Na condição de Sociedade Científica do Direito no Brasil, o CONPEDI surge para fortalecer e integrar a rede de pesquisadores e da pós-graduação do Direito nacional.
Visionários
Por meio de um grupo de visionários, formado por docentes e discentes da Pós-Graduação, foi que se constituiu um núcleo informar para debater a formação e a valorização da produção acadêmica na área do Direito.
Reunidos em uma sala do Palácio Gustavo Capanema, no Rio de Janeiro, locus das decisões mais importantes da modernização educacional brasileira, professores universitários de diferentes regiões do País traçaram o contorno de uma instituição capaz de refletir e intervir sobre estes desafios.
Após as primeiras conversações sobre a necessidade de articular uma política de pós-graduação e pesquisa para o Direito, naquele espaço, decidiu-se por formalizar o Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito – CONPEDI, sigla originária da sugestão vitoriosa de José Ribas Vieira.
Trecho extraído do documento aprovado no encontro de Coordenadores de PPGDs realizado em Florianópolis-SC, no ano de 1993.
“Os Coordenadores de Cursos de Pós-Graduação em Direito das Universidades brasileiras, na UFSC, resolvem: retomar as atividades de organização do (…) CONPEDI, com a finalidade de incentivar e coordenar as atividades de ensino e pesquisa jurídica de alto nível, promovendo congressos, encontros e atividades coordenadas, propugnando-se, inclusive por ocupar papel de maior relevância junto aos organismos governamentais para o ensino de pós-graduação em direito e pesquisa jurídica”
O CONPEDI
A fundação do CONPEDI, deu-se durante a realização das VII Jornadas de Direito Comparado Franco Brasileiro, promovidas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), e contando com poucos recursos, conseguidos na época junto ao CNPq, CAPES e MEC.
Após a abertura oficial dos trabalhos, o Professor Clóvis Veríssimo do Couto e Silva foi o primeiro a assinar a ata de fundação do CONPEDI, seguido de um conjunto de próceres do ensino jurídico que tiveram o privilégio de subscrevê-la no dia 17 de outubro de 1989, e que na ocasião elegeram José Alfredo Baracho como seu primeiro presidente.
A fundação do CONPEDI, deu-se durante a realização das VII Jornadas de Direito Comparado Franco Brasileiro, promovidas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), e contando com poucos recursos, conseguidos na época junto ao CNPq, CAPES e MEC.
Após a abertura oficial dos trabalhos, o Professor Clóvis Veríssimo do Couto e Silva foi o primeiro a assinar a ata de fundação do CONPEDI, seguido de um conjunto de próceres do ensino jurídico que tiveram o privilégio de subscrevê-la no dia 17 de outubro de 1989, e que na ocasião elegeram José Alfredo Baracho como seu primeiro presidente.
No cumprimento de seus objetivos, o mais imediato foi posicionar a representação de área do Direito no Conselho Técnico-Científico da CAPES, marcando a presença definitiva dos estudos jurídicos na formulação das políticas de aperfeiçoamento de pessoal em nível superior e nas discussões sobre as diretrizes de atuação junto ao sistema nacional de pós-graduação e de desenvolvimento científico e tecnológico.
Primeiros anos
Durante os primeiros anos de sua criação, o CONPEDI atuou como um espaço de reflexão entre docentes e coordenadores dos cursos de mestrado e doutorado existente na época.
Sendo as comunicações entre os Programas muito precárias, era fundamental oportunizar um canal de ligação que permitisse a possibilidade de futuras redes de pesquisa. Além disso, outro desafio encontrava-se em reformular a Pós-Graduação em Direito conforme as prerrogativas que levaram à criação da Entidade em 1989.
Para isso, o CONPEDI passou a realizar duas reuniões nacionais em cada ano. Durante o primeiro semestre aconteciam os Encontros Preparatórios, dedicados às discussões acerca dos critérios de avaliação de Área. Já nos Congressos da Entidade, as propostas eram deliberadas para que fossem levadas de maneira institucional aos órgãos do Ministério da Educação.
