Entre os dias 07 e 08 de setembro o VII Encontro Nacional do CONPEDI ocorreu em Braga (Portugal), apresentando relevantes debates e textos sobre a temática “Interconstitucionalidade: Democracia e Cidadania de Direitos na Sociedade Mundial – Atualização e Perspectivas”.

Guardando pertinência com a temática proposta, o Grupo de Trabalho (GT 06) “Pesquisa e Educação Jurídica”, coordenado pela Professora-Doutora Regina Vera Villas Bôas, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e do Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL-Lorena) e pela Professora-Doutora Alessandra Aparecida Souza da Silveira, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Minho (Braga), se reuniu no CP2, sala 10, da UMINHO, no horário das 9h00 às 13h30, para a exposição e debates dos artigos expostos, os quais foram previamente selecionados pelos avaliadores do CONPEDI e, também, relidos pelas Coordenadoras.

Foram apresentados nove trabalhos, reunidos pela temática educacional, cujos autores, expositores e títulos são apresentados a seguir. Elisa Ustarroz apresentou artigo intitulado “A qualidade da educação jurídica entre o padrão de uniformidade e a personalização dos percursos formativos: as possibilidades da tutoria”, abordando a insuficiência do modelo de educação jurídica brasileira, problema persistente ao longo de dois séculos de funcionamento dos cursos de Direito no Brasil, afirmando que as ações de enfretamento devem observar o contexto atual da educação superior brasileira, que é fortemente marcado pelas políticas de expansão e democratização. Conclui que a diversidade, caracterizadora do perfil do corpo discente, necessita que os percursos formativos, até então, significativamente contidos por um padrão de uniformidade sejam personalizados, o que impõe revisão da literatura sobre o tema, podendo ser utilizada a tutoria (“mentoring”) como um recurso promotor desta personalização.

Vânia Ágda de Oliveira Carvalho apresentou artigo (coautor ausente: Émilien Vilas Boas Reis) intitulado “Construção da cidadania e meio ambiente ecologicamente equilibrado: o papel dos universitários como agentes multiplicadores”, comentando a necessidade de se tornar obrigatória a promoção da educação ambiental. Afirmou que a Constituição Federal vigente, orienta-se pela suposição de que para defender e preservar a natureza não basta usar mecanismos de sanção e de promoção do direito, sendo necessária a promoção da educação e conscientização pública. Conclui que a atuação dos universitários, na promoção da educação ambiental, atuando como agentes multiplicadores, corroboram a efetividade do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a prática da cidadania, devendo, assim, serem capacidade para tal.

Regina Vera Villas Boas e Zeima da Costa Satim Mori abordaram por meio do artigo “Inovação acadêmica no ensino superior: perspectivas e efetividade do direito à educação”, uma questão atual e interessante sobre o ensino-aprendizagem contemporâneo, trazendo debates e exemplos concretos de metodologias inovadoras, quem vêm sendo utilizadas na rede educacional nacional e em outros países. Debateram sobre as vantagens (ou não) e as dificuldades enfrentadas pelas academias jurídicas para implantarem referidas novas metodologias, a partir das novas tecnologias. Foram apresentadas questões contemporâneas importantes que relacionam as novas metodologias com as novas perspectivas, desafios e exigências do mercado de trabalho, enfocando maneiras de se poder dar efetividade à aplicação do Direito e da Justiça Social pela Educação de boa qualidade que atenda às exigências contemporâneas exploradas pelas novas tecnologias, sempre direcionadas ao respeito humano, exigindo-se o cumprimento da ética profissional dos agentes participantes. Refletir sobre os modelos novos e os convencionais e tradicionais de exposição de aulas e de avaliações realizados pelas Instituições tornou-se necessário no atual cenário social, econômico, ambiental, político e jurídico, com a finalidade de se poder ofertar opções de melhoria à sociedade, facilitando-se a inclusão dos alijados e a expansão da educação, inclusive da educação ambiental.

O artigo intitulado “O direito fundamental à educação especial superior a distância e os referenciais de qualidade e de acessibilidade: por uma política nacional de inclusão social e digital” foi apresentado por Ana Paula Martins Albuquerque e Andréia da Silva Costa. O texto trouxe reflexões sobre o olhar viciado da sociedade brasileira para a “EaD” e para “deficiência”, ambos tratados por ela como verdadeiros tabus. Entenderam que, por essa razão, o papel social atual da educação superior reside na necessidade de transpassar os limites de seu comportamento tradicional, relacionado à produção e disseminação do conhecimento, devendo este ocupar lugar de destaque no debate acadêmico. Foram trazidos aos debates, algumas questões relacionadas à aplicação de novas tecnologias e o poder de inclusão social, a partir da construção de políticas educacionais reconhecedoras das diferenças, objetivando a formação de uma sociedade que oportunize a participação de todos os homens.

O artigo intitulado “O papel dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro e sua influência na metodologia do ensino jurídico” foi apresentado por Roberto Alcântara De Oliveira Araújo (coautoria ausente: Flávia Moreira Guimarães). O artigo expôs sobre o ordenamento jurídico brasileiro que vem passando por importantes adaptações sociais, na medida em que busca a efetivação dos comandos normativos. Deu destaque ao direito jurisprudencial, trazido pelo atual e vigente Código de Processo Civil (2015), apresentado o sistema de precedentes. Foram trazidos aos debates, situações importantes sobre o sistema de precedentes e as reformulações necessárias no ensino jurídico e suas repercussões em sala de aula, como a relação professor-aluno. Concluiu ofertando um método de aprendizagem que pode facilitar a resolução de problemas levados ao mundo jurídico, método conhecido como “Problem Based Learning” (PBL), que revê o comportamento do professor, em sala de aula, preparando-o para enfrentar a realidade dos novos ensinos jurídicos.

