”, ressaltando os oito objetivos centrais propostos aos países membros no período 2000-2015, com especial ênfase ao ODM 1, que trata da erradicação da fome e da miséria.

Na sequência, com o trabalho intitulado “Direito à saúde os objetivos de desenvolvimento para o milênio no Estado brasileiro”, Nardejane Martins Cardoso e Gina Vidal Marcilio Pompeu propõem analisar o direito à saúde e o sistema de saúde presente no Brasil, bem como sua relação com o desenvolvimento humano do país, haja vista que os objetivos do milênio previstos para 2015 pautam-se, também, na efetivação do acesso à saúde, e pleno exercício das capacidades pelos seres humanos. Assim, propõe-se a necessidade da existência de políticas públicas e de fiscalização do sistema de saúde público e privado, diante da relevância da garantia de proporcionar saúde aos indivíduos.

Com o trabalho “O controle social da qualidade da educação pela valorização dos profissionais da educação”, Fabiana Polican Ciena propõe analisar o princípio da valorização do profissional da educação.  Para tanto, propõe averiguar o controle social no processo legislativo como instrumento de formulação de política pública na área educacional, e também a participação do profissional da educação no controle social do processo legislativo-orçamentário das políticas públicas educacionais no Brasil.

Por sua vez, o texto “O empoderamento das mulheres na prevenção de conflitos para efetividade dos objetivos do desenvolvimento sustentável pós-2015”, de Adriana Machado Yaghsisian e Simone Alves Cardoso, apresenta o papel da mulher na prevenção e solução de conflitos ambientais globais, por intermédio da mediação, em consonância com o que preconiza as Nações Unidas, em especial, na Resolução nº 2171/2014, do Conselho de Segurança.

Já no artigo “O direito do idoso à saúde: preceitos legais internacionais e nacionais à luz do direito fraterno”, os autores Jose Isaac Pilati e Roberta Terezinha Uvo Bodnar analisam a tutela da saúde do idoso nos planos internacional e nacional à luz dos postulados e princípios da corrente jurídica Direito e Fraternidade.

Na sequência, o artigo “Os objetivos do milênio e a destinação ambientalmente adequada de mercadorias apreendidas pela Receita Federal”, dos autores Fernanda Mesquita Serva e Jefferson Aparecido Dias, está focado na meta da garantia da qualidade de vida e do respeito ao meio ambiente. Para tanto, o artigo aborda resultados do projeto de extensão denominado “Transformando crime em cidadania”, desenvolvido na Universidade de Marília, o qual colabora para o cumprimento dos dois objetivos mencionados, além de ter como escopo garantir os direitos fundamentais da propriedade (e a necessidade de ele cumprir sua função social), do meio ambiental sustentável e da educação (de qualidade).

O artigo “Política Nacional de Imigração e a realidade haitiana: concessão de visto humanitário pelo Brasil”, de Sandra Mara Maciel de Lima e Amanda Tirapelli, traz a problemática do crescente aumento de imigrantes haitianos que ingressam no país a partir da Política Nacional de Imigração. Estuda a Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012, a qual concede visto especial, de caráter humanitário, ao estrangeiro originário do Estado do Haiti. As indagações trazidas no artigo partem desta resolução e são analisadas segundo a óptica da dignidade da pessoa humana.

No texto “Subsídio da educação pela empresa: extrafiscalidade e desenvolvimento”, os autores José Edmilson de Souza Lima e Ednelson Luiz Martins Minatti discutem acerca do financiamento público ou privado da educação, com vistas a perscrutar as formas de atuação do Estado na questão e a possibilidade de intervenção por meio da norma tributária e não, exclusivamente, mediante fundos públicos.

Por fim, Ana Paula Bustamante e Tatiana Fernandes Dias da Silva apresentam um estudo sobre “A mediação como mecanismo extrajudicial para a pacificação de conflitos ambientais em prol do desenvolvimento sustentável”. Na abordagem, demonstram a (in) efetividade da mediação como instrumento extrajudicial na pacificação de conflitos ambientais como alternativa à histórica judicialização. Assim, propõem um estudo sobre a doutrina pátria e estrangeira acerca do tema, a atuação do poder público na proteção e preservação do meio ambiente nacional, as formas extrajudiciais de tutelas ambientais, com ênfase na mediação como mecanismo pacificador de controvérsias através da participação das partes e de um mediador que, calcado no diálogo e na autonomia dos envolvidos, tem na comunicação e na fraternidade os fundamentos de sua aplicação.

Como o leitor poderá concluir após a leitura do presente trabalho, a excelência dos artigos apresentados e a variedade dos temas discutidos, todos eles relacionados aos Objetivos e Metas do Milênio, deixam claro o acerto da inclusão do presente Grupo do Trabalho pelo CONPEDI.

Por fim, os organizadores e coordenadores do Grupo de Trabalho Metas e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio da ONU parabenizam e agradecem aos autores dos trabalhos que formam esta obra, pela valiosa contribuição científica de cada um, o que por certo será uma leitura interessante e útil à comunidade acadêmica. Reiteramos a satisfação em participar da apresentação desta obra e do CONPEDI, que se constitui, atualmente, o mais importante fórum de discussão e socialização da pesquisa em Direito no Brasil.

Profa Dra. Flávia Piva Almeida Leite - UniFMU

Profa Dra. Janaína Rigo Santin – UPF

Prof. Dr. Jefferson Aparecido Dias – UNIMAR