Foi assim que o CONPEDI concentrou-se em fomentar uma rica discussão acerca da padronização dos critérios de avaliação dos Cursos, visando não somente a uniformização dos mesmos, como também a elevação do nível geral do ensino e da pesquisa jurídica.
O primeiro evento de caráter científico realizado pelo CONPEDI ocorreu em 1992, como parte das comemorações do centenário da Universidade Federal de Minas Gerais – MG. Na programação, uma série de debates e temas concernentes à pós-graduação, formato que se manteve nos Encontros Nacionais até o final dos anos 90.
Em 1993, durante a realização do Encontro Nacional de Coordenadores de Pós-Graduação em Direito, acadêmicos de diversas parte do país reuniram-se em Florianópolis – SC com o forte propósito de fortalecer o papel associativo do CONPEDI. Na ocasião aprovou-se a seguinte comunicação:
“Os Coordenadores de Cursos de Pós-Graduação em Direito das Universidades brasileiras na UFSC, resolvem: retomar as atividades de organização do Conselho de Programas de Pós-Graduação e Pesquisa em Direito – CONPEDI, com a finalidade de incentivar e coordenar as atividades de ensino e pesquisa jurídica de alto nível, promovendo congressos, encontros e atividades coordenadas, propugnando-se, inclusive por ocupar papel de maior relevância junto aos organismos governamentais para o ensino de pós-graduação em direito e pesquisa jurídica. Para tanto os professores presentes resolvem organizar o Comitê Executivo do CONPEDI, com a finalidade de rever os Estatutos do mesmo, inclusive promover o respectivo registro, que deverá ser previamente encaminhado para sugestão, a todos os membros que assinam este documento”.
Em 1995, durante o IV Encontro Nacional, ocorreu a primeira mudança estatutária da Instituição, a fim de acomodar alterações propostas pelos Grupos de Trabalho. Foi também durante este Encontro, novamente realizado em Belo Horizonte, que os associados, em assembleia, escolheram por unanimidade o nome de Clóvis Veríssimo do Couto e Silva como Patrono, em homenagem a um dos protagonistas da criação do Conselho, falecido três anos antes.
Forte ação institucional
A partir dos anos 2000, a Entidade deu início a uma nova e importante fase em sua história na medida em que passou a admitir a associação individual de pesquisadores de todo país, resolução essa que permitiu uma maior integração acadêmica e como consequência atribuiu uma nova dinâmica aos Encontros Nacionais.
Durante o X Encontro Nacional, realizado em 2001, em Florianópolis-SC, o CONPEDI inaugura um novo formato em seus eventos científicos a partir do fortalecimento dos Grupos de Trabalhos, que, com a nova configuração, tornaram-se espaços de intensa socialização do conhecimento produzido por milhares de acadêmicos do Brasil e do exterior. Tal evento também tornou-se emblemático por ter sido concedido, pela primeira vez, o título de Sócio Honorário, então recebido pelo professor José Alfredo de Oliveira Baracho. Ex-presidente do CONPEDI, que liderou as gestões iniciais da Instituição.
Desde então, o título passou a ser conferido, ao longo dos trinta anos de atividades da Associação, a um conjunto de personalidades que desempenharam relevantes serviços à pesquisa e à pós-graduação em Direito nacional.
Em 2002 a Entidade notabilizou-se ao manifestar-se contrária ao Parecer CES/CNE 146, o qual versava sobre as Diretrizes Curriculares dos cursos de graduação em Direito. Na ocasião, os associados subscreveram um manifesto de repúdio denunciando o contraste da medida com a Portaria 1886/1994, que já havia significado importante avanço para a qualidade dos cursos de graduação e pós-graduação no Brasil. Com efeito, no ano seguinte, a medida foi revogada e, desde então, o CONPEDI tem se colocado juntamente com outras entidades na defesa do ensino jurídico, contribuindo permanentemente para seu aperfeiçoamento e qualidade. Nos anos seguintes, dois importantes fatos do ponto de vista político marcaram a história da Instituição. Em 2003 a Entidade logrou a designação do Professor Luiz Edson Fachin para representar a área do Direito no Conselho Técnico-Científico da CAPES, uma meta institucional que levou dez anos para ser alcançada. Além disso, no mesmo ano, o CONPEDI obteve o acordo de cooperação estabelecido com o Conselho da Justiça Federal para pesquisa, ensino e publicações com ênfase na administração e política dos serviços judiciários federais.