O artigo intitulado “Os 190 anos de estruturação dos cursos jurídicos no Brasil” foi apresentado por Jardel Anibal Casanova Daneli e tratou da análise dos acontecimentos que deram origem ao surgimento dos cursos jurídicos no Brasil, discutindo sobre os fatos que levaram ao seu surgimento e construção e sobre os reais objetivos relacionados aos ditos acontecimentos. Objetivou, também, a apuração do conhecimento das elites administrativas e políticas, influenciadoras da criação das primeiras Faculdades de Direito, trazendo à baila o cenário político e cultural da época, discutindo as expectativas dos dirigentes do Estado e da sociedade brasileira, em relação ao papel dos cursos jurídicos, no contexto social.

Mariana Moron Saes Braga e Rodrigo Maia de Oliveira a partir do texto intitulado “Pesquisa empírica em direito: classificação das teses e dissertações do programa de pós-graduação da universidade de São Paulo (2015-2016) ” abordaram dados interessantes, levantados em suas pesquisas, afirmando que a literatura aponta que a pesquisa empírica em direito ainda é incipiente no Brasil. Revelaram que as pesquisas no campo jurídico são eminentemente bibliográficas, possuindo natureza predominantemente descritiva do ordenamento jurídico e dos conceitos dogmáticos por ele produzidos. Informaram que o objetivo principal da pesquisa, apresentada no artigo, foi a classificar as teses e dissertações defendidas no Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade de São Paulo, no período entre 2015 e 2016, e que utilizaram como critérios de classificação das teses e dissertações “fontes de informação e natureza dos dados”. Concluíram que os resultados evidenciaram que as pesquisas produzidas no Programa Pós-graduação referido são em sua grande maioria bibliográficas e de natureza qualitativa, o que deve ser refletido no contexto social e jurídico contemporâneo, que muito se importa com a efetividade dos direitos.

Francisco Cardozo Oliveira e Nancy Mahra de Medeiros Nicolas Oliveira apresentam o artigo intitulado “Razão argumentativa, processo eletrônico e aceleração: o tempo da aprendizagem no ensino jurídico e seus efeitos no Brasil”. Trouxeram aos debates a relação entre aprendizagem e realização da justiça mediada pela concepção de aceleração social. Afirmaram que a racionalidade argumentativa e o processo eletrônico alteram o tempo da aprendizagem no direito e de realização da justiça. Abordaram sobre a compressão do tempo e a redução da experiência cognitiva e emocional necessária à consolidação do conhecimento, discutindo a respeito do processo eletrônico, o qual, embora reduza os tempos do processo acaba contribuindo para esvaziamento da experiência da normatividade. Concluíram que a razão argumentativa pode se traduzir numa saída para essa dupla perda da experiência, com o risco de assumir um caráter regressivo ao se relacionar a matéria à tutela de direitos no Brasil.

Por derradeiro foi apresentado por Irineu Carvalho de Oliveira Soares (coautor ausente: Fernando Gama de Miranda Netto) o artigo intitulado “A experiência da submissão de um projeto de pesquisa de doutorado na área jurídica à um comitê de ética em pesquisa”, tratando da experiência empírica de submissão de um projeto de pesquisa de doutorado jurídico para um Comitê de Ética em pesquisa. Foi feita uma contextualização histórica da preocupação com a bioética no mundo, abordando a criação das instituições de controle ético de pesquisas no Brasil e no exterior. Foi trazido aos debates, a partir do panorama relacionado à experiência vivida, a descrição do processo de apreciação ética dos projetos, envolventes dos seres humanos, nas áreas social e jurídica no Brasil, apresentadas as suas diversas etapas, passando pela visita ao órgão responsável, preenchimento dos requisitos de submissão, até a emissão do parecer de aprovação e permissão para o início da coleta de dados, refletindo-se, por fim, sobre a existência, função e importância no mundo jurídico, exercida por referidos Comitês de Ética.

Expostos os artigos em dois Grupos, foram realizados amplos e profícuos debates a respeito do Direito Social Fundamental à Educação, relacionando-se questões do ensino-aprendizagem e das metodologias inovadoras e clássicas experimentadas no Brasil, na América do Sul e na Europa. Os debates foram ricos em diversos sentidos, notadamente às reflexões sobre pesquisa jurídica e à efetividade dos Direitos Humanos, sobretudo dos Direitos Sociais Fundamentais.

Ao mergulho na leitura dos preciosos textos, todos estão convidados.

Regina Vera Villas Bôas

Professora-Doutora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e do Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL-Lorena)

Alessandra Aparecida Souza da Silveira

Professora-Doutora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Minho (Braga)

Nota Técnica: Os artigos que não constam nestes Anais foram selecionados para publicação na Revista CONPEDI Law Review, conforme previsto no artigo 7.3 do edital do evento. Equipe Editorial Index Law Journal - publicacao@conpedi.org.br.