Desde então, o caráter associativo com foco único no diálogo entre os Programas de Mestrado e Doutorado foi superado e, em 2004, o CONPEDI dedicou-se cada vez mais a cumprir o propósito de estender sua ação política para além dos limites institucionais.
Em mais um posicionamento político, os coordenadores dos Programas integrantes do CONPEDI assinaram uma nota de repúdio contrários à aprovação do Proposta de Emenda Constitucional que criaria mais de oito mil cargos de Vereadores nas Câmaras Municipais de todo o país. Uma manifestação que na época sintonizava com decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral, explicitando o esforço da instituição em posicionar-se acerca dos temas de interesse social e político da Nação.
Com a divisão dos Grupos de Trabalhos em conformidade com as linhas de pesquisa do CNPQ, em 2007, o CONPEDI conheceria um novo patamar quantitativo em seus eventos a partir da mais impressionante participação de pesquisadores até então.
Os Encontros, que até então expunham entre 200 e 300 trabalhos, passaram a receber uma média de 2000 deles, além do aumento do número de associados institucionais e individuais.
No mesmo ano, o ensino do Direito completava 180 anos no Brasil e o Conselho uniu-se à Associação Brasileira de Ensino do Direito – ABEDI para realizar um grande evento comemorativo em Porto Alegre, selando, assim, uma contínua parceria até os dias de hoje.
Em 2009, o coletivo de associados formalizou documento indicando diretrizes para orientar estratégias e ações em prol da construção de uma política democrática e legítima de constante evolução da qualidade da pós-graduação em Direito. As ponderações foram listadas na “Carta de Maringá”, dirigida à comunidade jurídica e aprovada durante o XVIII Encontro Nacional. Em doze destaques, a Carta tratava de temas estratégicos, como o financiamento dos Programas, a revalidação de títulos no Brasil e a defesa da criação de um indexador próprio para a grande área de ciências sociais aplicadas e/ou área de Direito.
Ainda no mesmo ano, nas atividades do XVIII Congresso Nacional, a entidade aprofundou suas críticas e sugestões dirigidas à política de pós-graduação. Em um novo documento, agora intitulado de “Carta de São Paulo”, o CONPEDI expressava sua preocupação com o crescimento do acesso a programas de pós-graduação estrangeiros, reivindicando um assento permanente junto ao Conselho Técnico-Científico da CAPES, além de requerer ao CNPq melhores condições de pesquisa, dentre outros apontamentos.
No XXI Encontro Nacional de 2012, realizado em Uberlândia (MG), os associados aprovaram o manifesto e abaixo-assinado pela inclusão da área de Direito no programa Ciência Sem Fronteiras do CNPq/MCT.
Em 2013, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA – lançou, em parceria com o CONPEDI, a publicação “Direito e Desenvolvimento no Brasil do século XXI”, como parte do projeto “Desenvolvimento nas Ciências Sociais: o estado das artes”, oportunizando que entidades nacionais de pós-graduação abordassem temas e desafios a serem enfrentados pelo País em meio às profundas mudanças em seu ritmo e modo de desenvolvimento.
Coube ao Conselho registrar as contribuições da área do Direito. No mesmo ano, o CONPEDI também se uniu à Associação Juízes para a Democracia – AJD – a fim de promover o Concurso de Ensaios sobre o tema “Juízes/judiciário e ditadura(s) no Brasil”.